Prefeitura Municipal de Guaxupé · 3 de fevereiro de 2020
LEI N. 2.750, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.750, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
LEI N. 2.750, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
ALTERA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N. 2743 QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal n. 2743, de 20 de dezembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 21 . Fica alterado o quadro “Grupo Ocupacional de Fiscalização” constante do Anexo II da Lei Municipal 1.396 de 03 de março de 1998 para excluir deste os cargos de Fiscal de Tributos I, II e III e Auditor Fiscal I, II e III, passando tais cargos a compor o “Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária”, assim, o Anexo II da Lei Municipal 1.396 de 03 de março de 1998 passa a ser composto do seguinte quadro:
GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Cargo
Ref.
Criados
Preenchidos
Auditor Fiscal de Tributos Municipais I
E-XI
07
06
Auditor Fiscal de Tributos Municipais II
E-XII
07
0
Auditor Fiscal de Tributos Municipais III
E-XIII
07
0
Auditor Fiscal I
E-XIII
05
01
Auditor Fiscal II
E-XIV
01
0
Auditor Fiscal III
E-XV
01
0
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 29 de janeiro de 2020.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município