Prefeitura Municipal de Guaxupé · 9 de abril de 2019
LEI N.° 2648/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.° 2648/2019
LEI N.º 2648, de 05 de abril de 2019
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Institui o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN) e o Fundo Municipal de Trânsito previsto na Lei Complementar Municipal nº 02/2017, art. 56 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – COMUTRAN
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN, órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito e fiscalizador da aplicação dos recursos do FMT
Art. 2.º Compete ao COMUTRAN:
I – auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
II–promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à população sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
III – promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
IV–propor a realização e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
V–estudar, analisar e sugerir alterações na organização do sistema de trânsito no Município e na legislação pertinente;
VI – acompanhar, fiscalizar, avaliar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMT;
VII – deliberar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; e
VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 3.º O COMUTRAN será composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, de acordo com a seguinte representação:
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;
II – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;
III – um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Obras
VII – um representante da PMMG ou Polícia Rodoviária Estadual;
VIII – um representante da Associação, Comércio e Indústria de Guaxupé (ACIG); e
I X – um representante do Centro de Formação de Condutores (CFC)
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por igual e sucessivo período.
Art. 4º. O COMUTRAN terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º. O COMUTRAN elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.
Art. 6º. O COMUTRAN reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.
Art. 7º. O COMUTRAN formalizará e aprovará suas propostas e recomendações e as submeterá à apreciação do Prefeito para as eventuais providências.
Art. 8º. O desempenho das funções de membro do COMUTRAN é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art.9º. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMUTRAN.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FMT
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança de Defesa Social, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito, em conformidade com a respectiva política municipal.
Art. 11. Constituem recursos do FMT:
I – recursos provenientes de transferências/repasses dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
III – recursos provenientes da arrecadação das multas de competência municipal previstas na legislação de trânsito;
IV – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – arrecadação de estacionamento rotativo;
VI – produto de arrecadação do Pátio de recolhimento de veículos e das remoções;
VII – produtos da arrecadação de multas aplicadas em proprietários de animais soltos em vias públicas;
VIII – outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial, geridos pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, gestor do FMT, na utilização nas finalidades previstas no art. 10 desta Lei.
Art. 12. Será depositado mensalmente, na conta do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito – FUNSET, o percentual de 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e do art. 50, da Lei Complementar Municipal nº 02/2017.
Art. 13. O FMT integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 14. A contabilização do FMT será realizada pela Contabilidade Geral do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 05 de abril de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município