Prefeitura Municipal de Guaxupé · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 3.300, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3.300, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.300, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO, O CONTROLE, A AUTORIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 69 a 75 da Lei Ordinária nº 3.243/2025 – Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO que o serviço extraordinário possui caráter excepcional e temporário e deve ser destinado ao atendimento de situações que não possam ser adequadamente solucionadas dentro da jornada ordinária do servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios uniformes para a realização, registro, justificativa, controle e pagamento de horas extraordinárias;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequado controle da jornada dos servidores e da despesa pública municipal;
CONSIDERANDO que situações urgentes ou excepcionais podem demandar a realização imediata de serviço extraordinário, tornando inadequada, em determinadas circunstâncias, a exigência de autorização prévia;
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A realização de serviço extraordinário pelos servidores públicos municipais observará o disposto nos arts. 69 a 75 da Lei Ordinária nº 3.243/2025 – Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, neste Decreto e nas demais normas aplicáveis.
Art. 2º Considera-se serviço extraordinário aquele realizado além da jornada ordinária do servidor, observado o disposto na legislação municipal.
§ 1º O serviço extraordinário possui caráter excepcional e temporário e deverá estar relacionado à necessidade concreta do serviço público.
§ 2º A realização habitual de serviço extraordinário não deverá ser utilizada como mecanismo ordinário para suprir deficiência permanente de pessoal ou de planejamento da unidade administrativa.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO E DA CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA
Art. 3º A realização de serviço extraordinário deverá ser de conhecimento da chefia imediata do servidor, que acompanhará, sempre que possível, a execução do serviço e posteriormente atestará sua efetiva realização.
§ 1º A ciência da chefia imediata não constitui autorização para pagamento de serviço extraordinário.
§ 2º A comunicação e a justificativa da realização do serviço extraordinário serão encaminhadas ao Secretário Municipal responsável pela Secretaria de lotação do servidor para análise e decisão quanto à autorização das horas para fins de remuneração.
§ 3º O procedimento previsto neste artigo observará as situações de urgência, excepcionalidade ou necessidade do serviço, sem prejuízo de posterior análise e decisão da autoridade competente quanto ao pagamento.
§ 4º O servidor não poderá, por iniciativa própria e sem qualquer ciência da chefia imediata, realizar serviço extraordinário e posteriormente pretender seu reconhecimento ou pagamento, salvo situação excepcional devidamente justificada e reconhecida pela autoridade competente.
Art. 4º A chefia imediata comunicará ao Secretário Municipal da pasta em que o servidor estiver lotado, por meio de formulário próprio do Município, a realização de serviço extraordinário.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter, no mínimo:
I – identificação do servidor;
II – data ou período em que ocorreu o serviço extraordinário;
III – quantidade de horas realizadas;
IV – descrição do serviço executado; e
V – justificativa quanto à necessidade excepcional ou temporária da realização do serviço.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO
Art. 5º Compete exclusivamente ao Secretário Municipal responsável pela Secretaria de lotação do servidor decidir quanto à autorização das horas extraordinárias para fins de remuneração.
§ 1º A decisão do Secretário Municipal deverá considerar:
I – a necessidade e o interesse público envolvidos;
II – o caráter excepcional e temporário do serviço;
III – a justificativa apresentada pela chefia imediata;
IV – a efetiva realização do serviço;
V – os registros de frequência; e
VI – os limites estabelecidos na legislação municipal.
§ 2º O Secretário Municipal poderá:
I – autorizar integralmente as horas extraordinárias realizadas;
II – autorizar parcialmente as horas extraordinárias realizadas; ou
III – não autorizar o pagamento das horas extraordinárias.
§ 3º A decisão deverá ser expressa e formalizada no formulário próprio ou em sistema oficial utilizado pelo Município.
Art. 6º A ciência ou anuência da chefia imediata não substitui a autorização do Secretário Municipal para fins de pagamento.
Art. 7º A autorização do Secretário Municipal não implica reconhecimento automático de todas as horas registradas no controle de frequência, devendo o pagamento corresponder exclusivamente às horas efetivamente realizadas, comprovadas e reconhecidas pela autoridade competente.
Parágrafo único. A autorização observará a compatibilidade entre a quantidade de horas realizadas, os registros de frequência e a justificativa apresentada.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE PONTO
Art. 8º O serviço extraordinário deverá ser registrado no sistema de controle de frequência utilizado pelo Município, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
§ 1º O registro de ponto constitui meio de comprovação da efetiva realização do serviço extraordinário.
§ 2º O registro de ponto não constitui, por si só, autorização para realização ou pagamento de serviço extraordinário.
§ 3º A existência de registro de horas trabalhadas além da jornada ordinária não gera automaticamente direito à sua remuneração.
Art. 9º A chefia imediata deverá conferir os registros de frequência relativos ao serviço extraordinário e atestar sua correspondência com o serviço efetivamente realizado.
Parágrafo único. A constatação de divergência entre o serviço informado e os registros de frequência deverá ser comunicada à unidade responsável pela gestão de pessoas.
CAPÍTULO V
DOS LIMITES DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 10. A realização de serviço extraordinário observará o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, nos termos do § 1º do art. 75 da Lei Ordinária nº 3.243/2025.
Art. 11. O limite previsto no artigo anterior poderá ser excedido nas hipóteses previstas no § 2º do art. 75 da Lei Ordinária nº 3.243/2025, quando se tratar de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração, mediante autorização expressa da autoridade competente.
§ 1º Nas situações excepcionais previstas no caput, a chefia imediata deverá justificar detalhadamente a necessidade da extrapolação do limite, indicando expressamente o serviço realizado, os servidores envolvidos e a quantidade de horas trabalhadas.
§ 2º A justificativa deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal para análise e decisão quanto ao reconhecimento das horas para fins de remuneração.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 12. Somente serão encaminhadas para processamento de pagamento as horas extraordinárias que:
I – tenham sido efetivamente realizadas;
II – estejam devidamente registradas no controle de frequência, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas;
III – tenham sido atestadas pela chefia imediata; e
IV – tenham sido expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal responsável pela Secretaria de lotação do servidor.
Art. 13. A autorização do Secretário Municipal para fins de remuneração poderá abranger a totalidade ou apenas parte das horas extraordinárias efetivamente realizadas.
Parágrafo único. A quantidade de horas efetivamente trabalhadas não obriga a Administração ao pagamento quando não houver a autorização expressa prevista neste Decreto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de determinação administrativa ou situações excepcionais devidamente reconhecidas pela autoridade competente.
Art. 14. A unidade responsável pela gestão de pessoas realizará a conferência da documentação e dos registros antes do processamento da folha de pagamento.
§ 1º Serão devolvidos para regularização ou não serão processados os lançamentos que: I – não estejam acompanhados da manifestação da chefia imediata;
II – não estejam devidamente registrados no controle de frequência, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas;
III – não possuam autorização expressa do Secretário Municipal;
IV – apresentem divergência entre as horas informadas e as horas registradas; ou
V – ultrapassem os limites legais sem a devida justificativa e autorização da autoridade competente.
§ 2º A conferência realizada pela unidade responsável pela gestão de pessoas não substitui a competência do Secretário Municipal para autorizar o pagamento.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15. Compete à chefia imediata:
I – ter ciência da necessidade de realização do serviço extraordinário;
II – acompanhar, sempre que possível, a execução do serviço;
III – comunicar e justificar a realização das horas extraordinárias;
IV – conferir os registros de frequência;
V – atestar a efetiva realização do serviço; e
VI – comunicar ao Secretário Municipal qualquer circunstância que possa afetar a regularidade da realização das horas extraordinárias.
Art. 16. Compete ao Secretário Municipal:
I – analisar as justificativas apresentadas pelas chefias imediatas;
II – verificar a necessidade e excepcionalidade do serviço extraordinário;
III – autorizar integral ou parcialmente, ou não autorizar, as horas extraordinárias para fins de remuneração;
IV – observar os limites estabelecidos na legislação;
V – acompanhar a utilização de horas extraordinárias no âmbito de sua Secretaria; e
VI – adotar medidas para evitar a utilização habitual ou desnecessária de serviço extraordinário.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas:
I – orientar as Secretarias Municipais quanto aos procedimentos previstos neste Decreto;
II – conferir as informações e documentos relativos às horas extraordinárias;
III – verificar a compatibilidade entre os registros de frequência e as autorizações concedidas;
IV – controlar os lançamentos para fins de processamento da folha de pagamento; e
V – elaborar, quando necessário, relatórios gerenciais relativos à realização de serviço extraordinário.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E PLANEJAMENTO
Art. 18. A realização reiterada de serviço extraordinário por determinado servidor, setor ou Secretaria deverá ser objeto de análise administrativa, visando identificar a causa da necessidade e verificar a adoção de medidas destinadas à adequação da jornada, organização do trabalho ou dimensionamento da força de trabalho.
Art. 19. As Secretarias Municipais deverão buscar o planejamento adequado das atividades, de forma a reduzir, sempre que possível, a necessidade de utilização habitual de serviço extraordinário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O formulário constante do Anexo Único deste Decreto será utilizado para a comunicação, justificativa, atesto e decisão quanto às horas extraordinárias.
Art. 21. A autorização prevista neste Decreto refere-se exclusivamente à remuneração do serviço extraordinário efetivamente realizado e regularmente comprovado, não constituindo autorização permanente para realização de horas extraordinárias.
Art. 22. O disposto neste Decreto não afasta a aplicação das normas previstas na Lei Ordinária nº 3.243/2025 relativas à jornada de trabalho, intervalos, serviço extraordinário e demais direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
Art. 23. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo da competência da Procuradoria-Geral do Município para manifestação quanto às questões de natureza jurídica.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Guaxupé, 23 de setembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO ÚNICO
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
1. SOLICITAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Servidor (es):_______________
Matrícula (s):_______ Cargo(s):_________
Setor (es):_________
Período/Data:____/____/_______Quantidade solicitada:__________horas
Serviço a ser realizado e justificativa:
_____________
Declaro que a realização do serviço extraordinário decorre de necessidade excepcional e temporária da Administração.
Chefia imediata:_____________
Data:_____/_____/_______Assinatura:__________
2. DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
☐ AUTORIZO
☐ AUTORIZO PARCIALMENTE — quantidade autorizada:________ horas
☐ INDEFIRO
Observação/justificativa, se necessária:
____________
A presente autorização é válida exclusivamente para o período e quantidade de horas acima indicados.
Secretário Municipal:__________
Data:____/_____/__________ Assinatura:_______________
3. CONFERÊNCIA (Diretoria de Gestão de Pessoas)
Horas autorizadas: Horas efetivamente realizadas:
☐ Registro de ponto conferido.
☐ Horas compatíveis com a autorização.
Responsável pela conferência:___________
Data:____/_____/_________
Assinatura:____________