Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de janeiro de 2019
LEI N.2644/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.2644/2019
LEI Nº. 2.644, de 15 de janeiro de 2019
Altera dispositivos da Lei de Parcelamento de Solo Urbano de Guaxupé, Lei n. 2.542, de 09 de novembro de 2017”.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com alteração do § 2º e inclusão do § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º .................................
§1º - .................................
§ 2º As áreas verdes poderão fazer divisas com lotes desde que estejam localizadas no interior de quadras.
§ 3o - .................................
§ 4o - .................................
§ 5º - As áreas de preservação permanente não poderão fazer divisa com lotes, devendo existir entre estas áreas e os lotes sistema viário”.
Art. 2º – O artigo 22 da Lei Municipal nº. 2542, de 09 de novembro de 2017, passa a vigorar com alteração do caput e inclusão do §10, com a seguinte redação:
“Art. 22. Os Loteamentos poderão adotar a forma de acesso controlado, desde que respeitados todos os requisitos dispostos nesta Lei, à exceção do art. 21 e atendam também:
(…)
§1º .................................
§2º .................................
§3º .................................
§4º .................................
§5º .................................
§6º- .................................
§7º - .................................
§8º - .................................
§9º .................................
§ 10. Na portaria de monitoramento de que trata o §4º deste artigo deverá ser afixada placa contendo informação aos cidadãos de que o acesso ao loteamento é livre a qualquer pessoa devidamente identificada”.
Art. 3º - O artigo 26 da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com a inclusão do § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 26 .................................
§1º - .................................
§ 2º - .................................
§ 3o - .................................
§ 4o- Para os loteamentos consolidados que já apresentarem características de acesso controlado na data da publicação desta Lei, ou seja, fechamento do perímetro e portaria, não se aplica o disposto nos incisos III e VI do Artigo 22 desta Lei”
Art. 4º. –O artigo 27 da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com alteração dos parágrafos § 1º e § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 5º .................................
§1º - Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão respeitar todos os requisitos dispostos nesta Lei, à exceção do art. 21.
§ 2º- O condomínio urbano simples, quando houver abertura ou prolongamento de ruas e formação de quadras, será regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal n. 4.591/64, Lei Federal n. 13.465/2017, Código Civil/2002, nos artigos 1.331 a 1.358, a Lei Federal n. 6.766/1979 e Plano Diretor Municipal.”
Art. 5º. O artigo 29 da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com alteração do inciso V e inclusão do inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art.29 .................................
I - .................................
I I- .................................
III - .................................
IV - .................................
V - a área institucional fique do lado externo ao perímetro do condomínio fechado com muro ou alambrado;
VI - .................................
VII - .................................
VIII- garantam que uma das vias do loteamento de acesso às glebas confrontantes seja uma avenida do lado externo ao perímetro do loteamento fechado com muro ou alambrado.”
Art. 6º. O artigo 31 da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com alteração dos parágrafos 2º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 31 ..............................
§1º - .................................
§2º- Aplica-se ao condomínio de lotes o disposto sobre Condomínio Urbano Simples de que trata o Capítulo VIII, respeitada a legislação urbanística disposta no Plano Diretor Municipal, bem como as demais disposições contidas na presente lei e leis federais.
§3º- .................................
§ 4º Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão respeitar todos os requisitos dispostos nesta lei, à exceção do art. 21”.
Art. 7º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente, os parágrafos 3º e 4º do art. 27 e art. 30.
Guaxupé, 15 de janeiro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral Do Município