Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 2.957, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.957, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 2.957, de 27 de setembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para complementar os recursos necessários à aquisição de 1 (um) veículo castramóvel destinado para serviços médicos-veterinários móveis de castração de cães e gatos.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão transferidos ao CIMOG em parcela única em até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 2º O valor do rateio previsto no art. 1º será formalizado no presente exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam e executados nos grupos de despesas e classificação funcional e programática conforme previsão orçamentária ou créditos especiais e/ou suplementares abertos no Município, conforme legislação aplicável.
Art. 3º Para o atendimento do previsto nesta presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial com a seguinte especificação:
02.10.04.18.542.1009.2567- RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO-CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana) - (Manut. das Atividades do CASTRAMÓVEL)
4.4.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de recursos: 200 – Recursos não vinculados de impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)
Art. 4º Para cobertura do crédito especial, fica indicada como recurso o superávit financeiro previsto no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado, a inclusão do Projeto especificado nesta Lei no Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentária do presente exercício.
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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 27 de setembro de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município