Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.255, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.255, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.255, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Que dispõe sobre
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.526 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 9º da Lei Municipal nº 2.526/2017 passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:
§4º Ficam excepcionados do limite anual previsto no caput deste artigo os agentes condutores da Câmara Municipal de Guaxupé, quando em deslocamento no exercício de suas funções de condução de autoridades ou servidores, observado o atendimento às normas internas de controle, economicidade e justificativa prévia da viagem.
Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal nº 2.526/2017 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, à exceção do Anexo que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Guaxupé, 02 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO ÚNICO
TABELA DE INDENIZAÇÃO
CATEGORIAS
A
B
C
D
INTERIOR (cidades até 100 mil habitantes)
INTERIOR
(cidades com mais de 100 mil habitantes, exceto capitais)
CAPITAIS
(todas as capitais dos estados brasileiros, exceto Brasília)
CAPITAL FEDERAL
(Brasília, Distrito Federal)
R$ 380,00
R$ 485,00
R$ 595,00
R$ 985,00
Ressalvas:
- Somente serão pagos os valores integrais desta tabela a cada afastamento/dia com implicação de pernoite.
- O valor será reduzido à metade quando não houver pernoite no destino, quando não houver custeio de hospedagem por parte do servidor ou vereador ou quando o afastamento se der por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas e igual ou superior a 6 (seis) horas.
- Para localidades abaixo de 80km de distância da sede do município, ou com duração inferior a 6 (seis) horas, somente haverá custeio de despesas mediante indenização posterior com comprovação dos gastos – reembolso – ou mediante pagamento direto pela Câmara Municipal, com teto máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor constante na categoria A desta tabela
- Os valores estabelecidos nesta tabela foram calculados mediante critérios objetivos de cotação de preços de pousada, alimentação e locomoção via táxi/transporte por aplicativo, atualizados com base em levantamentos recentes realizados pela Secretaria Municipal de Administração desta municipalidade.
- Constitui infração disciplinar grave solicitar e receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente.
- A não realização da viagem ou o retorno antes da data prevista implica na imediata devolução dos valores recebidos indevidamente.
- A utilização indevida destes valores, sem motivação clara, objetiva e de interesse público, implicará nas sanções previstas em lei.