Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.090, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.090, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.090, de 20 de dezembro de 2023
Que dispõe sobre ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 13. . . .
Parágrafo Único. Para os fins do que dispõe o inciso VI deste artigo, permitir-se-á documento em nome de pessoa diversas do motorista, desde que apresente anuência expressa do proprietário com firma devidamente reconhecida em cartório, à exceção de veículo de seguradora que substitui provisoriamente o veículo já cadastrado, por qualquer motivo, servindo neste caso a apresentação de cópia simples do documento do veículo e da apólice do seguro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município