Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2018
LEI 2597
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2597
LEI N. 2597, de junho de 2018
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 126.606,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de R$ 126.606,55 (cento e vinte seis mil e seiscentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para cobertura das despesas das entidades Associação Missão Vida e APAE – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaxupé para viabilização dos projetos aprovados de acordo com a Resolução CMDCA n° 08/2018 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
02.06.02
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
0726
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade
1401
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA ESPECIAL, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (EQUIPAMENTOS)
Valor
Fonte
Elemento
4.4.50.42.00
Auxílios
69.909,06
100
Subfunção
242
Assistência ao Portador de Deficiência
Programa
0121
ATENÇÃO A PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
Projeto/Atividade
1402
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (EQUIPAMENTOS)
Valor
Fonte
Elemento
4.4.50.42.00
Auxílios
50.600,00
100
Projeto/Atividade
2440
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA
Valor R$
Fonte
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
6.097,49
100
TOTAL
126.606,55
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.06.02.08.243.0726.1401.4.4.50.42.00
69.909,06
100
02.06.02.08.242.0121.1402.4.4.50.42.00
50.600,00
100
02.06.02.08.242.0121.2440.3.3.50.43.00
6.097,49
100
TOTAL
126.606,55
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR R$
FONTE
02.06.02.08.243.0726.2374
Serviços de Proteção Básica Especial, Média e Alta Complexidade p/ Crianças e Adolescentes
3.3.50.43.00
384
95.006,55
100
02.06.03.08.244.0725.1386
Obras e Instalações do Centro de Convivência Comunitário
4.4.90.51.00
409
4.000,00
100
02.06.03.08.244.1312.2220
Manutenção das Atividades Restaurante Popular
3.3.90.30.00
448
4.000,00
100
02.06.03.08.244.1323.1359
Obras e Instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
4.4.90.51.00
455
4.000,00
100
02.06.03.08.244.1327.2343
Benefícios de Vulnerabilidade Temporária – Cestas Básicas
3.3.90.32.00
469
19.600,00
100
TOTAL
126.606,55
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de junho de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município