Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de julho de 2021
LEI N. 2.863, DE 08 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.863, DE 08 DE JULHO DE 2021
LEI N. 2.863, de 08 de julho de 2021
ACRESCENTA ART. 47-A À LEI MUNICIPAL N. 2.783, DE 31 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n. 2.783 de 31 de julho de 2020 passará a vigorar acrescida do art. 47-A com a seguinte redação:
“Art. 47-A. Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 08 de julho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município