Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 457, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 457, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 457, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026.
O Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.243/2025,
Considerando que a dilação do prazo inicial é imperiosa, tendo em vista o disposto no Memorando 13.605/2026 enviado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e recepcionado pela Procuradoria-Geral do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 20 (vinte) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, destinado à apuração de prática de infrações funcionais vedadas pela Lei Municipal nº 3.243/2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2026.
Guaxupé, 14 de outubro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município