Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de outubro de 2026
DECRETO N.º 3288
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3288
DECRETO N.º 3288
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2025)
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especificam e que totalizam R$ 996.791,20 (novecentos e noventa e seis mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), as seguintes dotações de despesa do orçamento vigente:
02
Poder Executivo
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
02.05.02.10.301.0210.2039
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$
52.584,18
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$
5.500,00
02.05.02.10.301.0210.2641
Manut. Ativ. da Odontologia
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$
165.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$
29.500,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$
2.200,00
02.05.03.10.302.0210.2042
Manut. Ativ. Tratamento Fora Domicílio - TFD
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$
6.600,00
02.05.03.10.302.0210.2416
Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos – 2.605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Rec. Ex. Ant.)
R$
436.876,01
02.05.04.10.303.0230.2044
Distribuição de Medicamentos
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos – 2.707.000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 (Rec. Ex. Ant.)
R$
78.635,35
02.06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.06.02.08.243.0011.2616
Termos e Parcerias
3.3.50.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos – 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.)
R$
149.296,21
4.4.50.42
Auxílios
Fonte de Recursos – 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.)
R$
43.195,00
02.07
Secretaria Municipal de Educação
02.07.07.12.361.0251.2477
Manut. Ativ. Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.)
R$
11.051,00
02.07.07.12.365.0251.2472
Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.)
R$
5.527,00
02.07.07.12.365.0251.2473
Manut. Ativ. Alimentação Escolar - Educação Infantil - Creche
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.)
R$
5.525,45
02.10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
02.10.02.23.691.0703.2183
Manut. Ativ. Seção de Apoio ao Comércio e Serviços
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 2.500.000 Recursos Não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.)
R$
5.301,00
TOTAL....................
R$
996.791,20
Art. 2º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2025) no valor de R$ 996.791,20 (novecentos e noventa e seis mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), discriminado por fontes de recursos:
Superávit Financeiro:
Fonte de Recursos: 2.500.000 Recursos Não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.)
R$
5.301,00
Fonte de Recursos: 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.)
R$
192.491,21
Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.)
R$
22.103,45
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)
R$
196.700,00
Fonte de Recursos: 2.605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Rec. Ex. Ant.)
R$
436.876,01
Fonte de Recursos: 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)
R$
64.684,18
Fonte de Recursos: 2.707.000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 (Rec. Ex. Ant.)
R$
78.635,35
TOTAL....................
R$
996.791,20
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 01 de setembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças