Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021 conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.09.02
DIRETORIA DE OBRAS PÚBICAS
02.09.02.15
Urbanismo
02.09.02.15.452
Serviços Urbanos
02.09.02.15.452.1326
DRENAGEM PLUVIAL
02.09.02.15.452.1326.1349
OBRAS E INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Ficha: 888 Fonte de Recursos: 268- Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais)
02 PODER EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.09.02 DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.09.02.26 Transporte
02.09.02.26.782 Transporte Rodoviário
02.09.02.26.782.0728 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
02.09.02.26.782.0728.1091 OBRAS E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha: 901 Fonte de Recursos: 268- Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais)
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º P Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 268(Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores) no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.
De excesso
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(*)Republicação do Lei nº 2.911, de 10 de fevereiro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 3200 do Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15 de fevereiro de 2022.
Guaxupé, 11 de fevereiro de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município