Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de fevereiro de 2018
LEI 2574
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2574
LEI Nº 2.574 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 13.968,42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que o Povo do Município de Guaxupé por meio de seus representantes constituídos, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de até R$ 13.968,42 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para cobertura das despesas relativas ao repasse de que trata a Resolução SES/MG nº 5913, de 10 de outubro de 2017 para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) à APAE de Guaxupé, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR R$
FONTE
02.05.03.10.302.0210.2416
Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.41.00
13.968,42
255
TOTAL
13.968,42
Parágrafo único – Fica criado o elemento de despesa “contribuições”, na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2017) na fonte de recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Rec. Exerc. Anteriores) .
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de fevereiro de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município de Guaxupé