Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de julho de 2026
LEI N° 3.335, DE 14 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.335, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI N° 3.335, DE 14 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.786.843,04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 3.786.843,04 (três milhões e setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos ), adicionando recursos no orçamento do município proveniente do superávit financeiro, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função
10
Saúde
Subfunção
128
Formação de Recursos Humanos
Programa
0058
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE REC. HUMANOS
Atividade
2413
MANUT. ATIV. CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DA ATENÇÃO BÁSICA
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
135.900,00
268
2.621.000
1)
Destinação:
Capacitação de Pessoal
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0202
SAÚDE DA FAMÍLIA
Atividade
2411
MANUT. ATIV. ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
307.418,53
274
2.600.000
2)
Destinação:
Folha de Pagamento: Médicos ESF
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
Atividade
2039
MANUT. ATIV. UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
510.652,99
281
2.600.000
3)
Destinação:
Oxigênio
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
408.522,39
285
2.600.000
4)
Destinação:
Criação de Canal de Comunicação Direta com Usuários (TV nas Unidades e serviços de saúde para veiculação de matérias, informações e notícias de saúde)
150.000,00
Destinação:
Fortalecimento da Atenção Primária
258.522,39
Atividade
2412
MANUT. ATIV. UNIDADES E SERV. DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA-REMUN. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
128.000,00
287
2.621.000
5)
Destinação:
Folha de pagamento da Atenção Básica
Elemento
3.1.90.11
Vencimento e Vant. Fixas – Pessoal Civil
592.000,00
288
2.621.000
5)
Destinação:
Folha de pagamento da Atenção Básica
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
104.000,00
289
2.621.000
5)
Destinação:
Folha de pagamento da Atenção Básica
Elemento
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
8.200,00
290
2.621.000
5)
Destinação:
Folha de pagamento da Atenção Básica
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR
Atividade
2427
MANUT. ATIV. UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
255.226,26
344
2.600.000
6)
Destinação:
Consultas
Elemento
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
248.071,80
344
2.600.000
7)
Destinação:
Consultas
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
346
2.600.000
6)
Destinação:
Exames
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
153.590,00
346
2.600.000
7)
Destinação:
Exames
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
63.535,89
346
2.621.000
8)
Destinação:
Exames (Mutirão de Mamografia)
Atividade
2565
MANUT. ATIV. REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
135.000,00
353
2.621.000
9)
Destinação:
Folha de Pagamento- CAPS
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
25.000,00
354
2.621.000
9)
Destinação:
Folha de Pagamento- CAPS
Elemento
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
5.000,00
355
2.621.000
9)
Destinação:
Folha de Pagamento- CAPS
Atividade
2604
MANUT. ATIV. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR-REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
70.000,00
391
2.621.000
10)
Destinação:
Folha de Pagamento- SAD
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
49.000,00
392
2.621.000
10)
Destinação:
Folha de Pagamento- SAD
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
9.500,00
393
2.621.000
10)
Destinação:
Folha de Pagamento- SAD
Elemento
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
2.397,62
394
2.621.000
10)
Destinação:
Folha de Pagamento- SAD
Subunidade
02.05.05
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0243
VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PREVENÇÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS POR VETORES
Atividade
2047
MANUT. ATIV. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
47.449,17
440
2.621.000
11)
Destinação:
Uniformes e EPI’s para os ACE’s
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
30.500,00
440
2.621.000
12)
Destinação:
Larvicida
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
32.771,96
440
2.621.000
13)
Destinação:
Uniformes e EPI’S – Vigilância em Saúde
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica
189.324,00
442
2.621.000
12)
Destinação:
- Campanha da Dengue R$ 15.000,00 / - Análise de Água R$ 18.500,00 / - Sorologia Dengue R$ 119.824,00 / Transporte ACE’s R$ 36.000,00
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica
72.503,87
442
2.621.000
14)
Destinação:
Transporte ACE’s
Atividade
2566
MANUT. ATIV.VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA-REM. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
Valor R$
Ficha
Fonte
Obs.:
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
125.000,00
455
2.621.000
15)
Destinação:
Folha de Pagamento – EPI
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
24.500,00
456
2.621.000
15)
Destinação:
Folha de Pagamento - EPI
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
3.778,56
457
2.621.000
15)
Destinação:
Folha de Pagamento - EPI
TOTAL
3.786.843,04
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, no valor de R$ 3.786.843,04 (três milhões e setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos) discriminado por fontes de recursos:
Recursos do superávit
Valor em R$ 1,00
Fonte de Recursos
Obs.:
Valor de R$ 135.900,00, sendo o valor de R$ 109.691,17, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 36.456-8, ag 0064, Banco do Brasil S.A(ficha: 535),-Receita 1.7.2.3.50.0.1.04 - Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS), recebida em 2025 e o valor de R$ 26.208,83, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025
135.900,00
2.621.000
1)
Valor de R$ 307.418,53, sendo o valor de R$ 300.000,00, relativo ao superávit financeiro da c/c nº 574162245-0, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 782) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.26(Incremento PAP-Emenda Bancada de Minas Gerais-Prop. nº 36.000.700825.2025.00 Emenda nº 71140002-Port.GM/MS nº8246/2025),recebida em 01/12/2025 e o valor de R$ 7.418,53, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025
307.418,53
2.600.000
2)
Valor de R$ 510.652,99 sendo o valor de R$ 500.000,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574152185-8, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 765) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.25 (Incremento PAP-Emenda Comissão da Saúde-Prop. nº 36.000.700915.2025.00,Emenda nº 50410001 Port. nº8126/25),recebida em 28/10/2025 e o valor de R$ 10.652,99, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025
510.652,99
2.600.000
3)
Valor de R$ 408.522,39, sendo o valor de R$ 400.000,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574036542-9 ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 766) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.24 (Incremento PAP-Emenda Comissão da Saúde-Prop. nº 36.000.700950.2025.00,Emenda nº 50410001 Port. nº8109/25), recebida em 28/10/2025 e o valor de R$ 8.522,39, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025
408.522,39
2.600.000
4)
Valor de R$ 832.200,00, sendo o valor de R$ 674.415,76, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 33.849-4, ag 0064, Banco do Brasil S.A.(ficha:192),-Receita 1.7.2.3.50.0.1.71(Política Est. de Financ. da At. Primária à Saúde p/ exerc. 2025-RES SES/MG nº 9974/25) recebida em 2025 e o valor de R$ 157.784,24, relativo a rendimentos de aplicação financeira dos exercícios de 2024 e 2025
832.200,00
2.621.000
5)
Valor de R$ 305.226,26, sendo o valor de R$ 300.000,00, relativo ao superávit financeiro da c/c nº 574036547-0, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 771), Receita 1.7.1.3.50.2.1.40 - Incremento MAC-Emenda Bancada de Minas Gerais- Prop. nº 36.000.701046.2025.00- Emenda nº 7114001- Port. nº 8325/25, recebida em 07/11/2025 e o valor de R$ 5.226,26, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025
305.226,26
2.600.000
6)
Recursos do superávit
Valor em R$ 1,00
Fonte de Recursos
Obs.:
Valor de R$ 401.661,80, relativo ao superávit financeiro da c/c nº 574123953-2, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 772), Receita 1.7.1.3.50.2.1.41 - Incremento MAC- Emenda Bancada de Minas Gerais- Prop. nº 36.000.700799.2025.00- Emenda nº 7114001- Port. nº 8267/2025, recebida em 07/11/2025
401.661,80
2.600.000
7)
Valor de R$ 63.535,89, sendo o valor de R$ 57.000,00 relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 52.010-1, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 689), Receita 1.7.2.3.50.0.1.59 – Componente de Enfrentamento ao Câncer de Mama- Cuidar na Hora Certa- Res. SES/MG nº 9786/24, recebida em 05/12/2024, e o valor de R$ 6.535,89, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025
63.535,89
2.621.000
8)
Valor de R$ 165.000,00, sendo o valor de R$ 135.864,00 relativo ao superávit financeiro da c/c nº 41.996-6, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 551), Receita 1.7.2.3.50.0.1.06 – Incentivo Financ. Comp. p/ Custeio dos Centros de At. Psicossocial-CAPS, recebida em 08/03/2024, e o valor de R$ 29.136,00, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025
165.000,00
2.621.000
9)
Valor de R$ 130.897,62, sendo o valor de R$ 110.730,36 relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 51.782-8, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 682), Receita 1.7.2.3.50.0.1.52 – Inc.Fin.,Acomp., Contr.Aval. Serv. At. Dom.(SAD) Prog.Melh.Casa Amb.MG Res.SES/MG nº 9642/24 recebida em 2024 e 2025, e o valor de R$ 20.167,26, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025
130.897,62
2.621.000
10)
Valor de R$ 47.449,17, sendo o valor de R$ 40.728,80 relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 49.560-1, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 652), Receita 1.7.2.3.50.0.1.09 – Incent. Financ.p/ Auxiliar no Enfrent. das Arbovirores(Dengue,Chikungunha e Febre Amarela) recebida em 23/02/2024, e o valor de R$ 6.720,37, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025
47.449,17
2.621.000
11)
Valor de R$ 219.824,00, sendo o valor de R$ 15.809,85 relativo ao superávit financeiro da c/ nº 45.169-X, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 593), Receita 1.7.2.3.50.0.1.14 – Custeio Complem. Das Ações Estratégicas de Vigilância em Saúde- RES SES/MG nº 7153/2020 recebida em 2023, e o valor de R$ 204.014,15, relativo a relativo a rend. de aplic. financ. de 2023, 2024 e 2025
219.824,00
2.621.000
12)
Valor de R$ 32.771,96, sendo o valor de R$ 19.029,14 relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 49.330-9, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 648), Receita 1.7.2.3.50.0.1.09 – Incent. Financ. P/ Auxiliar no Enfrent. das Arboviroses(Dengue, Zika, Chikungunha e Febre Amarela) recebida em 23/02/2024, e o valor de R$ 13.742,82, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025
32.771,96
2.621.000
13)
Valor de R$ 72.503,87, sendo o valor de R$ 60.481,39 relativo ao superávit financeiro da c/c nº 51.638-4, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 681), Receita 1.7.2.3.50.0.1.58 / 84 – Financ.trans.p/enfrent. de doenças emergentes, arboviroses e vírus respiratórios-Res SES MG nº 9678/2024 e Res SES MG nº 10.409/25 recebida em 2024 e 2025, e o valor de R$ 12.022,48, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025
72.503,87
2.621.000
14)
Valor de R$ 153.278,56, sendo o valor de R$ 152.733,00 relativo ao superávit financeiro da c/c nº 54.707-7, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 780), Receita 1.7.2.3.50.0.1.76 – Financ.Ações Custeio p/Enfrent.de doenças carac.emerg.em saúde Púb.c/ênfase nas arboviroses,vírus resp. e outras doenças-RES SES/MG nº 10.600/25, recebida em 2025, e o valor de R$ 545,56, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025
153.278,56
2.621.000
15)
TOTAL
3.786.843,04
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município