Prefeitura Municipal de Guaxupé · 5 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N. 015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR N. 015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N. 015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera o Código de Posturas do Município de Guaxupé.”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Título I Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as posturas municipais e contém medidas de política administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral, bem como estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem-estar geral.
§1º O disposto na presente Lei não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
§2º Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municipais competem cumprir e zelar pela observância dos preceitos desta Lei.
§3º Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições desta Lei, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 1º Todas as funções relativas à execução das normas e princípios contidos nesta lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas serão exercidas pelos órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal que tiverem competência para tal, na forma prevista em leis, decretos ou portarias.
Art. 2º As disposições contidas nesta Lei visam:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais;
III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
IV - promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
Art. 3º Na execução, direta ou indireta, de serviços públicos e atividades econômicas pelo Município, observar-se-á, no que couber, o disposto nesta Lei, exceto se houver norma mais específica aplicável, observando:
I - os princípios e normas de poder e de polícia incidentes em razão da localização, do tipo de atividade desenvolvida ou do tipo de material utilizado, mesmo que não haja necessidade de licenciamento;
II - os princípios e normas de gestão do patrimônio municipal;
III - os direitos de vizinhança.
Art. 4º As medidas previstas nesta Lei deverão, ainda, ser interpretadas e aplicadas sempre em consonância com o que estabelece a Lei Orgânica, o Plano Diretor Municipal e em outras leis específicas, tais como:
I - Perímetro Urbano;
II - Parcelamento do Solo;
III - Uso e Ocupação do Solo;
IV - Sistema Viário;
V - Código Obras;
VI - Vigilância Sanitária;
VII - Código Tributário;
VIII - outras leis e atos normativos ao exercício do poder de polícia administrativa municipal.
Art. 5º Para fins desta Lei, considera-se:
I - atividade econômica é toda produção e comercialização de bens e a prestação de serviços disciplinados pelo direito privado, sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, incluindo entidades da administração pública, de forma remunerada ou não;
II - serviço público é toda execução de atividades disciplinadas por normas de direito público, sob a responsabilidade direta de entidade da Administração Pública ou de concessionária ou permissionária de serviço público, de forma remunerada ou não;
III - imóvel público municipal é aquele submetido à propriedade do Município;
IV - imóvel sob gestão municipal é aquele que, embora não seja de propriedade do município, esteja sob sua administração por força de contrato ou convênio.
Art. 6º Submete-se a esta Lei qualquer estabelecimento destinado à concentração de pessoas, independentemente da prestação de serviço, exercício de atividade econômica ou venda de ingressos, incluindo-se templos, arenas esportivas, ginásios e quaisquer instalações para realização de eventos localizados em áreas públicas ou particulares.
Art. 7º Qualquer serviço público ou atividade econômica somente poderá ser realizado ou fixar-se no território municipal após aprovação prévia do Município, nos termos desta Lei.
§1º Os serviços públicos e as atividades econômicas dependentes de licença ou autorização do Estado de Minas Gerais ou da União não estão dispensados da aprovação pelo Município, conforme previsto nesta Lei.
§1º As autorizações e as permissões serão expressas por meio da respectiva licença que, para efeitos de fiscalização, deverá ser exposto em local próprio e facilmente visível ou ser portado pelo profissional autorizado exibido à autoridade municipal sempre que essa o solicitar.
§2º A concessão da licença ou autorização poderá ser condicionada à execução de reformas ou instalações no imóvel, que serão determinadas pela Prefeitura, de forma a garantir as exigências legais.
Art. 8º O Município promoverá a cobrança correspondente:
I - ao efetivo exercício do poder de polícia, nos termos do Código Tributário Municipal, fixando taxas de licenciamento, autorização e fiscalização de estabelecimentos, conforme a complexidade de licenciamento e fiscalização da atividade econômica;
II - à utilização do patrimônio público, conforme o caso e a área da cidade.
§1º A cobrança poderá deixar de incidir nos casos previstos em lei, observado, sempre, o interesse público.
§2º A não incidência da cobrança não dispensa a prestação do serviço público ou a execução da atividade econômica da prévia aprovação municipal.
Art. 10. Todos os serviços públicos ou atividades econômicas realizadas em território municipal serão objeto de fiscalização permanente do Município, no tocante a assegurar o constante respeito ao equilíbrio ecológico, à saúde pública, ao desenvolvimento urbano e rural e à proteção do patrimônio histórico cultural, nos limites da competência municipal.
§1º O Município atuará segundo o que estabelece a legislação municipal, exigindo a observância das condições gerais de funcionamento previstas no ato de aprovação para o exercício de serviço público ou de atividade econômica.
§2º Em caso de delegação de competência de fiscalização de legislação estadual ou federal o Município exercerá as atribuições conforme o disposto no ato ou convênio correspondente.
Art. 10. O controle e a fiscalização de que trata esta Lei deverão ser complementados por:
I - ações permanentes voltadas para a difusão da legislação municipal e dos procedimentos necessários ao seu cumprimento;
II - programas e ações voltados para educação ambiental, saúde pública e valorização da cidadania.
Art. 11. A ação municipal de controle dos serviços públicos e execução de atividade econômica terá como referência o estabelecimento localizado em território municipal.
§1º Será considerado estabelecimento cada complexo de bens que constitua uma unidade fisicamente autônoma para prestação de serviço público ou execução de atividade econômica, ainda que represente apenas parte do conjunto de atividades de Administração Pública, do empresário ou sociedade empresária.
§2º Serão considerados estabelecimentos distintos para fins desta Lei aqueles que:
I - embora no mesmo local e com atividades idênticas, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica e exerçam atividades idênticas, estejam situadas em prédios ou locais distintos.
Art. 12. Os estabelecimentos, em geral, sem prejuízo do que é exigido pelos vários segmentos da legislação municipal, deverão obedecer às condições de funcionamento impostas pela legislação sanitária, trabalhista, ambiental e de segurança.
Título II Das posturas Municipais
Capítulo I Da Higiene Pública
Seção I das Disposições Preliminares
Art. 13. É dever do Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições desta Lei, da legislação municipal complementar e demais normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
Art. 14. Verificada irregularidade, o servidor apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.
Parágrafo único. Os setores competentes do Município adotarão as providências aplicáveis ao caso, quando estas forem de alçada do Município ou remeterão cópia do relatório às autoridades competentes, estaduais ou federais, quando as providências forem de alçada destas.
Seção II Da Higiene das Vias, Praças e Logradouros Públicos
Art. 15. O serviço de coleta de lixo e limpeza das vias, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo Município ou por concessionárias credenciadas na forma da lei.
Art. 16. A conservação e limpeza das calçadas e sarjetas fronteiriças às residências ou estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, será de responsabilidade de seu proprietário ou possuidor do imóvel lindeiro.
Parágrafo único. A higienização da calçada e de sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.
Art. 17. Com o fim de preservar a estética, a higiene e a saúde pública ficam vedadas as seguintes condutas:
I - manter terrenos baldios com vegetação indevida e detritos de qualquer natureza que atentem contra a higiene, estética e saúde pública;
I - fazer escoar superficialmente águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias, praças ou logradouros públicos;
II - conduzir, sem as precauções devidas quaisquer materiais, objetos, animais ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;
III - queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos capazes de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
IV - fazer uso de queimadas para limpeza de imóvel urbano ou não manter a propriedade devidamente limpa e murada possibilitando que terceiros ateiem fogo;
V - aterrar ou descartar em espaço público, quintais ou terrenos baldios, próprios ou de terceiros, com lixo, materiais inservíveis ou qualquer outro tipo de detrito;
VI - fazer varredura ou remoção de lixo ou qualquer outro detrito do interior dos terrenos, residências, veículos, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias públicas, praças ou imóveis de terceiros;
VII - colocar sobre o parapeito das janelas, saliências, escadas, terraços e balcões das edificações, vasos ou outros objetos que possam cair nas vias públicas ou imóveis vizinhos;
VIII - fazer da via pública extensão de atividade industrial ou de serviços, procedendo a fabricação ou prestação de serviços tais como, reforma, pintura ou conserto de veículos;
IX - descartar entulhos, lixo ou detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos;
X - descartar lixo ou resíduos de qualquer natureza para as bocas de lobo;
XI - impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas pelos canos, tubos, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando, bloqueando, desviando ou destruindo tais servidões;
XII - comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;
XIII - abandonar veículos, máquinas, equipamentos, trailers, contêineres, ou quaisquer outros materiais estacionados em vias e praças públicas da cidade.
Parágrafo único. Consideram-se abandonados, para fins do disposto no inciso XIV, veículos, máquinas, equipamentos, trailers, contêineres ou quaisquer outros materiais nas seguintes condições:
I - em evidente estado de abandono, por trinta ou mais dias;
II - sem condições de verificar sua identificação obrigatória;
III - em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis;
IV - em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético;
V - que de qualquer maneira ofereça risco à saúde ou a segurança pública.
Art. 18. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a 3 (três) UFM (Unidades Fiscais do Município) ao infrator.
Parágrafo único. No caso da infração do inciso XIV do art. 18, além da multa, será aplicada a penalidade de apreensão e remoção do material, cuja destinação e respectivo processo administrativo far-se-á na forma definida no Capítulo II do Título III desta Lei.
Seção III Da Higiene das Habitações, Edificações e Terrenos
Art. 19. Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de terreno ou construção, vagos ou não, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios e prédios, mantendo-os limpos, roçados ou capinados, drenados, livres de entulho ou outros materiais bem como obrigados a dar a destinação final aos entulhos, resíduos vegetais e outros materiais provenientes do local.
§1º O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de moscas, mosquitos ou outros insetos e animais nocivos, fica obrigado à execução das medidas necessárias à extinção do foco, determinadas pelo órgão público competente.
§1º É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou resíduos de qualquer natureza.
§2º É obrigatório aos proprietários realizarem a manutenção de árvores em frente de seus lotes.
§3º Não é permitida a existência de lotes cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
§4º Os proprietários de lotes vagos são obrigados a mantê-los sempre limpos, sendo que:
I - aos proprietários de lotes cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo e outros detritos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que proceda a sua limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo ou detritos nele depositados;
II - expirando o prazo, o Município poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento nas despesas efetuadas, bem como taxa de administração e correção monetárias da data de execução dos serviços até o efetivo pagamento, que serão lançados em dívida ativa;
III - fora dos dias previamente destinados para coletas do entulho (uma semana por mês em cada setor da cidade), será feito às expensas do proprietário, ou morador;
IV - será considerado coberto de mato o lote cuja vegetação ultrapassar 0,40m (quarenta centímetros) de altura.
§5º As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 20. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios, situados no Município.
Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário, titular de domínio útil, ou possuidor a qualquer título.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal, por meio da Defesa Civil e demais órgãos públicos competentes, poderá declarar insalubre toda edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua interdição ou demolição, quando houver comprovado risco à saúde e à vida humana.
Parágrafo único. Presumem-se insalubres as edificações:
I - construídas em terreno úmido, alagadiço ou sobre aterro inapropriado;
II - de aeração e iluminação deficientes;
III - sem abastecimento de água potável suficiente para atender as necessidades gerais dos que no imóvel habitam;
IV - sem instalação sanitária ou que a tenha inadequadamente;
V - com interior de suas dependências sem condições de higiene;
VI - que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou de águas estagnadas;
VII - com elevado número de animais domésticos que, a critério da Vigilância em Saúde do Município, deponha contra a salubridade do local e dos vizinhos.
VIII - com elevado número de moradores, superior à sua capacidade de ocupação, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Social ou demais órgãos competentes;
Art. 22. Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados no perímetro urbano, servidos de meio-fio e sarjeta, ficam obrigados a construir calçadas acessíveis e elementos físicos delimitadores, constituídos de muros, gradis, alambrados ou assemelhados e passeios correspondentes a suas testadas, bem como a conservá-los, sendo proibido o cercamento de terreno urbano com cerca de arame farpado.
§1º O muro a que se refere o caput do artigo deve ser de alvenaria, podendo ser considerado fechamento, no mínimo, duas fieiras de blocos de 20cm (vinte centímetros), desde que o muro permaneça em perfeita ordem ao longo do tempo, responsabilizando-se o titular por sua permanente manutenção.
§2º O Município pode exigir dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público, quando possam ameaçar a segurança pública e a integridade da calçada.
§3º Nas testadas dos imóveis edificados, de acordo com o padrão arquitetônico, poderá ser dispensada a construção de elementos delimitadores descritos neste artigo.
§4º As calçadas a que se referem o caput do artigo devem ser contínuas, sem degraus, sem mudança abrupta de níveis ou inclinações que possam dificultar a circulação dos pedestres, observados, quando possível, os níveis imediatos das calçadas vizinhas executadas e o seguinte:
I - inclinação longitudinal acompanhando o greide das vias lindeiras;
II - inclinação transversal de 2,00% (dois por cento) em direção à sarjeta, para o escoamento das águas pluviais.
Art. 23. Poderão ser comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.
Art. 24. É proibido:
I - eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em lei;
II - fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto nesta Lei;
III - danificar, por quaisquer meios, muros e cercas e passeios existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.
Art. 25. Os terrenos situados na zona rural:
I - serão fechados com cercas de arame farpado ou liso, com 4 (quatro) fios, no mínimo;
II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas;
III - telas de fios metálicos.
Parágrafo único. Correrão por conta exclusivas dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 26. As chaminés de quaisquer espécies de fogões, em casas particulares, restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais, industriais e entidades de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos possam ser expelidos de modo a não incomodar os vizinhos.
Parágrafo único. Em casos especiais, a critério do Município, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.
Art. 27. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta ao infrator multa no valor corresponde a 3 (três) UFM (Unidades Fiscais do Município), exceto nos casos do art. 23, quando será cobrada multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de testada.
Parágrafo único. A multa somente será aplicada nas hipóteses em que o infrator, quando couber solução alternativa, deixar de cumprir notificação do órgão público para satisfazer obrigação.
Seção IV Da Higiene das Piscinas de Natação
Art. 28. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - todo frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;
II - nos pontos de acesso haverá tanque lava pés, contendo em solução um desinfetante ou fungicida para assegurar esterilização dos pés dos banhistas;
III - A limpidez da água deve ser de tal forma que, possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas;
IV - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.
Art. 29. A água das piscinas deverá ser tratada com cloro, preparos de composição similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente eficiente.
§1º Quando o cloro e seus componentes forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes de um milhão.
§2º As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser dispensadas das exigências deste artigo.
Art. 30. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.
Art. 31. Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias.
§1º Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem infecções de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ser impedidos ingresso na piscina.
§2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante o horário de funcionamento.
Art. 32. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.
Art. 33. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas águas não estejam poluídas.
Art. 34. Das exigências desta Seção, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Seção V Dos Resíduos Urbanos
Subseção I Do Controle do Lixo
Art. 35. O lixo das habitações será acondicionado em embalagens apropriadas, que evitarão a propagação de odores e serão recolhidas pelo serviço de limpeza pública, em horários pré-determinados pelo Município.
Parágrafo único. O proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel é responsável pelo lixo nele produzido, que deverá ser disposto em local e horário apropriados, de modo a não ser espalhado no logradouro e não prejudicar os vizinhos e transeuntes.
Art. 36. O lixo das habitações e dos estabelecimentos prestadores de serviços, comércio, indústria, serão recolhidos em vasilhames ou latões apropriados providos de tampas, em sacos plásticos ou através de outro processo previamente aprovado pelo Município, para ser removido pelo serviço de limpeza pública ou empresa terceirizada autorizada pela Prefeitura.
§1º Os resíduos de fábricas e oficinas, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições e resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários e depositados em locais previamente estabelecidos pelo poder público municipal.
§2º Expirando o prazo, o Município poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento nas despesas efetuadas, bem como taxa de administração e correção monetárias da data de execução dos serviços até o efetivo pagamento, que serão lançados em dívida ativa.
Art. 37. Não serão considerados como lixo os resíduos industriais de fábricas e oficinas, os restos de material de construção e os entulhos provenientes de obras ou demolições que não poderão ser lançados nas vias públicas e deverão ser removidos e dada sua correta destinação final às expensas dos respectivos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título.
Art. 38. Serão considerados como lixo especial os resíduos que, por sua constituição, apresentem riscos maiores para a população, assim definidos:
I - lixo hospitalar;
II - lixo de laboratórios de análises clínicas e patológicas;
III - lixo de farmácias e drogarias;
IV - lixo químico;
V - lixo de clínicas e hospitais veterinários;
VI - lixo de ambulatórios e consultórios médicos e odontológicos;
VII - lixo de resíduos de Curtumes e Fábricas de Calçados;
VIII - outros lixos especiais conforme legislação específica.
§1º Os resíduos mencionados no caput deverão estar acondicionados de acordo com legislação específica, de maneira a não contaminarem as pessoas, animais e o ambiente e recolhidos pelos serviços de limpeza pública ou empresa terceirizada autorizada pela Prefeitura, estando os estabelecimentos sujeitos a taxas especiais, a coleta da incineração do lixo, a serem previstas em lei específica.
§2º É vedada a disposição dos resíduos relacionados no caput em via pública, cabendo ao gerador responsabilizar-se pela destinação final do lixo produzido, competindo ao Município a fiscalização e o gerenciamento para o correto encaminhamento da solução.
Art. 39. É vedado o despejo em vias e áreas públicas ou em terrenos particulares, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem, bem como de quaisquer materiais ou objetos que possam causar incômodos à população ou prejudicar a estética e higiene da cidade e saúde dos munícipes.
Art. 40. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta multa no valor correspondente a 3 (três) UFM (Unidades Fiscais do Município), ao infrator.
Subseção II Dos Resíduos da Construção Civil
Art. 41. Consideram-se resíduos da construção civil o entulho, a terra e outros materiais resultantes dos processos de construção, demolição e reforma de imóveis, cuja destinação final é responsabilidade de quem produzir.
Art. 42. A coleta dos materiais mencionados no artigo anterior será feita em caçambas adequadas para esse fim e às expensas do gerador, pelo Município quando de sua responsabilidade ou mediante sua autorização, e a sua disposição final só poderá ser feita em local apropriado, devidamente licenciado para recebê-los.
Art. 43. Conforme Seção X do Capítulo VIII do Código de Obras, fica autorizada a disposição decontêineres em vias públicas para o depósito de ferramentas, materiais de construção e similares, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 2.553, de 15 de dezembro de 2017, e Lei Municipal nº 2.580, de 29 de março de 2018.
Art. 44. A colocação e o transporte de caçamba ou contêiner para coleta de terra e entulho em vias públicas, quando terceirizado, será feita somente por empresas devidamente inscritas no Município, observados regramentos próprios.
§1º A localização das empresas proprietárias de veículos e caçambas deverá estar em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§2º É vedada a utilização pelas empresas prestadoras de serviços, de logradouros públicos como extensão de sua propriedade para depósito de caçambas, assim como é vedada a permanência destas em locais públicos quando não estiverem sendo utilizadas para coleta de resíduos.
Art. 45. É vedada a utilização de caçambas ou contêineres de entulho para a disposição de lixo doméstico que seja abrangido pela coleta regular do Município, bem como para a disposição de animais mortos.
Art. 46. A colocação da caçamba ou contêiner será feita exclusivamente em frente ao imóvel onde sejam realizadas as obras ou serviços, com a devida sinalização e de forma a não comprometer o trânsito de veículos e de pedestres.
Parágrafo único. Quando em uso, as caçambas ou contêineres serão colocados paralelamente e distantes 20cm (vinte centímetros) do meio-fio, na forma como são estacionados os veículos automotores, segundo as regras do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo permitida a sua colocação sobre as calçadas ou em posição que dificulte, de qualquer forma, o trânsito livre dos pedestres e veículos.
Art. 47. O Poder Executivo poderá determinar a retirada das caçambas, mesmo nos locais autorizados, sempre que elas, por qualquer motivo, prejudiquem a prestação de serviços públicos, o fluxo de veículos, o trânsito de pessoas, os imóveis vizinhos, a saúde ou segurança públicas.
Art. 48. Para fins de segurança e fiscalização a caçamba deverá atender os seguintes requisitos:
I - ter capacidade máxima de 4,00m³ (quatro metros cúbicos);
II - conter no lado externo, na parte superior das quatro faces, faixas de segurança refletivas;
III - conter em local visível o nome e contato da empresa;
IV - estar em bom estado de conservação.
Art. 49. Não será permitida a colocação de caçambas ou contêineres nos seguintes casos:
I - a menos de 5,00m (cinco metros) das esquinas de alinhamento dos lotes;
II - nos locais sinalizados com placas de regulamentação “Proibido Parar”, “Proibido Estacionar”, e com faixa de pedestres, salvo autorização expressa do Órgão Municipal de Trânsito;
III - nas margens de cursos d’água ou em locais onde possam provocar degradação ambiental;
IV - em locais onde possam provocar a obstrução ou entupimento de redes de águas pluviais;
V - defronte às guias rebaixadas ou junto aos acessos para portadores de necessidades especiais.
Art. 50. Os materiais depositados não deverão ultrapassar os limites das dimensões de altura das caçambas, não podendo haver projeções externas e deverão possuir dispositivos de segurança obrigatório do material transportado em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais normas estabelecidas por órgãos reguladores.
Art. 51. Será imputada ao contratante, solidariamente com a empresa proprietária da caçamba ou contêiner, a responsabilidade pela observância das posturas municipais, sujeitando-se ambos às penalidades previstas nesta lei.
Art. 52. As empresas licenciadas para instalação e remoção das caçambas ou contêineres ficarão responsáveis por quaisquer danos provocados aos bens públicos ou a terceiros, decorrentes do exercício da atividade, inclusive os de queda de objetos por ocasião de transporte.
Art. 53. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Subseção sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ou imediatamente, quando em situação de risco iminente, a contar da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa correspondente a cinco UFM (Unidade Fiscal do Município), ao infrator;
III - persistindo a irregularidade, será cassada a Licença concedida.
Parágrafo único. A não retirada da caçamba autoriza o Município a fazer a remoção, dando-lhe o destino conveniente e a cobrar da empresa proprietária da caçamba a despesa de remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Art. 54. As Atuais empresas proprietárias de caçambas que efetuem a coleta de entulho terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação às exigências desta Lei.
Subseção III Dos Depósitos de Ferros-Velhos e Outros Materiais
Art. 55. A presente Subseção visa regular a instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos inservíveis, com o objetivo de promover um correto ordenamento do território, evitando a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública.
§1º A instalação de estabelecimentos descritos no caput deverá atender a legislação municipal específica e às exigências estabelecidas nesta Lei.
§2º Eventuais estabelecimentos ou imóveis que não comercializem, mas que de qualquer forma armazenem os materiais descritos no caput estão sujeitos às normas desta Lei, salvo o alvará de funcionamento e tributos incidentes da comercialização.
§3º Os depósitos a que se refere este artigo, só terão concedida licença de funcionamento se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, piso impermeável, protegido com cobertura adequada, devendo o estoque de peças estar devidamente organizado e depositado em área coberta, a fim de evitar a proliferação de agentes que possam ocasionar danos à saúde humana.
§4º É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
I - expor as peças ou qualquer material nos passeios, bem como afixá-los nos muros;
II - manter as peças em área descoberta;
III - expor material representado por ferro-velho, veículos e sucatas em geral, destinados ou não ao comércio, às margens de rodovias e logradouros públicos.
Art. 56. Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferro-velho, papéis, plásticos, garrafas e sucatas em geral, não poderão funcionar sem prévia licença da Prefeitura, concedidas a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos, respeitadas as Leis Municipal, Estadual e Federal que regulamentam o assunto.
Parágrafo único. A licença de funcionamento só poderá ser concedida após informações pelos órgãos competentes da Prefeitura de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 57. Os depósitos de sucatas e de veículos inservíveis, só poderão instalar-se em áreas que ainda não estejam densamente povoadas, observadas as determinações do Plano Diretor.
Art. 58. A armazenagem dos materiais de que trata esta Subseção deve sempre processar-se de forma a permitir a circulação no local e a evitar a contaminação do solo e a degradação da qualidade da água e do ar.
Art. 59. É vedada, nos termos da legislação em vigor, a queima de qualquer tipo de material estocado nos depósitos, como por exemplo, sucata de pneus, óleos usados, cabos elétricos, que possam a vir causar danos ao meio ambiente e riscos à saúde pública.
Art. 60. Todos os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de materiais referidos na presente Subseção serão submetidos à fiscalização periódica do Poder Executivo Municipal, a bem da Saúde pública.
Art. 61. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Subseção sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ou imediatamente, quando em situação de risco iminente, a contar da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor correspondente a dez UFM (Unidade Fiscal do Município) ao infrator e interdição do estabelecimento até a regularização;
III - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa e interdição será cassada a Licença concedida;
IV - a penalidade do inciso II, no caso de depósito de materiais em logradouro público, será aplicada multiplicando-se o total em metros quadrados de área irregularmente ocupada, pelo valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da UFM (m²x50%UFM), encontrando-se o valor da multa.
Parágrafo único. A não retirada do material no prazo determinado pela fiscalização municipal autoriza a Prefeitura a fazer a remoção, dando-lhe o destino conveniente e a cobrar do infrator a despesa de remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Seção VI Do Controle da Água e do Sistema de Esgotos
Art. 62. Nos logradouros servidos por rede municipal de água e esgoto é obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável àqueles sistemas.
Art. 63. Nenhum prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgotos, poderá ser habitado sem que disponha de instalações sanitárias em perfeito estado de uso e conservação, atendendo sempre as disposições exigidas pelos órgãos de saúde pública e as diretrizes da empresa, pública ou privada, que presta os serviços correspondentes no Município.
Art. 64. Todo reservatório de água, nas edificações, deverá ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
I - tampa removível;
II - facilidade de inspeção e limpeza;
III - vedação total que evite o acesso de substâncias ou insetos que possam contaminar a água.
Art. 65. Nas construções em locais servidos pela rede de abastecimento de água só serão permitidas a abertura e manutenção de poço artesiano mediante licença prévia do órgão competente.
Art. 66. Inexistindo rede de esgotamento sanitário que atenda determinada localidade, será obrigatória a construção de fossa séptica, devendo a sua localização garantir fácil acesso para limpeza.
Parágrafo único. O projeto de fossa séptica deverá atender NBR 7.229/1992 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou a que vier substituí-la ou complementá-la, e poderá ser fiscalizado pelo Município através de seu órgão competente.
Art. 67. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta ao infrator, multa no valor correspondente a duas UFM (Unidade Fiscal do Município).
Seção VII Da Higiene dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços Diversos
Art. 68. Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços em geral deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene e limpeza, podendo o Município exigir em qualquer época a reforma de suas instalações se, a juízo dos setores fiscalizadores, tais medidas forem consideradas necessárias a bem da sanidade pública.
Art. 69. Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;
II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverão ser feitos em água fervente;
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV - os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;
V - a louça e os talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos.
Art. 70. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos.
Art. 71. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.
Art. 72. Nos hospitais, casa de saúde, maternidade e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis dever-se-á cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 73. As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município deverão, além das disposições gerais desta Lei que lhes forem aplicáveis:
I - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas pluviais;
II - possuir depósito para estrume à prova de insetos e com a capacidade para receber produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local apropriado;
III - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;
IV - manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais;
V - os depósitos para estrumes serão dispostos à montante dos ventos dominantes com relação às edificações mais próximas.
Seção VIII Da Higiene da Alimentação
Art. 74. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 75. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, com prazos de validade vencidos, ou nocivos à saúde, os quais poderão ser apreendidos e inutilizados.
§1º A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a empresa do pagamento das multas e demais penalidades que vier a sofrer em virtude da infração.
§2º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
§3º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento da empresa.
Art. 76. Nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios deverá ser observado o seguinte:
I - utilização de recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e a prova de insetos, poeira e quaisquer outros tipos de contaminação, nos depósitos e estabelecimentos que possuam verduras para serem comercializadas e consumidas sem cozimento;
II - os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas deverão ser utilizados unicamente para este fim;
III - os legumes, frutas e hortaliças expostas à venda serão colocados sobre mesas ou estantes limpas e afastadas 1m (um metro), no mínimo, das portas externas.
Art. 77. Toda a água utilizada na manipulação, preparação e limpeza de gêneros alimentícios, que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura sob o ponto de vista físico, químico e bacteriológico.
Art. 78. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação, submetida a análise periódica.
Art. 79. As fábricas de doces e de massas, refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão ter as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de insetos, além de:
I - piso e paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de material impermeabilizante, até a altura de 2m (dois metros);
II - janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos teladas e à prova de insetos.
Art. 80. Nos locais onde se manipulam, beneficiam, preparam ou fabricam gêneros alimentícios, é vedada a entrada ou permanência de quaisquer animais, livres ou em cativeiro.
Art. 81. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta seção serão aplicadas ao infrator as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I - Multa no valor correspondente a 3 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município);
II - Interdição do estabelecimento até sua regularização;
III - No caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.
SEÇÃO IX Da Higiene das Casas de Carnes e Peixarias
Art. 82. A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá ser feita através de açougues, casas de carne, supermercados e vendedores regularmente autorizados pelo órgão competente de saúde pública.
Art. 83. Além das exigências que lhes forem aplicáveis relativas a todo estabelecimento comercial, os açougues, casas de carne e peixarias deverão atender aos seguintes requisitos:
I - as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2m (dois metros), no mínimo, apresentando uniformidade, resistência, impermeabilidade e aparência lisa;
II - serem dotados de torneiras e pias apropriadas, que terão ligação com caixa de gordura para a rede de escoamento;
III - terem câmaras frigoríficas ou refrigerados com capacidade suficiente para a conservação das carnes e dos demais alimentos perecíveis.
IV - o piso deverá ser em material resistente ao tráfego, lavável e impermeável;
V - serem instaladas em prédios de alvenaria;
VI - terem balcões com tampa de aço inoxidável, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;
VII - utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado conservado em rigoroso estado de limpeza;
VIII - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.
IX - deverão ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou fossa absorvente;
X - possuir portas gradeadas e ventiladas;
XI - possuir instalações sanitárias adequadas.
XII - possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.
Art. 84. Os açougueiros, peixeiros e proprietários de casas de carnes e peixarias ficam:
I - obrigados a:
a) manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
b) entregar em domicílio somente carnes transportadas em veículo ou recipientes apropriados;
c) vender somente produtos com inspeção da saúde pública.
II - proibidos, expressamente, de:
a) admitir ou manter no estabelecimento, empregados que não sejam portadores de carteira sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente;
b) vender produtos não industrializados fora do estabelecimento;
c) transportar para o estabelecimento, couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e à higiene.
Art. 85. Aos açougues, casas de carne, peixarias, supermercados e vendedores autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo público, devidamente acondicionados.
Art. 86. Nas casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas, em veículo apropriado, sob pena de apreensão do produto, além de multa prevista neste capítulo.
§1º Todos os estabelecimentos de abate ficam obrigados a instalar esgoto industrial, aprovado pelos órgãos técnicos de proteção ao meio ambiente, para evitar que as águas servidas poluam córregos, represas ou terrenos adjacentes.
§2º As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livre tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.
Art. 87. Nas casas de carnes, peixarias e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado.
Art. 88. Nas casas de carnes, peixarias e estabelecimentos congêneres não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.
Art. 89. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:
I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;
II - o uso de aventais e gorros brancos;
III - manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal, à prova de moscas e roedores.
Capítulo II Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública
Seção I Da Moralidade Pública
Art. 90. Não serão permitidos banhos de rio, córrego ou lagoa no Município, exceto nos locais próprios e autorizados para banhos ou esportes náuticos.
Art. 91. Os proprietários, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título, ou que de qualquer forma sejam responsáveis por quaisquer estabelecimentos ou atividades, inclusive bares e casas de diversão onde se vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública nesses locais.
Parágrafo único. As desordens e algazarras, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, ou originados em decorrência da atividade destes, sujeitarão à aplicação de multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento, observada a recorrência da perturbação.
Art. 92. A comercialização de bebida alcoólica em logradouros públicos, somente será permitida, acompanhada da devida justificativa, nos seguintes casos:
I - em eventos específicos autorizados pelo Poder Público;
II - por estabelecimentos devidamente licenciados.
Art. 93. É proibido pichar quaisquer edificações, públicas ou privadas, compreendidas as residências, estabelecimentos, prédios, muros, tapumes, mobiliário urbano em geral, ou apor qualquer inscrição, indelével em outras superfícies.
Art. 94. A exposição e comércio de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos em casas de comércio e bancas de revista, deverá ser realizada em local reservado, de modo a não permitir o acesso por menores de idade segundo a lei civil.
Art. 95. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a 3 (três) UFM (Unidades Fiscais do Município), ao infrator, independentemente da aplicação de outras sanções cabíveis.
SEÇÃO II Da Proteção à Saúde
Art. 96. É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, conforme estipulado em Lei Federal nº 12.546/2011.
§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§2º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§3º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor, na proporção de 1 (um) aviso para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados).
§4º Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
§5º Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças e/ou gestantes.
§6º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.
Art. 97. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 1 (uma) a 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município), de acordo com a gravidade.
Seção II Do Sossego Público
Subseção I Dos Ruídos
Art. 98. Não será permitido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como:
I - de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - de veículos com escapamento aberto ou carroceria semi solta;
III - de buzinas, campainhas, caixas de som ou quaisquer outros aparelhos;
IV - de sirenes de fábricas ou outros estabelecimentos por mais de 30 (trinta) segundos, ou no horário compreendido entre as 22h e 6h (vinte e duas horas e seis horas);
V - de shows, música ao vivo e outros divertimentos congêneres, fora dos limites fixados na legislação municipal;
VI - de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, inclusive de veículos automotores, que ultrapassem os limites máximos estabelecidos para a área ou zona previstos em Norma Técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
VII - de caixas de som laterais em propagandas volantes;
VIII - de veículos, inclusive por meio de propaganda volante, fora dos limites estabelecidos pela lei ou norma específica;
IX - de propaganda realizada com alto-falantes fixos na via pública ou a ela dirigida, bem como aquela realizada com meios ruidosos;
X - de máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pelo Município no horário de 7h00 às 18h00 (das sete às dezoito horas);
XI - emissão sonora de qualquer natureza em desacordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia quando em serviços;
II - os sinos das igrejas, conventos ou capelas desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos religiosos;
III - fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV - as manifestações nos divertimentos públicos e nas reuniões em locais com adequada acústica e clubes desportivos, previamente licenciados;
V - a propaganda realizada com alto-falantes em movimento, desde que o som propagado não ultrapasse os limites estabelecidos em Norma Técnica da ABNT, observados o quanto dispuser a legislação municipal sobre o assunto, sendo vedada, de qualquer forma, propaganda volante em domingos e feriados;
VI - propagandas políticas, de acordo com o disposto pela legislação federal competente;
VII - as máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas pelo Município, observados os limites fixados pelas normas técnicas – ABNT – e legislação municipal;
VIII - as máquinas, equipamentos e motores elétricos tais como câmara fria e compressores, dotados de providências mitigadoras de ruído conforme ABNT.
Art. 99. Os responsáveis pelos estabelecimentos ou quaisquer atividades que funcionem no Município deverão promover as devidas adequações para evitar a emissão de ruídos perturbadores e infringência à Lei.
Art. 100. A produção de sons excepcionalmente permitidos nesta seção deverá ser mitigada nas proximidades das repartições públicas, hospitais, escolas, velórios ou igrejas, em horário de funcionamento.
Art. 101. É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos, em especial entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 6h00 (seis horas).
Art. 102. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 6h00 (seis horas) e depois das 20h00 (vinte horas), nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, e edificações residenciais.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos em caso de emergência.
Art. 103. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta seção serão aplicadas ao infrator as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - multa no valor correspondente a 5 (cinco) UFM (Unidades Fiscais do Município), ao infrator;
II - Interdição da atividade causadora de ruído;
III - suspensão de licença até que seja solucionada a atividade causadora de ruído excessivo;
IV - apreensão do material poluidor;
V - cassação da licença no caso de impossibilidade de adequação.
Subseção II Dos Divertimentos, Eventos e Festejos Públicos
Art. 104. Divertimentos, eventos e festejos públicos, para efeito desta Lei, são os que se realizarem nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Parágrafo único. Os divertimentos, eventos e festejos públicos deverão atender às normas instituídas para os estabelecimentos e atividades em geral, estabelecidos nesta Lei, inclusive quanto às de segurança, salubridade e sossego público.
Art. 105. Nenhum divertimento ou festejo público poderá ser realizado sem prévia licença do setor competente do Município.
§1º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão ou estabelecimento similar será instruído com provas de terem sido satisfeitas as exigências legais, inclusive as desta Lei, bem como exigências referentes à construção, segurança e higiene do edifício.
§2º As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas em suas sedes por clubes, entidade profissional ou beneficente bem como as realizadas em residências.
§3º Para a aprovação da licença de eventos de grande porte, a exemplo da Expoagro Guaxupé, o requerimento de licença deverá ser encaminho ao órgão competente do Município com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de início da realização do evento.
Art. 106. Em todas as casas de diversões, parques recreativos, circos ou salas de espetáculos serão observados, sem prejuízo da observância daquelas estabelecidas pelo Código de Obras do Município, as disposições seguintes:
I - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e deverão estar sempre livres de grandes móveis e quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
II - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão estar sempre em perfeito funcionamento;
III - as instalações sanitárias para ambos os sexos deverão ser acessíveis aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida;
IV - o mobiliário e equipamentos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação;
V - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
VI - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
VII - deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VIII - durante os espetáculos deverá as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas;
IX - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras, dotadas de aparelhos exaustores;
X - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória à adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso.
XI - outras exigências previstas em normas correlatas, tais como a Lei de Acessibilidade (Lei Federal nº 10.098/2000), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), Lei Estadual de Minas Gerais dePrevenção contra Incêndio e Pânico (Lei nº 14.130/2001), Portarias e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e as Normas Técnicas (NBR) expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 107. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área localizada dentro de um raio de 200m (duzentos metros) de hospitais, casa de saúde ou asilos e velórios.
Art. 108. A instalação de circos, parques de diversões, rodeios e outros eventos que necessitem de montagem de estruturas e arquibancadas só poderão ser permitidos em locais apropriados, a critério do Município.
§1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos, de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a 15 (quinze) dias, excepcionalmente renovável por igual período.
§2º O Município ao conceder a licença, poderá estabelecer restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem, a segurança e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§3º O Município poderá a seu juízo não renovar a licença ou estabelecer novas restrições para concessão de renovação de licença.
§4º Os estabelecimentos mencionados no caput somente poderão ser franqueados ao público depois de terem todas suas instalações vistoriadas pela fiscalização do Município;
§5º O Município observará para a instalação de circos que se utilizem de animais em suas apresentações o que dispor a Lei Estadual e Federal aplicáveis.
§6º Os divertimentos, festejos e eventos públicos somente poderão iniciar-se ou funcionar após a comprovação do cumprimento das normas legais pertinentes à segurança e saúde pública.
Art. 109. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 110. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§1º Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
§2º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 111. A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 1 (um) ano.
Art. 112. A armação de circos de pano ou lona, parques de diversões ou palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
§1º A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) ART(s) ou RRT(s) do(s) profissional(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do CREA, do CAU ou outra que venha a substituí-la.
§2º Ao conceder a autorização, que deverá ser por escrito, poderá a Prefeitura estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de garantir a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§3º Para emissão da autorização, o Município deverá exigir nome do proprietário do empreendimento, cópia do RG e CPF, que deverão também ser anexados em local visível no empreendimento.
§4º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 113. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas a Prefeitura terá, sempre em vista, o sossego e a segurança da população.
Art. 114. Para permitir armação de circos, parques de diversões, rodeios e outros eventos que necessitem de montagem de estruturas e arquibancadas em logradouros públicos, o Município poderá exigir depósito como garantia de custeio das despesas com limpeza e recomposição da área, no valor entre 10 (dez) a 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 115. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município), ao infrator, sendo suspensa a atividade imediatamente.
Art. 116. Caberá aos promotores, organizadores e contratantes de eventos públicos e privados de qualquer natureza:
§1º a desmontagem de suas instalações imediatamente após o término do evento;
§2º o acondicionamento em recipientes próprios de todos os resíduos oriundos de sua atividade;
§3º limpeza e remoção dos resíduos gerados na área e nos logradouros públicos lindeiros ao evento, após o seu encerramento, comprovando a sua destinação em local devidamente autorizado pelo órgão municipal competente;
§4º quando em área pública, retirar do local todo material, equipamentos ou entulhos, restaurando a pavimentação porventura danificada.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, poderá ser firmada parceria entre as partes descritas no caput e as cooperativas licenciadas para a realização do processo de coleta e destinação dos resíduos sólidos.
Subseção III Dos Locais de Culto
Art. 117. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e como tal devem ser respeitadas.
Art. 118. Em todos os locais de ofícios religiosos ou cultos, além das disposições estabelecidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outros regulamentos estaduais, serão observadas:
I - os locais de uso público serão mantidos rigorosamente limpos, iluminados e arejados;
II - as portas de entrada e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, moveis, e quaisquer outros objetos que possam dificultar a retirada do público em casa de emergência;
III - todas as portas de saída serão identificadas por inscrição indicativa e legível a distância;
IV - haverá instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, as quais serão mantidas em perfeitas condições de higiene;
V - medidas de precauções contra incêndio conforme recomendações do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. No que couber, aplicam-se aos templos e locais de culto todas as disposições desta Lei.
Art. 119. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente entre 10 (dez) a 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal do Município), de acordo com a gravidade.
Capítulo III Da Utilização e Preservação Estética das Vias Públicas
Seção I Do Trânsito Público
Art. 120. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos pedestres e da população em geral.
Parágrafo único. O Município poderá regulamentar os horários de carga e descarga nas vias públicas de modo a proporcionar melhor fluidez para o trânsito em pontos estratégicos da cidade.
Art. 121. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e logradouros públicos, exceto para obras de intervenção públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
§1º Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos imóveis, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 4h (quatro horas).
§2º Os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, ao providenciar a retirada, deverão sinalizar e advertir os veículos e pedestres, à distância conveniente, a fim de evitar acidentes.
§3º Sempre que possível, ainda que na situação excepcional do §1º, deverá o responsável promover a adequação necessária para que seja preservado o espaço mínimo de largura da calçada de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o tráfego de pedestres ou, não sendo possível, indicar e providenciar passagem alternativa.
§4º Pela descarga de material de construção e outros nas vias e logradouros públicos serão considerados responsáveis o proprietário da obra, a construtora e a empresa transportadora do material, solidariamente.
§5º A ocupação da calçada e demais logradouros públicos, com mesas, cadeiras, mercadorias, placas de publicidade e outros objetos somente será permitida para estabelecimentos ou pessoas devidamente licenciadas, desde que não prejudique o trânsito de veículos e pedestres, observadas às normas de acessibilidade e ainda com o pagamento dos tributos eventualmente devidos.
§6º De toda forma e hipóteses previstas neste artigo, deverão ser observados os dispositivos de acessibilidade contidos na NBR 9.050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou a que vier substituí-la, notadamente a preservação da faixa livre para o trânsito de pedestres de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 122. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 123. É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas estradas, caminhos ou logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 124. O Município poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas ou ao trânsito em geral.
Art. 125. É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito nas estradas e caminhos públicos bem como nas ruas, praças, passeios da cidade, vilas e povoados do município;
§1º As interrupções totais ou parciais do trânsito provenientes da execução de obras na via pública ou qualquer solicitação de alteração temporária de trânsito só serão possíveis mediante autorização expressa do órgão municipal responsável pelo trânsito.
§2º Compreende-se na proibição deste artigo o depósito de quaisquer materiais, restos de materiais de construção, nas vias públicas em geral, inclusive nas calçadas.
Art. 126. As empresas e demais entidades públicas ou privadas, autorizadas pela prefeitura, a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigadas a recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Art. 127. Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Art. 128. A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa do Município.
§1º As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos.
§2º A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.
Art. 129. É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
Art. 130. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e escolar.
Art. 131. Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas e praças públicas.
Parágrafo único. Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo poderão ser autuados pelo poder público municipal, sem prejuízo das penalidades que poderão ser aplicadas por autoridades estaduais.
Art. 132. É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
I - conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;
II - conduzir animais bravos, sem a necessária precaução;
III - atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.
Art. 133. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:
I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III - patinar e praticar, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;
IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como ciclovias ou ciclofaixas.
Art. 134. É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 135. A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.
Art. 136. Fica expressamente proibida a lavagem de betoneiras, caminhões -betoneiras e caminhões que transportam terras, nas vias públicas.
Art. 137. É expressamente proibido danificar, encobrir ou retirar sinais colocados nas vias e logradouros públicos, para advertência de perigo ou sinalização de trânsito.
Art. 138. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor correspondente a três UFM (Unidade Fiscal do Município), ao infrator, dobrando-se o valor da multa no caso de reincidência.
Art. 139. Sem prejuízo da aplicação da multa, poderá ser apreendido o material envolvido na infração desta seção, cuja destinação e processo administrativo dar-se-ão na forma do Capítulo II, Título III desta Lei.
Seção II Das Árvores e da Arborização Urbana
Art. 140. Não será permitida a utilização das árvores existentes nos logradouros públicos para colocação cartazes, anúncios, faixas ou afixação cabos e fios, nem para suporte de lixo e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput a decoração natalina que poderá ser colocada por particular na árvore defronte sua casa ou estabelecimento, respeitadas as orientações técnicas do Município.
Art. 141. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas do Município ou por empresa Concessionária autorizada.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser celebrado contrato entre o Poder Executivo e o Particular que se interesse na utilização do espaço público e se incumba de fazer a manutenção de praças e logradouros públicos, como contrapartida a essa permissão, observada a norma legal.
Art. 142. É proibido podar, cortar, derrubar, extrair ou sacrificar as árvores existentes nos logradouros públicos, sem consentimento do Município, sendo estes serviços de atribuição exclusiva do Município, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro e da Legislação Estadual específica.
§1º No caso de consentimento do Município, o responsável deverá dar destinação adequada aos resíduos, bem como recompor a calçada, muro ou equipamento público eventualmente danificado.
§2º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvores importará no imediato plantio desta ou de uma nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
Art. 143. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor correspondente a três UFM (Unidade Fiscal do Município), ao infrator.
Subseção I Da Vegetação Nativa
Art. 144. O Município colaborará com a União e o Estado para fiscalizar o cumprimento da legislação destinada à proteção da fauna e da flora nos limites municipais.
Art. 145. Considera-se de preservação permanente, as diversas formas de vegetação nativa previstas no Novo Código Florestal Brasileiro e demais disposições legais dos diversos órgãos competentes.
Parágrafo único. A licença de corte ou retirada poderá ser negada se a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 146. Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta sementes, mesmo estando em terreno particular.
Art. 147. As espécies da fauna silvestre em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou aprisionamento.
Art. 148. É proibida a comercialização de espécimes da flora e fauna silvestres, ou de objetos deles derivados, sem a prévia autorização do órgão competente.
Art. 149. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), de acordo com a gravidade.
Seção III Dos Coretos, Palanque e Barracas
Art. 150. A instalação de coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular deverão ser autorizadas pelo Município, observadas as condições seguintes:
I - sejam aprovadas pelo Município quanto à sua localização;
II - não prejudiquem o trânsito público;
III - serem providas de instalações elétricas quando de uso noturno;
IV - não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos e perdas verificados;
V - sejam removidos no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento dos festejos;
VI - atendam as condições de segurança exigíveis segundo a legislação específica.
Parágrafo único. Uma vez excedido o prazo de 24h (vinte e quatro horas), o Município promoverá a remoção dos coretos, palanques e barracas, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material removido destino a seu critério.
Art. 151. No caso de o proprietário da barraca mudar a destinação para a qual foi licenciada ou seu local sem prévia autorização do Município a mesma será desmontada sem prévia notificação, não cabendo ao proprietário reclamar qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único. Nas barracas a que se refere o presente artigo não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto, sem prejuízo nas penalidades legais previstas na Lei de Contravenções Penais.
Art. 152. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor correspondente a 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município), ao infrator.
SEÇÃO IV DAS Estradas MunicipaiS
Art. 153. As estradas de que trata a presente seção são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.
Art. 154. A mudança ou deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais deverá ser requisitada pelo respectivo proprietário, à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas.
Art. 155. Aos proprietários de imóveis rurais é proibido:
I - fechar, estreitar, mudar, remanejar ou, de qualquer modo, dificultar a servidão pública das estradas municipais sem prévia licença da Prefeitura;
II - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, ou cultivá-las, exceto quanto o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
III - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e as valetas laterais ou logradouros de proteção das estradas públicas;
IV - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas municipais e nas faixas de domínio público definidas na Lei do Sistema Viário;
V - impedir, por qualquer meio, o escoamento das águas pluviais das estradas municipais para os terrenos marginais;
VI - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
VII - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10m (dez metros);
VIII - colocar tranqueiras porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas municipais ou para seu leito arrastar paus e madeiras;
IX - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
X - danificar, de qualquer modo, as estradas municipais.
Art. 156. Os proprietários de terrenos marginais não poderão, sob qualquer pretexto, ou manter ou construir cercas de arames, cercas vivas, vedações, a não ser nos limites de suas propriedades.
Art. 157. Os proprietários de terrenos marginais às estradas rurais não poderão, sob qualquer pretexto, ou manter ou construir cercas de arames, cercas vivas, vedações, a não ser nos limites de suas propriedades.
Parágrafo único. Na ocasião de realização de obras de manutenção nas estradas municipais, é obrigação dos proprietários a retirada de cercas internas à faixa non aedificandi e sua reconstrução mo limite da faixa non aedificandi.
Art. 158. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 5 (cinco) a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Seção V Dos Anúncios e Cartazes
Art. 159. A exploração de anúncios pelos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§1º Para efeito do licenciamento a que se refere o caput, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transportes de qualquer natureza.
§2º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§3º Incluem-se os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado forem visíveis de lugares públicos, como aqueles que se utiliza de totem ou outdoor.
Art. 160. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes, propagandistas e veículos de som, está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva.
Parágrafo único. Deverá ser cobrado preço público da publicidade, com critério de diferenciação, de acordo com a localização do anúncio em espaços públicos do Município.
Art. 161. O valor das taxas para exploração de publicidade será definido considerando os parâmetros definidos na lei tributária.
Art. 162. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes:
I - que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II - que, de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III - que sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres discriminatórios a indivíduos, crenças e instituições;
IV - que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas;
V - que pelo seu número, tamanho ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
VI - em ruas, parques, praças, postes, torres, árvores, viadutos e acopladas à sinalização de trânsito;
VII - em pontos de ônibus, terminais ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Poder Público;
VIII - na pavimentação, meio fio ou quaisquer obras;
IX - que contenham gravuras ou imagens obscenas ou pornográficas;
Parágrafo único. Ficam ressalvados das vedações acima os casos em que os anúncios se destinem a localização e identificação de estabelecimentos e órgãos públicos, hipótese em que dependerá, sempre, de prévia autorização pelo Município.
Art. 163. Os anúncios e propagandas de eventos, feitos por meio de faixas, deverão ser retirados pelos seus promotores, no dia seguinte à sua realização.
Art. 164. Os pedidos de licença ao Município, para colocação, pintura, distribuição de anúncios, cartazes ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverá mencionar:
I - local onde será instalada ou distribuída;
II - dimensões;
III - inscrições e texto.
Art. 165. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 166. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor de 4 (quatro) UFM (Unidade Fiscal do Município) ao infrator.
Seção VI Da Numeração de Prédios, Nomenclatura e Emplacamento de Vias
Art. 167. A competência da numeração dos prédios é privativa do Município que será atribuída pelo setor competente, no momento da aprovação do projeto de construção, regularização ou reforma para adaptação de novas atividades do imóvel.
Parágrafo único. Permanecem vigentes as normas da Lei Municipal nº 1.513/2001 no que não conflitarem com esta Lei.
Art. 168. É obrigação do proprietário do imóvel providenciar a colocação da numeração em local visível.
Art. 169. É proibido alterar a numeração predial oficial fornecida pelo Município.
§1º A indicação da numeração oficial deverá ser instalada em todas as edificações, em local e tamanho que possibilitem clara visibilidade de quem olha da via pública.
§2º A alteração da numeração oficial deverá ser efetuada sempre que for solicitada pelo Município.
Art. 170. Nos edifícios ou conjuntos que possuam mais de uma unidade autônoma, além da numeração oficial, os proprietários deverão numerar todas as unidades para identificá-las.
Art. 171. A denominação das vias e logradouros públicos será realizada mediante aprovação do Legislativo Municipal.
§1º Para a denominação das vias e logradouros públicos deverá ser obedecido o seguinte critério:
I - não poderão ser demasiadas extensa, de modo que prejudique a precisão e clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não será permitida a alteração de nome de pessoas notáveis e que tenham prestado serviços relevantes à comunidade;
IV - a partir da vigência desta Lei, somente poderá ser denominada, caso sejam escolhidos nomes de pessoas, para logradouros públicos, prédios públicos e vias públicas, nomes de pessoas notáveis.
§2º O disposto neste artigo se aplica apenas às vias existentes sem nome e às novas vias com registro posterior à publicação desta Lei.
Art. 172. O Município colocará em todas as praças, ruas, alamedas, passarelas, vielas, avenidas e estradas municipais, placas de sinalização indicativas:
I - da denominação oficial;
II - de controle e orientação ao trânsito;
III - de orientação ao público.
Art. 173. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor de 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município), ao infrator.
SEÇÃO VII DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS
Art. 174. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Art. 175. Considera-se em estado de abandono:
I - construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
II - construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação.
Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art. 176. Constatado o abandono da construção, o Município notificará o proprietário para, em 15 (quinze) dias:
I - apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;
II - apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.
Art. 177. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.
Art. 178. Descumprida a notificação, o Município executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário, cobrando a multa de 1 (uma) UFM a cada 5,00m² (cinco metros quadrados).
Art. 179. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, o Município:
I - fará tomada de preços com, no mínimo, 3 (três) empresas que comercializam materiais de construção optando pela menor, para fins de aquisição de material;
II - executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido da mão de obra.
Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 180. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
Capítulo IV Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 181. O Poder Executivo por intermédio do órgão competente, deverá recolher, das vias e espaços públicos, animais que transitem soltos e desacompanhados, em qualquer situação ou local.
Parágrafo único. A prerrogativa expressa no caput deste artigo somente vigorará após o aparelhamento adequado do órgão responsável, com pessoal, equipamentos e instalações, para a captura e a guarda dos animais, dentro dos padrões e normas cabíveis.
Art. 182. A circulação de animais pelas vias e espaços públicos é permitida, desde que devidamente acompanhados por responsável, que se encarregará, obrigatoriamente, de garantir a manutenção da limpeza dos pavimentos, a integridade do patrimônio público e privado e a segurança dos transeuntes.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos animais domésticos ficam obrigados a trazer consigo os equipamentos necessários para recolher eventuais dejetos dos animais, sob pena de multa.
Art. 183. Os donos de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na época determinada pelos órgãos competentes.
Art. 184. Os lotes vagos, construções ou outros imóveis, que mantiverem animais soltos para guarda e vigilância, com acesso livre até o limite do alinhamento das vias deverão ser devidamente vedados, junto a este limite, de modo a preservar a tranquilidade dos transeuntes que circulam pelos passeios.
Art. 185. É vedada a criação ou a manutenção, na área urbanizada do Município, de suínos ou outros animais que possam constituir focos de insetos ou que, de qualquer modo, possam causar incômodo e mal-estar à vizinhança, ou perigo à saúde pública.
Parágrafo único. A proibição expressa no caput deste artigo também se aplicará aos trechos da expansão urbana, vizinhos a áreas já parceladas.
Art. 186. É igualmente vedada a criação, no Município, de qualquer espécie de animal, sem que sejam observadas, rigorosamente, as normas sanitárias, ambientais e de segurança coletiva, a critério dos órgãos competentes, bem como a legislação estadual e federal, relativa à matéria.
Parágrafo único. O funcionamento de estábulos e cocheiras, destinados ao abrigo dos animais usados no transporte de cargas, somente será admitido nos termos do inciso II do art. 156 desta Lei.
Art. 187. Não será permitida a circulação de quaisquer animais perigosos em vias e logradouros públicos, ressalvados os empreendimentos previamente licenciados e observadas, rigorosamente, todas as normas de segurança cabíveis.
Parágrafo único. Consideram-se animais perigosos aqueles que podem interagir de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental ou que represente riscos à saúde pública, incluindo animais domésticos e animais criados para a produção de alimentos ou transporte.
Art. 188. É proibido a qualquer pessoa, em qualquer situação ou local, maltratar ou praticar atos de crueldade e agressão contra animais de qualquer espécie, observadas as disposições e penalidades expressas na legislação em vigor, em especial o Decreto Lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934, e a Lei Federal nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Caracteriza maltrato ou ato de crueldade e agressão, qualquer ação ou omissão voltada contra os animais, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários, ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos.
Art. 189. É proibido a qualquer pessoa praticar o abandono de animais sadios ou doentes.
Parágrafo único. Caracteriza abandono o ato de deixar, sem a devida assistência, de forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, o animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota migratória, do qual detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou autoridade.
Art. 190. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de segurança e de higiene e sanitária básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores, quando for o caso.
Art. 191. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a 4 (quatro) UFM (Unidade Fiscal do Município) ao infrator, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão de bens, animais, cassação da licença e interdição das atividades.
Seção I Da Extinção de Animais e Insetos Nocivos
Art. 192. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos e outros insetos ou animais nocivos existentes dentro da sua propriedade.
Art. 193. Verificada, pelos fiscais do Município, a existência de formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, será feita intimação ao proprietário do terreno onde estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 194. Se, no prazo fixado, não for extinto o foco de insetos nocivos, a prefeitura incumbir-se á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente de 1 (uma) a 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Capítulo V Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Seção I Dos Estabelecimentos em Geral
Art. 195. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviço, profissional autônomo, associação ou entidades diversas, poderá funcionar sem prévia licença do Município, que será concedida se observadas às disposições desta Lei e as demais normas legais pertinentes.
Parágrafo único. Não será licenciado para funcionamento o estabelecimento ou atividade que não atender às normas sanitárias da legislação pertinente.
Art. 196. O funcionamento de atividades relacionadas à saúde e alimentação necessitará de alvará da autoridade sanitária competente.
Art. 197. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que solicitado.
Art. 198. A licença poderá ser cassada:
I - quando o local estiver sendo utilizado por atividade diversa da requerida;
II - como medida preventiva, a bem da higiene pública, da moral, do sossego e da segurança pública;
III - por solicitação fundamentada de autoridade competente, se provados os motivos;
IV - quando, por qualquer razão, deixar de existir as condições legalmente estabelecidas para o funcionamento do estabelecimento ou exercício da atividade.
§1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2º Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer as atividades sem a necessária licença expedida pelo Município.
Art. 199. O requerimento e os documentos necessários para que seja efetuada Inscrição Municipal para instalação de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, profissionais autônomos, associações ou entidades diversas serão elaborados conforme modelo a ser fornecido pelo órgão competente do Município.
Art. 200. Para mudança de local de estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviço, profissional autônomo, associação ou entidades diversas, deverá ser requerida a necessária permissão ao Município, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas para a atividade, principalmente em relação ao zoneamento determinado na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 201. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades previstas nesta Lei:
I - notificação;
II - multa;
III - interdição;
IV - apreensão de mercadorias;
V - cassação do Alvará;
VI - lacração.
§1º A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§3º O pagamento de multa ou a aplicação de outras penalidades não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
§4º O Modelo do Auto de Lacração do Estabelecimento será elaborado conforme modelo a ser fornecido pelo órgão competente do Município.
Art. 202. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município) ao infrator.
Seção II Do Comércio Ambulante
Art. 203. O Comércio ambulante em vias e logradouros públicos, somente poderá ser exercido mediante autorização prévia do Município e emissão de Licença a título precário, oneroso e intransferível, mediante critério da conveniência e oportunidade do ente público, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem que assista ao interessado qualquer direito a indenização.
§1º Um mesmo ponto poderá atender a dois licenciados diferentes desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
§2º A licença é própria e intransferível, não se transmitindo a sucessores na cessação da atividade do licenciado titular, seja qual for o motivo;
§3º Os documentos a serem exigidos para a atividade de comércio ambulante serão definidos em regulamento.
Art. 204. O Comércio ambulante em vias e logradouros públicos é classificado em:
I - Ambulante: exercem a atividade a pé, carregando a própria mercadoria, junto ao corpo, em sacolas, malas, bolsas ou carrinho de mão;
II - Ambulante eventual: exercem suas atividades expondo produtos em locais e período determinados e previamente autorizados pelo Município;
III - Comércio eventual sem ponto fixo: exercem suas atividades com auxílio de veículos automotivos, equipamentos desmontáveis e removíveis, não permanecendo a estrutura no local;
IV - Comércio eventual em ponto fixo: exercem suas atividades em local permitido pelo Município, com barracas ou equipamentos não removíveis, sendo necessária prévia autorização.
Art. 205. O Comércio ambulante será permitido nos locais previamente definidos pelo Município, sendo de qualquer forma vedado nos seguintes locais:
I - nos cruzamentos de vias e faixas de travessia, de pedestres;
II - nos acessos e entradas de hospitais e pronto socorros;
III - defronte aos estabelecimentos que comercializem o mesmo produto;
IV - em frente a guias rebaixadas;
V - nos recuos dos imóveis;
VI - em áreas definidas pelo Município como inadequadas.
§1º No caso do comércio previsto no IV do art. 138 poderá ser cobrado preço público da atividade de comércio ambulante de acordo com o regulamento que estabelecerá os valores e parâmetros incidentes de acordo com o período, área e local de instalação.
§2º O Poder Executivo definirá em regulamento os locais específicos para o exercício do comércio ambulante, e demais disciplinamentos.
Art. 206. Não poderão ser comercializados como ambulante os seguintes produtos:
I - medicamentos, correlatos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos ou da farmacopeia brasileira;
II - armas, munições, inflamáveis, fogos de artifício ou similares;
III - produtos sem procedência, inclusive os químicos;
IV - produtos de origem de contrabando, descaminho ou falsificados;
V - produtos industrializados sem procedência declarada;
VI - quaisquer outros produtos que possam causar danos ou transtorno à coletividade.
Art. 207. São restrições ao comércio ambulante:
I - instalação de equipamentos de som e/ou música ao vivo;
II - colocação de mesas e cadeiras nas adjacências do equipamento ou do veículo, bem como nas vias, passeios e logradouros públicos;
III - obstruir as vias, passeios e logradouros públicos;
IV - perturbar, de qualquer forma, o sossego público;
V - comercializar produto diverso do constante de sua licença;
VI - estacionar ou exercer a atividade ambulante fora dos locais previamente definidos pelo Município.
Art. 208. O Comércio ambulante de alimentos será orientado e fiscalizado pela Vigilância em Saúde nos cuidados com a higiene na fabricação e exposição dos alimentos.
Parágrafo único. Os licenciados, bem como seus ajudantes, empregados ou prepostos deverão observar rigorosamente as normas sanitárias aplicáveis, inclusive quanto à validade dos atestados médicos quando exigidos.
Art. 209. O Ambulante deverá possuir recipiente que contenha tampa, revestido com saco plástico para lixo produzido pela sua atividade e será responsável pela conservação e limpeza do entorno.
Art. 210. Os equipamentos ambulantes relacionados a alimentos devem possuir:
I - compartimentos, providos de tampas com partes rigorosamente justapostas;
II - revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos;
III - proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de contaminação;
IV - isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes, refrescos, bebidas e similares;
V - equipamento de refrigeração, dependendo da característica do alimento a ser comercializado;
VI - possuir compartimentos para guarda de alimentos adequados às características de conservação destes, com as partes rigorosamente justapostas e em materiais adequados, que impeçam a contaminação por contato e à prova de poeira, insetos e roedores;
VII - possuir reservatório de água tratada com higienização dos equipamentos, utensílios e mãos, no período de trabalho;
VIII - possuir recipientes revestidos com sacos plásticos para o acondicionamento de lixo, providos de tampo acionável com os pés.
IX - todas as aberturas e frestas bem vedadas para evitar a entrada de insetos e roedores.
Art. 211. O comércio ambulante poderá ser exercido através dos seguintes instrumentos:
I - veículo designado como carrocinha ou triciclo;
II - veículo utilitário devidamente adaptado para a atividade em questão;
III - módulo e veículo não motorizado;
IV - pequeno recipiente térmico;
V - cadeiras transportáveis.
Parágrafo único. Os instrumentos, conforme a finalidade e mercadoria, deverão obedecer ao modelo estabelecido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 212. Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pela Prefeitura.
Art. 213. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
I - comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
II - estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
IV - transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
V - deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
VI - colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VII - expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.
Art. 214. As infrações ao disposto neste capítulo sujeitam o infrator às seguintes penalidades previstas nesta Lei:
I - notificação;
II - multa;
III - apreensão de mercadorias e/ou respectivo equipamento;
IV - interdição;
V - lacração;
VI - cassação da licença;
VII - remoção da banca, trailer, barraca ou outros equipamentos.
§1º A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§3º O pagamento de multa ou a aplicação de outras penalidades não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
§4º A remoção ou apreensão das mercadorias e equipamentos ensejará na cobrança do responsável da quantia despendida pela municipalidade neste ato, acrescido de taxa administrativa de 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 215. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, bem como a remoção de equipamento, caso haja necessidade.
Art. 216. A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:
I - quando a atividade exercida não corresponder a especificada ou compatível ao licenciamento;
II - quando o comércio for realizado sem as necessárias condições de higiene ou quando seu exercício se tornar prejudicial à saúde, ordem, moralidade e sossego públicos;
III - quando o ambulante for autuado por mais de duas vezes no mesmo exercício;
IV - transferência e venda de ponto;
V - quando pessoa diversa da autorizada estiver exercendo a atividade;
VI - quando o ambulante incorrer nas proibições ou restrições contidas nos artigos 119 e 120 respectivamente.
Art. 217. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a três UFM (Unidade Fiscal do Município) ao infrator, sem prejuízo da cassação da licença se for o caso.
Seção III Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 218. A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos só será permitida mediante permissão ou concessão prévia do Município e pagamento do respectivo preço público que será definido em regulamento.
§1º A permissão ou concessão será intransferível.
§2º Deverá ser cobrado preço público da atividade de banca de jornal e revistas de acordo com o regulamento que estabelecerá os valores e parâmetros incidentes de acordo com o período, área e local de instalação.
Art. 219. Dos pedidos de licença para colocação de banca de jornal e revistas deverão constar:
I - local de instalação;
II - dimensões da banca, acompanhadas de desenho em escala, não podendo ser superior a 15m² (quinze metros quadrados).
Art. 220. Para atender ao interesse público e por iniciativa do Município, a qualquer tempo poderá ser alterada a localização da banca.
Art. 221. As infrações ao disposto neste Capítulo sujeitam o infrator às seguintes penalidades, previstas nesta Lei:
I - notificação;
II - multa;
III - apreensão de mercadorias;
IV - interdição;
V - cassação da Licença;
VI - remoção da banca.
§1º A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§3º O pagamento de multa ou a aplicação de outras penalidades não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
§4º A remoção ou apreensão das mercadorias dará ensejo à cobrança da quantia despendida pela municipalidade neste ato, acrescido de taxa administrativa de duas UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 222. A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:
I - quando a atividade exercida não corresponder a especificada ou compatível ao determinado na Licença;
II - quando for autuado por mais de duas vezes no mesmo exercício;
III - quando o comerciante deixar de exercer a atividade por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, constatados pela Fiscalização;
IV - transferência e venda de ponto.
Art. 223. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a duas UFM (Unidade Fiscal do Município) ao infrator.
Seção IV Das Feiras livres
Subseção I Das disposições Gerais
Art. 224. As áreas destinadas à feira livre em logradouro público serão fechadas ao trânsito de veículos durante sua realização.
Parágrafo único. O Executivo poderá regulamentar esta Seção por meio de decreto.
Art. 225. Quando a feira se realizar em praças ou locais semelhantes, a colocação de bancas e barracas deverá ser definida pela Prefeitura de modo a:
I - proteger os canteiros e a vegetação existente;
II - preservar passagens livres para os pedestres com dimensões mínimas de largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. O licenciado deverá firmar termo de responsabilidade relativo a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes da utilização do espaço.
Subseção II Do Documento de Licenciamento
Art. 226. A participação em feira livre depende de prévio licenciamento.
§1º O documento de licenciamento para participação em feira livre terá validade de um ano podendo ser renovado a critério do Executivo.
§2º Para a renovação do documento de licenciamento o interessado deverá encaminhar ao órgão competente requerimento instruído com cópia de documento comprovando plena regularidade perante a Fazenda Municipal.
§3º O documento de licenciamento será específico para cada feira ou, se for o caso, para cada dia.
§4º No caso de feira permanente é vedado deter mais de um documento de licenciamento para uma mesma feira.
Art. 227. O Executivo poderá reservar até 5% (cinco por cento) das vagas nas feiras para entidades assistenciais de caráter beneficente, reconhecidas de utilidade pública, ou filantrópicas.
Subseção III Dos Deveres e Vedações
Art. 228. O feirante é obrigado a:
I - trabalhar apenas na feira e com os produtos para os quais esteja licenciado;
II - respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca ou barraca;
III - manter rigoroso asseio pessoal;
IV - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;
V - adotar o modelo de equipamento definido pelo Poder Executivo, quando houver;
VI - colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
VII - manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;
VIII - manter plaquetas contendo nome, preço e classificação do produto;
IX - manter balança e equipamentos aferidos, quando utilizados;
X - respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo;
XI - tratar com urbanidade o público em geral;
XII - afixar cartazes e avisos de interesse público determinado pelo Poder
Executivo;
XIII - responsabilizar-se pelo lixo produzido pela sua atividade dentro do perímetro estabelecido pela municipalidade, dando a destinação correta.
Art. 229. É vedado ao feirante:
I - faltar injustificadamente a dois dias de feira consecutivos ou a mais de dois dias de feira por mês, no caso de feira permanente;
II - comercializar produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento;
III - fazer uso da arborização pública e do mobiliário urbano para exposição, depósito, estocagem de mercadorias, afixação de faixas e cartazes ou colocação de suporte para toldos e barracas;
IV - ocupar espaço maior do que o que lhe foi licenciado;
V - explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto;
VI - lançar na área da feira ou em seus arredores detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;
VII - vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira;
Parágrafo único. Aplica-se aos feirantes, as mesmas normas estabelecidas ao comércio ambulante previstas nesta Lei, notadamente o contido no Capítulo V do Título II.
Subseção IV Das Modalidades e Especificidades da Feira
Art. 230. A feira poderá ser:
I - permanente, a que for realizada periodicamente;
II - eventual, a que for realizada esporadicamente.
Art. 231. Serão admitidas as seguintes modalidades de feira:
I - feira-livre;
II - de plantas e flores naturais;
III - de livros usados e periódicos antigos;
IV - de artes plásticas e artesanato;
V - de antiguidades;
VI - de comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras;
VII - de máquinas, veículos e implementos agrícolas novos ou usados;
VIII - promocional.
Art. 232. A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial ou estético e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de elaboração exclusivamente artesanal, não sendo elaborados em nível final, exceto quando reciclados.
Art. 233. A feira de antiguidades comercializará objetos selecionados de acordo com a data de fabricação, que é critério fundamental, com o estilo de época, a raridade, a possibilidade de serem colecionados e as peculiaridades locais.
Art. 234. A feira de comidas e bebidas típicas comercializará produtos que estejam ligados a origem cultural determinada, constituindo tradição cultural das cozinhas mineira, nacional e internacional.
Art. 235. A feira promocional ocorrerá para divulgaratividade, produto, tecnologia, serviço, país, estado ou cidade, podendo ainda ser realizada por entidades reconhecidas de utilidade pública municipal para desenvolvimento de suas atividades fins.
Art. 236. As infrações ao disposto neste capítulo sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa;
III - apreensão de mercadorias;
IV - interdição;
V - cassação da Licença;
VI - remoção da banca.
§1º A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§3º O pagamento de multa ou a aplicação de outras penalidades não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
§4º O valor da multa em caso de infração a qualquer dispositivo deste capitulo será no valor correspondente a 3 (três) UFM (Unidade Fiscal Municipal) ao infrator.
Seção V Do Horário de Funcionamento
Art. 237. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas quanto varejistas, são livres, devendo obedecer às normas técnicas e aos preceitos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Incluem-se nas normas a serem observadas, sem prejuízo de outras:
I - as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), notadamente no que se refere ao sossego público, de acordo com os limites máximos de emissão sonora estabelecidos pela referida associação;
II - as que regulam o contrato de duração e as condições de trabalho, bem como os acordos coletivos de trabalho.
Art. 238. Mediante ato especial o Poder Executivo poderá limitar ou estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos quando:
I - houver, a critério dos órgãos competentes, necessidade de escalonar o horário de funcionamento dos diversos usos, a fim de evitar congestionamento no trânsito;
II - atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego, ofendam o decoro público, ou infrinjam a legislação do trabalho;
III - da realização dos eventos tradicionais e especiais do Município.
Art. 239. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município) ao infrator, podendo ainda ser cassada a licença de funcionamento.
CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
SEÇÃO I DA EXPLORAÇÃO DE Pedreiras, Cascalheiras, OLARIAS e Extração dE AREIA e Saibro
Art. 240. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração de areia e saibro dependem de licença específica dos órgãos estaduais e federais competentes, e concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pelo Município, que a concederá observados aos preceitos da legislação pertinente, principalmente o EIA-RIMA (relatório de impacto ambiental), consoante na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 241. A licença será processada mediante a apresentação do requerimento assinado pelo empreendedor.
Art. 242. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo, findo esse prazo, deverá o empreendedor iniciar o Plano de Manejo.
Art. 243. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.
Art. 244. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedido.
Art. 245. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 246. As licenças para exploração deverão determinar o prazo.
Art. 247. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Art. 248. É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando:
I - a jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos;
II - modifiquem seu leito ou suas margens;
III - causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV - de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V - a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for considerado inadequado.
Art. 249. A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que for retirado o barro.
Art. 250. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).
SEÇÃO II DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS e dos Produtos Químicos
Art. 251. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos observando o que dispõe a legislação estadual e federal pertinente.
Art. 252. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcool, a aguardente e destilados e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 253. São considerados explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 254. É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 255. Os depósitos de explosivos, inflamáveis e produtos químicos só serão construídos em locais designados com licença especial do Município.
§1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo, em quantidade e disposição convenientes, de acordo com normas específicas do Corpo de Bombeiros.
§2º Todas as dependências e anexos do depósito de explosivos, inflamáveis ou produtos químicos serão construídos de material incombustível.
Art. 256. Não será permitido o transporte de explosivos, inflamáveis ou produtos químicos sem as precauções devidas.
§1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.
§2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
Art. 257. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros materiais inflamáveis, explosivos ou químicos, fica sujeito à licença especial do Município e demais órgãos competentes.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 258. Não serão permitidas fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano do município, devendo, portanto, localizar-se na zona rural e com licença especial da prefeitura e do Exército.
Parágrafo único. Somente será permitida a venda de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares através dos estabelecimentos comerciais autorizados que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança, comprovados pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 259. É proibido:
I - queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;
II - soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura;
IV - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, excetos os casos previstos em lei.
Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura.
Art. 260. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por Legislação Federal e Estadual pertinentes.
Art. 261. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Seção III Das Queimadas e Cortes de Árvores e Pastagens
Art. 262. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 263. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas e necessárias.
Art. 264. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas, matos ou plantações que limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de estradas ou rodovias, sem tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiras de, no mínimo, 7m (sete metros) de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), marcando dia, horário e local para lançamento do fogo.
Art. 265. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.
Art. 266. A derrubada de bosque ou mata dependerá de licença da Prefeitura e dos órgãos estaduais ou federais competentes.
§1º A Prefeitura só concederá licença quando o terreno for urbano, destinar-se à construção e a mata não for de importância paisagístico ambiental.
§2º A licença será negada à formação de pastagens ou plantio na zona urbana do município.
Art. 267. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 268. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).
SEÇÃO IV DOS CEMITÉRIOS
Art. 269. Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
§1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§2º É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
§3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes;
§4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 270. São atributos técnicos a serem observados na ampliação ou construção de cemitérios, além de outras normas estaduais e federais:
I - serão implantadas em lugares seco e livre de inundações;
II - em terrenos com inclinações suaves;
III - em locais distantes no mínimo 500m (quinhentos metros) de cursos ou minas d’água;
IV - em terreno cujo lençol freático esteja a 10m (dez metros) de profundidade.
Art. 271. O cemitério deverá ser conservado limpo, ajardinado e cercado com muro com altura mínima de dois metros.
Art. 272. É proibido fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de doze horas do falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto no cemitério, por mais de 36h (trinta e seis horas) após o falecimento, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa de autoridade policial, judicial ou de saúde pública.
§2º Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§3º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
§4º Fica expressamente proibido o uso de recipientes que contenham água sobre os jazigos.
Art. 273. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas) poderão repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos e, nos jazigos com revestimento (carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento realizado tenha sido convenientemente isolado e lacrado.
§1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
I - para adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 75cm (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade;
II - para crianças: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 50cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 274. Os proprietários de terrenos ou seus representantes ou sucessores são obrigados, às suas expensas, a manter os jazigos sempre limpos, conservados, seguros e salubres.
§1º Os proprietários ou sucessores dos jazigos considerados, a critério da administração pública municipal, inseguros, insalubres, não conservados e não limpos, serão intimados, em edital, para, no prazo fixado, promover os respectivos serviços e/ou obras nos jazigos, sob pena de sujeitarem-se às medidas que a autoridade competente julgar.
§2º Verificado o não atendimento da intimação mencionada no parágrafo anterior, no prazo fixado, os restos mortais existentes nos jazigos serão exumados e colocados no ossário do cemitério municipal.
Art. 275. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito fornecida pela autoridade policial, judicial ou de saúde pública.
Art. 276. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser iniciada sem a aprovação do órgão competente da Administração Pública Municipal.
Art. 277. Nos cemitérios é proibido:
I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
II - suprimir, transplantar ou sacrificar árvores e colher plantas ou flores sem a autorização do órgão competente pela administração;
III - colocar cartazes ou anúncios em qualquer local sem prévia autorização;
IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
V - praticar comércio não autorizado;
VI - colocação de recipientes que possam proliferar doenças;
VII - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 278. O serviço administrativo do cemitério deve manter em rigoroso controle sobre:
I - sepultamento de corpos ou partes;
II - exumações;
III - sepultamento de ossos;
IV - a indicação dos jazigos sobre os quais já existem direitos de propriedade, especialmente nome, qualificação, endereço de seu titular e transferências ocorridas, idade, localização e outras questões que possam ser de interesse público.
Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:
I - hora, dia, mês e ano do sepultamento;
II - nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
III - no caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Art. 279. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia.
Art. 280. Todos os sepultamentos realizados em cemitérios particulares, municipais e outros que estejam localizados no Município, deverão ser acompanhados de medidas de prevenção contra a contaminação do lençol freático pelo necrochorume, subproduto resultante da decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta.
Art. 281. Os cemitérios deverão registrar, nos livros de sepultamento, os corpos em foi efetuada a prática de tanatopraxia, sendo que as empresas permissionárias do serviço deverão entregar, na administração dos cemitérios o “termo de execução de tanatopraxia” nos indivíduos sepultados.
Art. 282. Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle no qual, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.
Parágrafo único. Esse sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 283. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
I - capelas, com sanitários;
II - edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
III - sala de primeiros socorros;
IV - sanitários para o público e funcionários;
V - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
VI - depósito para ferramentas;
VII - ossuário;
VIII - iluminação externa;
IX - rede de distribuição de água;
X - área de estacionamento de veículos;
XI - arruamento urbanizado e arborizado;
XII - recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 284. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério do Município, indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
Art. 285. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Título III Das Infrações E Das Penas
Capítulo I Das Disposições Gerais
Art. 286. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou à legislação suplementar baixada pelo Município, no uso de seu poder de polícia.
Parágrafo único. As infrações cometidas em desacordo com esta Lei, independentemente daquelas sanções impostas especificamente em cada Seção, poderão ensejar nas penalidades de apreensão do material, veículo ou equipamento, cassação da licença e interdição.
Art. 287. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar o ato infracional e ainda os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 288. Não são diretamente puníveis pelas penas definidas nesta Lei:
I - os incapazes, na forma da lei;
II - os que foram coagidos a cometer a infração.
Art. 289. Sempre que a infração seja praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
III - sobre os responsáveis, pais, tutores, curadores ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
IV - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Capítulo II Das Sanções
Art. 290. A sanção, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou deixar de fazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites mínimos e máximos estabelecido nesta Lei.
Art. 291. A aplicação da sanção poderá ser levada à apreciação do Poder Judiciário se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita na dívida ativa, atualizada na forma prevista no Código Tributário do Município, podendo haver a consequente execução judicial.
Art. 292. As multas terão seus valores determinados nesta lei e reajustados anualmente com base na variação da UFM (Unidade Fiscal do Município) ou a que vier substituí-la.
Art. 293. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro considerando-se a multa aplicada anteriormente.
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito desta lei, já tendo sido autuado e punido pela infração.
Art. 294. As sanções a que se refere esta lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma prevista na Lei Civil.
§1º Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que for determinada.
§2º Sempre que necessário ou em caso de risco iminente, ou ainda quando o infrator, depois de notificado, multado ou penalizado de qualquer forma, não cumprir a exigência que tiver sido determinada, o Município poderá atuar para sanar a(s) irregularidade(s), cobrando do infrator as despesas, acrescida da taxa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o custo da operação.
§3º Os débitos decorrentes das despesas e respectivas taxas administrativas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados na forma prevista no Código Tributário Municipal para a atualização dos tributos, na data da liquidação das importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios legais.
Capítulo III Da Apreensão de Bens
Art. 295. A apreensão de bens consiste na tomada de objetos que constituírem prova material da infração aos dispositivos estabelecidos nesta lei e legislação complementar.
Art. 296. Nos casos de apreensão, os bens ou mercadorias apreendidas serão recolhidos ao depósito do Município.
§1º Quando o objeto apreendido não puder ser recolhido ao depósito, poderá ser depositado em mãos de terceiro idôneo ou mesmo em mãos do proprietário do bem, no caso de impossibilidade de sua remoção.
§2º A devolução do bem ou mercadoria apreendida só se fará depois de pagas multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a sua apreensão, transporte e guarda.
Art. 297. Caso os bens apreendidos não sejam reclamados e retirados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apreensão, os aludidos bens poderão ser vendidos em hasta pública pelo Município, precedida de edital, doados ou inutilizados.
§1º A importância apurada com a venda do bem ou mercadoria será utilizada na quitação da multa e demais despesas e, se houver saldo, será notificado ao proprietário do bem para que no prazo de 30 (trinta) dias compareça para receber o excedente.
§2º Se o proprietário não comparecer para receber o saldo da venda do bem no prazo estipulado, a quantia será recolhida aos cofres públicos.
Art. 298. Os bens e mercadorias perecíveis deverão ser reclamados e retirados pelo seu proprietário em três horas a contar da apreensão, após quitação de multa e demais despesas.
§1º Findo o prazo sem que sejam reclamadas e ainda próprias para o consumo humano, poderão os bens ou mercadorias ser doados a entidades assistenciais.
§2º Constado pela Vigilância em Saúde que os bens estejam impróprios para consumo, serão sumariamente destruídos e inutilizados.
§3º Ainda que seja feita a doação ou destruição dos bens ou mercadorias permanecerá a multa, que será cobrada do proprietário na forma estabelecida em Lei.
Art. 299. Os bens apreendidos deverão ter sua procedência comprovada pelo proprietário, caso contrário, será dada a destinação prevista neste capítulo sem direito à restituição.
Parágrafo único. A juízo do Município, desde que estabelecidos critérios próprios em regulamento, os bens apreendidos, observadas as questões de segurança e saúde pública, excepcionalmente poderão ser destinados a entidades assistenciais.
Capítulo IV Do Processo de Execução Das Penalidades
Seção I Da Notificação Fiscal
Art. 300. Verificando-se infração a esta lei ou legislação complementar será expedido, contra o infrator, uma notificação fiscal para que no prazo prescrito, regularize sua situação.
Parágrafo único. Inexistindo prazo prescrito para o cumprimento da obrigação, será observado o prazo de cinco dias.
Art. 301. A Notificação Fiscal conterá os seguintes elementos:
I - nome, domicílio do notificado e documento que o identifique;
II - dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da Notificação Fiscal;
III - prazo para regularização da situação;
IV - descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido;
V - a multa ou sanção a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido.
VI - assinatura do agente fiscal notificante, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
§1º As omissões ou incorreções da Notificação Fiscal não acarretarão sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.
§2º Recusando-se o infrator a assinar a notificação será tal recusa descrita pela autoridade que o lavrar.
§3º No caso do parágrafo anterior será considerado o infrator notificado.
§4º A Notificação Fiscal será elaborada conforme modelo fornecido pelo órgão competente do Município.
Art. 302. A Notificação dar-se-á:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da notificação fiscal;
II - por carta, acompanhada de cópia da notificação fiscal e com aviso de recebimento;
III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator.
Art. 303. No prazo do cumprimento da obrigação poderá o notificado apresentar justificativa ao Chefe da Fiscalização ou por Comissão nomeada pelo Prefeito com a finalidade de elidir a emissão do Auto de Infração.
Art. 304. Tendo esgotado o prazo dado na notificação sem que o notificado tenha regularizado a situação perante repartição competente ou não sendo acolhida a justificativa, será lavrado o auto de infração.
Seção II Do Auto de Infração
Art. 305. O Auto de Infração será aplicado após a notificação de que trata a Seção anterior.
Parágrafo único. Será dispensada a notificação, podendo o infrator ser imediatamente autuado, quando surpreendido em flagrante ou houver provas suficientes para responsabilizar o infrator.
Art. 306. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal ou agente fiscal apura a violação das disposições desta lei e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Art. 307. Dará motivo à lavratura do Auto de Infração a violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, dos Chefes de Serviços ou do Agente Fiscal, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de indícios da infração.
Parágrafo único. Recebendo a comunicação do parágrafo anterior, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 308. O Auto de infração será lavrado e assinado preferencialmente pelo mesmo agente fiscal que expediu a notificação preliminar.
§1º O Auto de Infração poderá ser lavrado por fiscais ou outros funcionários designados pelo Prefeito.
§2º No caso de qualquer cidadão tomar conhecimento de transgressões a esta lei, deverá levar o fato ao conhecimento do setor municipal competente que indicará um agente fiscal para proceder a devida fiscalização.
Art. 309. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou outros funcionários para isso designados por ele.
Art. 310. O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem rasuras.
Art. 311. Do Auto de Infração deverá constar:
I - dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
II - o nome do infrator, domicílio e documento que o identifique e, se houver, das testemunhas;
III - o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes bem como o dispositivo legal violado e, quando for caso, referências da notificação preliminar;
IV - o valor da multa a ser paga pelo infrator;
V - o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa e suas provas;
VI - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
§1º As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.
§2º A Assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a sanção administrativa.
§3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância.
§4º O Auto de Infração será elaborado conforme modelo fornecido pelo órgão competente do Município.
Art. 312. A autuação dar-se-á:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto de infração e com aviso de recebimento;
III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator.
Art. 313. O Auto de Infração deverá, quando for o caso, ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens.
Seção III Do Auto de Apreensão
Art. 314. Auto de Apreensão é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal documenta a tomada do bem que constituir prova material da infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 315. São autoridades para lavrar o auto de apreensão os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
§1º A autoridade competente poderá comunicar o fato à polícia para apuração de ilícitos penais.
§2º O desacato aos funcionários encarregados da aplicação das disposições contidas nesta Lei, será comunicado à autoridade policial.
Art. 316. Do Auto de Apreensão deverá constar:
I - dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
II - o nome do infrator, domicílio e documento que o identifique e, se houver, das testemunhas;
III - o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes bem como o dispositivo legal violado;
IV - a descrição e quantidade dos objetos ou materiais apreendidos, com clareza;
V - o destino que será dado aos objetos ou materiais apreendidos;
VI - o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa e retirar os objetos ou material apreendido;
VII - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Apreensão;
VIII - nome e assinatura do fiel depositário, se presente no momento da autuação.
§1º As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.
§2º A Assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de apreensão, sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.
§3º Se o infrator não puder ou não quiser assinar o Auto de Apreensão far-se-á menção de tal circunstância.
§4º O Auto de Apreensão será elaborado conforme modelo fornecido pelo órgão competente do Município.
Art. 317. A Autuação de apreensão dar-se-á:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de apreensão;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto de apreensão e com aviso de recebimento;
III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator.
Seção IV Do Auto de Interdição
Art. 318. Auto de Interdição é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal impede a utilização de imóvel ou determina a paralisação de atividade, bem como os motivos deste fato.
§1º A interdição de imóvel dar-se-á quando houver risco à saúde, à vida humana, perigo de desmoronamento, desabamento, alagamento ou insalubridade insanável e ainda:
I - por estar relacionada com a falta de higiene do estabelecimento;
II - por apresentar falta de segurança ao consumidor ou público em geral, ou à instalação de equipamentos;
III - quando a capacidade de pessoas no estabelecimento for superior ao licenciado;
IV - por falta ou irregularidade do alvará de funcionamento;
V - por falta ou irregularidade nos documentos de obtenção do alvará de funcionamento;
VI - quando a atividade for exercida fora do horário previamente estabelecido no Alvará ou pela norma correlata;
VII - quando no local da atividade houver irregularidade quanto às exigências estabelecidas no Código de Obras do Município;
VIII - quando no local for constatada pela Municipalidade ou pela autoridade competente a ocorrência de ilícitos penais ou quaisquer outras ilegalidades;
IX - quando deixar de existir quaisquer condições exigidas para o exercício da atividade, previamente estabelecidas em lei ou no Alvará.
§2º A Interdição persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.
Art. 319. São autoridades para lavrar o Auto de Interdição os fiscais e outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
§1º A autoridade competente poderá comunicar o fato à polícia para apuração de ilícitos penais.
§2º O desacato aos funcionários encarregados de aplicação das disposições contidas nesta Lei será comunicado às autoridades policiais.
Art. 320. No Auto de Interdição deverá constar:
I - dia, mês, ano, hora e local da sua lavratura;
II - nome de proprietário do imóvel ou responsável pela atividade, domicílio, documento que o identifique e, se houver, das testemunhas;
III - a descrição do local e o fato que motivou a interdição e as circunstâncias pertinentes bem como o dispositivo legal violado;
IV - o prazo para efetuar reparos ou obras necessárias ou demolição da construção, quando cabível;
V - o prazo, quando cabível, para adequação do estabelecimento às normas de higiene, a segurança das instalações e equipamentos ou capacidade de pessoas nos estabelecimentos temporários ou permanentes.
VI - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Interdição;
VII - nome e assinatura do fiel depositário, quando cabível.
§1º As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da interdição.
§2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Interdição.
§3º Se o autuado não puder ou não quiser assinar o Auto de Interdição far-se-á menção de tal circunstância.
§4º O Auto de Interdição será elaborado conforme modelo fornecido pelo órgão competente do Município.
Art. 321. A Autuação de Interdição dar-se-á:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia de auto de interdição;
II - por carta, acompanhada de cópia de auto de interdição e com aviso de recebimento;
III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator.
Seção V Da Defesa
Art. 322. O autuado terá o prazo de sete dias para apresentar sua defesa por escrito, contados a partir da data que tomou conhecimento do auto, salvo prazos específicos constantes em outras normas.
Parágrafo único. É permitido ao autuado instruir sua defesa com documentos, que deverão ser anexados à peça.
Art. 323. A defesa não terá efeito suspensivo, salvo se a autoridade municipal competente lhe atribuir tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento das medidas administrativas sejam manifestamente suscetíveis de causar ao autuado dano grave ou de difícil reparação.
Seção VI Da Decisão e do Recurso
Art. 324. A decisão, que deverá se dar pelo Chefe da Fiscalização ou por Comissão nomeada pelo Prefeito, deverá ser redigida com simplicidade e clareza, concluindo pela procedência ou não do auto de infração, interdição ou apreensão, sendo o caso, e impondo as multas e penalidades bem como o prazo para cumpri-las, se julgado procedente.
Parágrafo único. O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 325. O Autuado será notificado da decisão:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia de decisão proferida e contra recibo;
II - por carta, acompanhada de cópia de decisão e com aviso de recebimento;
III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator.
Art. 326. No prazo de dez dias poderá aquele que se julgar prejudicado pela decisão interpor recurso ao Prefeito.
Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo se a autoridade municipal competente lhe atribuir tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento das medidas administrativas sejam manifestamente suscetíveis de causar ao autuado grave dano ou de difícil reparação.
Art. 327. É facultada a apresentação de novos documentos por ocasião da interposição do recurso.
Título IV das Disposições Finais
Art. 328. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Lei serão objeto de regulamentação específica.
Art. 329. A competência para a observância e fiscalização das normas desta Lei fica atribuída aos Fiscais de Posturas ou àqueles que receberem direta determinação do Chefe do Executivo.
§1º Na inexistência ou insuficiência de Fiscais de Posturas, poderá o Prefeito nomear outros fiscais ou servidores dentro do quadro da Prefeitura que se incumbirão de cumprir com o disposto no caput.
§2º Na inexistência ou insuficiência de Fiscais de Posturas e não havendo nomeação por parte do Prefeito de fiscais ou outros servidores do quadro da Prefeitura, a observância e fiscalização das normas do presente Lei far-se-á da seguinte forma:
I - pelos Fiscais de Vigilância em Saúde no que diz respeito às disposições e normas dos Capítulos I e IV do Título II, sem prejuízo da observância de quaisquer dispositivos referentes à saúde e higiene públicas;
II - pelos Fiscais de Tributos, no que diz respeito às disposições e normas dos Capítulos II e V do Título II, sem prejuízo da observância de quaisquer dispositivos referentes a licenciamento de estabelecimentos e atividades;
III - pelos Fiscais de Obras, no que diz respeito às disposições e normas do Capítulo III do Título II, sem prejuízo da observância de quaisquer dispositivos referentes ao uso e ocupação do espaço, montagem de estruturas e edificações.
Parágrafo único. A distribuição da competência fiscalizatória deste artigo não impede que haja ações conjuntas das fiscalizações.
Art. 330. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 26 de novembro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município