Prefeitura Municipal de Guaxupé · 24 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.174, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.174, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 3.174, de 18 de fevereiro de 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.260,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 10.260,00 (dez mil e duzentos e sessenta reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com licença de uso de software para o Ensino Fundamental.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.07
Secretaria Municipal de Educação
Subunidade
02.07.02
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0403
ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade
2116
ESCOLAS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Valor R$
Fonte
Elemento
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
10.260,00
1.500.000
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.07.02.12.361.0403.2116.3.3.90.40
10.260,00
1.500.000
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento de 2025 que também somam R$ 10.260,00 (dez mil e duzentos e sessenta reais), abaixo discriminadas:
Dotação
Ficha
Valor R$
Fonte de recursos
02.07.02.12.361.0403.2116.3.3.90.30
679
10.260,00
1.500.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 18 de fevereiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município