Prefeitura Municipal de Guaxupé · 19 de novembro de 2025
LEI N° 3.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N° 3.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA CRECHE MÁRIO RIBEIRO DO VALLE NETO – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, INCORPORANDO-A À REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica municipalizada e incorporada à Rede Municipal de Ensino do Município de Guaxupé a Creche Mário Ribeiro do Valle Neto – Centro de Educação Infantil, que a partir da Municipalização receberá a seguinte denominação: “Escola Municipal de Educação Infantil Mário Ribeiro do Valle Neto”, atualmente localizada na Rua Itaú de Minas, 525 – Parque dos Municípios I, de propriedade do Município, sob gestão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Escola Municipal de que dispõe o art. 1º, destina-se ao atendimento de crianças compreendendo os segmentos de creche (crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade) e pré-escola (crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade), com capacidade inicial 167 (cento e sessenta e sete) matrículas.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação a supervisão, coordenação pedagógica e administrativa da unidade municipalizada por esta Lei.
Art. 4º O atendimento às crianças será realizado por servidores públicos municipais, admitidos mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, nos seguintes cargos e quantitativos:
I – 01 (um) Diretor(a);
II – 01 (um) Especialista da Educação;
III – 08 (oito) Professores de Educação Infantil;
IV – 10 (dez) Auxiliares de Professor de Educação Infantil;
V – 01 (um) Auxiliar de Secretaria Escolar;
VI – 02 (dois Cozinheiros(as);
VII– 01 (um) Professor (a) de Educação Física.
§1º Os serviços de limpeza poderão ser prestados mediante contratação terceirizada, observada a legislação vigente.
§2º A lotação e distribuição dos profissionais na unidade serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme necessidade administrativa e orçamentária.
§3º Providências deverão ser tomadas no sentido de inscrição da escola municipalizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a prestar apoio financeiro à Associação Comunitária do Parque dos Municípios, exclusivamente para o adimplemento das obrigações trabalhistas e rescisórias decorrentes do encerramento da parceria relativa à unidade anteriormente gerida pela entidade, não implicando assunção de vínculo trabalhista direto pelo Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano de 2026.
Guaxupé, 18 de novembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município