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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 13 de outubro de 2026

EXTRATO DO 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

EXTRATO DO 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – Extrato do 03º Termo Aditivo ao Contrato nº 202/2023, originado da Inexigibilidade nº 079/2023, firmado com a empresa GUAXUPÉ IMÓVEIS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e o reajuste de valores de acordo com o Índice INPC acumulado entre setembro de 2025 e agosto de 2026, no percentual de 3,983300%, do contrato cujo objeto é a Locação de imóvel, situado à Rua Dr. Joaquim Libanio, nº. 338 – Centro, Guaxupé/MG, para fins de aluguel social destinado a família em vulnerabilidade social, em consonância com a Lei Municipal 2659/2019, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Valor: R$ 12.983,64. Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Guaxupé, MG, 09/10/2026

RENATA VALÉRIA ROCHA FERNANDES

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4379, em 13 de outubro de 2026. Código identificador 80BDD750: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.