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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 3 de julho de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 PARA SUPRIMIR O ANEXO III, RENUMERANDO OS ANEXOS SUBSEQUENTES.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica suprimido o anexo III da Lei Complementar Municipal n. 14, de 26 de novembro de 2019.

Parágrafo único. Os anexos subsequentes ao anexo III ficam automaticamente renumerados.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 01 de julho de 2025.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4055, em 3 de julho de 2025. Código identificador 877F329F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.