Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 3.062, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.062, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.062, de 19 de setembro de 2023.
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.552, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE INSTITUÍDOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 1.770/2006.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 1º da Lei Municipal n. 2.552, de 6 de dezembro de 2017 será acrescido do §5º, e o §2º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
§1° (…)
§2º Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, cujo nível de escolaridade é o ensino médio completo serão contratados mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
§3º (…)
§4º (…)
§5º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 19 de setembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município