Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º O anexo I da Lei Complementar Municipal n. 12/2019 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 22 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Anexo I disponível em:
https://drive.google.com/file/d/1X-YTFCZjfRfCTag6hXP_aW_vtp6eiNnt/view?usp=sharing