Prefeitura Municipal de Guaxupé · 30 de janeiro de 2018
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º, AO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2013, FIXANDO NOVA DATA BASE PARA O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º, AO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2013, FIXANDO NOVA DATA BASE PARA O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E IN
LEI Nº 2573
Acrescenta o Parágrafo 8º, ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.258/2013, fixando nova data base para o reajuste da ajuda de custo paga aos conselheiros tutelares, fixa percentual de atualização dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaxupé, dos subsídios, bem como da ajuda de custo do conselho tutelar.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica definida nova data base para o reajuste da ajuda de custo paga aos conselheiros tutelares, acrescentando-se o Parágrafo 8º, ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.258/2013, com a seguinte redação:
“O reajuste da ajuda de custo paga aos conselheiros tutelares far-se-á sempre no mês de janeiro de cada ano.”
Art. 2º - Fica definido o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) como índice de atualização a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de (dezembro de 2017).
Parágrafo Primeiro – Fica fora do alcance da presente lei, por opção dos atuais titulares dos cargos, o reajuste dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo Segundo – Fica fora do alcance da presente lei o reajuste dos servidores municipais ocupantes do cargo de professor de educação infantil com carga horária de 40 horas semanais, o qual se dará conforme o piso nacional da categoria, em obediência ao que disposto na Lei Municipal nº 2.512/2017.
Parágrafo Terceiro – Os efeitos desta lei retroagirão aos vencimentos pagos na competência de janeiro de 2018.
Art. 3º – O mesmo índice de 2,5% (dois e meio por cento) aplicar-se-á como atualização dos subsídios dos agentes públicos, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de (dezembro de 2017).
Art. 4º - O mesmo índice de 2,5% (dois e meio por cento) aplicar-se-á como atualização da ajuda de custo recebida pelos conselheiros tutelares, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de (dezembro de 2017).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente as despesas provenientes da implementação desta lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 26 de janeiro de 2018.
JARBAS CORRÊA FILHO