Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 455/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 455/2026
PORTARIA Nº 455/2026
ALTERA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.206/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 3.206, de 24 de março de 2026, que estabelece que a liquidação da despesa será realizada pela Secretaria responsável pela execução orçamentária, por meio de servidor designado e com confirmação por Diretor ou Coordenador;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos servidores responsáveis pela fase de liquidação da despesa, garantindo a adequada segregação de funções e a regularidade dos procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a solicitação formulada no Memorando nº 13.562/2026 para alteração do membro responsável no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
RESOLVE:
Art. 1º Altera os responsáveis pela liquidação das despesas, no âmbito de suas respectivas Secretarias Municipais, os seguintes servidores:
I – Secretaria de Planejamento e Urbanismo:
Karoline Aline Guelere, matrícula 36569, Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, vinculada à Diretoria de Planejamento Governamental;
II – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo:
Emerson Ricciardi de Souza, matrícula 36564, Diretoria Municipal de Cultura;
III – Secretaria de Educação:
André Luiz de Santi, matrícula 36550, Coordenadoria de Controle Orçamentário e Convênios, vinculada à Diretoria Administrativa e Financeira;
IV – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social:
Sirlei Aparecida da Silva, matrícula 36500, Diretoria Municipal de Trânsito;
V – Controladoria-Geral:
Lívia Cristina Palos, matrícula 36481, Diretoria de Informações e Operações;
VI – Secretaria de Saúde:
Fabiana Mara Marques, matrícula 36529, Diretoria de Administração e Finanças;
VII – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente: Rafaela Macedo Soares, matrícula 36506, Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sutentável;
VIII – Secretaria de Finanças:
Michelle Gomes Silva Simone, matrícula 36476, Diretoria da Receita;
IX – Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
Elvis Heliton de Melo Lima, matrícula 36510, Diretoria de Obras Públicas;
X – Secretaria de Administração:
Rafael Felício Mansano, matrícula 36475, Diretoria de Serviços Administrativos;
XI – Secretaria de Desenvolvimento Social:
Bruna de Souza da Silva, matrícula 36934, Diretoria de Planejamento e Recursos;
XII – Secretaria de Governo: Gabriela Satti Lameu, matrícula 36497, Secretária-Executiva do Prefeito;
XIII – Procuradoria-Geral do Município e Procon: Marcos Antônio Estevam, matrícula 36996;
Art. 2º Compete aos servidores designados:
I – atestar o recebimento de bens e serviços, verificando sua conformidade com o contratado;
II – instruir o processo com os documentos comprobatórios da execução da despesa;
III – proceder à liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º A liquidação deverá observar rigorosamente o princípio da segregação de funções, sendo vedado:
I – liquidar despesas de outra Secretaria;
II – acumular funções incompatíveis no processo de despesa, nos termos do Decreto Municipal nº 3.206/2026.
Art. 4º Eventuais alterações de servidores designados deverão ser formalizadas por meio de nova Portaria, mediante solicitação do respectivo Secretário Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2026 e revogando a Portaria n° 193, de 08 de abril de 2026.
Guaxupé, 09 de outubro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé