Prefeitura Municipal de Guaxupé · 3 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 PARA SUPRIMIR O ANEXO III, RENUMERANDO OS ANEXOS SUBSEQUENTES.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º Fica suprimido o anexo III da Lei Complementar Municipal n. 14, de 26 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Os anexos subsequentes ao anexo III ficam automaticamente renumerados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 01 de julho de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município