Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de dezembro de 2017
LEI 2558
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2558
DISPÕE SOBRE: “ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º. Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º. Para efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.
Art. 3º. O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula.
Art. 4º. A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada.
Art. 5º. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora permanente, promovendo a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 15 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município