Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de dezembro de 2017
LEI 2566
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2566
LEI Nº 2566 que dispõe sobre:
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica aprovado o orçamento do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 162.425.309,66 (Cento e sessenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado, na forma da Legislação vigente, com o seguinte desdobramento:
01 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 25.503.000,00
1.2 – Contribuições R$ 3.450.000,00
1.3 – Receita Patrimonial R$ 2.976.910,00
1.6 – Receita de Serviços R$ 217.000,00
1.7 – Transferências Correntes R$ 111.157.464,73
1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 4.479.989,34
SOMA 1 R$ 147.784.364,07
02 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito R$ 2.592.263,13
2.2 – Alienações de bens R$ 100.000,00
2.4 – Transferências de Capital R$ 26.581.682,46
SOMA 2 R$ 29.273.945,59
TOTAL 1 (SOMA 1 + SOMA 2) R$ 177.058.309,66
09 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
9.5 – FUNDEB R$ -14.633.000,00
TOTAL 2 R$ -14.633.000,00
TOTAL FINAL (TOTAL 1 + TOTAL 2) R$ 162.425.309,66
Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a seguinte programação, por funções de Governo, por Órgãos e por Secretaria:
Despesas por funções
Legislativa
R$
4.062.000,00
Judiciária
R$
1.932.400,00
Administração
R$
12.442.650,00
Segurança Pública
R$
1.534.100,00
Assistência Social
R$
7.055.744,80
Previdência Social
R$
2.297.000,00
Saúde
R$
41.912.285,93
Trabalho
R$
1.577.370,00
Educação
R$
35.270.983,13
Cultura
R$
3.820.400,00
Direitos da Cidadania
R$
250,00
Urbanismo
R$
23.778.308,34
Habitação
R$
60.100,00
Saneamento
R$
12.477.054,96
Gestão Ambiental
R$
2.094.112,50
Agricultura
R$
488.600,00
Indústria
R$
128.500,00
Comércio e Serviços
R$
220.800,00
Transporte
R$
5.899.900,00
Desporto e Lazer
R$
4.082.550,00
Encargos Especiais
R$
1.190.200,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
TOTAL
R$
162.425.309,66
a) Despesas por órgão e secretaria
01
CÂMARA MUNICIPAL
R$
4.062.000,00
01-
Corpo Legislativo
R$
4.062.000,00
02
PODER EXECUTIVO
R$
157.067.309,66
01-
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
R$
1.821.550,00
02-
Secretaria Municipal de Administração
R$
9.017.400,00
03-
Secretaria Municipal de Finanças
R$
6.021.000,00
04-
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
R$
1.932.400,00
05-
Secretaria Municipal de Saúde
R$
41.912.285,93
06-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
R$
7.078.614,80
07-
Secretaria Municipal de Educação
R$
35.270.983,13
08-
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
R$
7.902.950,00
09-
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
R$
42.158.063,30
10-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
R$
3.852.062,50
99-
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
03
EMURB-EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
R$
1.296.000,00
01-
Política Habitacional (Hab. Populares)
R$
544.000,00
02-
Cemitério Parque
R$
330.000,00
03-
Cemitério Municipal Luiz Smargiassi
R$
42.000,00
04-
Velório Municipal
R$
380.000,00
TOTAL
R$
162.425.309,66
b)DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES R$ 126.172.958,06
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 67.398.841,18
3.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 558.200,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 58.215.916,88
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 36.152.351,60
4.1 – Investimentos R$ 35.340.351,60
4.2 – Inversões Financeiras R$ 0,00
4.3 – Amortização da Dívida R$ 812.000,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 162.425.309,66
Art. 4º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos que compõem a presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, a Emurb e o Poder Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I- anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III- utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 1º - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º - Aplica-se o mesmo limite de 20% (vinte por cento) expresso no caput deste artigo, aos créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I – com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida e convênios, acordos e ajustes;
II – com pessoal e encargos;
III – que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV – a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V – que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º - Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2018, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2018;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2018;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2018;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2018.
§ 6º - As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II – realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 15 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município