Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.177, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.177, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 3.177, de 25 de fevereiro de 2025
ACRESCE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica alterado o anexo II da Lei Municipal n. 1.396, de 03 de março de 1998 e alterações posteriores, para acrescer ao Quadro Permanente de Servidores do Executivo Municipal, o quantitativo de vagas conforme grupos adiantes especificados:
Lei Municipal 1396/98 e alterações posteriores
ANEXO II
grupo ocupacional de fiscalização
CARGO
VAGAS EXISTENTES
VAGAS PREENCHIDAS
SALDO
VAGAS A SEREM CRIADAS
Fiscal de Obras I
7
5
2
03
Fiscal de Posturas I
2
2
0
04
ANEXO II
grupo ocupacional de serviços técnicos
CARGO
VAGAS EXISTENTES
VAGAS PREENCHIDAS
SALDO
VAGAS A SEREM CRIADAS
Técnico de Enfermagem I
20
20
0
40
ANEXO II
grupo ocupacional de nível universitário
CARGO
VAGAS EXISTENTES
VAGAS PREENCHIDAS
SALDO
VAGAS A SEREM CRIADAS
Assistente Social I
15
11
4
04
Arquiteto I
5
3
2
02
Engenheiro Civil I
5
3
2
02
Art. 2º O aumento do quantitativo de vagas para os cargos supra identificados visa atender às necessidades que serão demandadas em razão de desligamentos e servidores e da expansão natural das atividades das Secretarias do Município.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de fevereiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município