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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 2 de julho de 2026

LEI Nº 3.304, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.304, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 3.304, DE 30 DE JUNHO DE 2026

ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.217/2025 QUE TRATA SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo VII (Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita) ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei Municipal nº 3.217/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guaxupé, 30 de junho de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4308, em 2 de julho de 2026. Código identificador 87912311: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.