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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 30 de dezembro de 2019

LEI N. 2747 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI N. 2747 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI N. 2747 de 27 de dezembro de 2019

FICA CRIADO O DIA DO COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

A Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o dia do Combate ao Feminicídio no Município de Guaxupé.

Art. 2º O dia do Combate ao Feminicídio será realizado anualmente no dia 23 de agosto.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Guaxupé, 27 de dezembro de 2019

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé-MG

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2662, em 30 de dezembro de 2019. Código identificador 86B53CED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.