Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 163.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de R$ 163.900,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos reais), e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
02.06.05
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Função
08
Assistência Social
Subfunção
241
Assistência ao Idoso
Programa
0128
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade
2498
Manut. Ativ. do Serviço de Proteção Social Básica do Idoso
Valor R$
Fonte
Elemento
4.4.50.42.00
Auxílios
163.900,00
270
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.06.05.08.241.0128.2498.4.4.50.42.00
163.900,00
270
Art. 3º. Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos artigos 1º e 2º desta Lei, a anulação da dotação do orçamento de 2022 que soma R$ 163.900,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos reais) abaixo discriminada:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
02.06.05
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Função
08
Assistência Social
Subfunção
241
Assistência ao Idoso
Programa
0128
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade
2498
Manut. Ativ. do Serviço de Proteção Social Básica do Idoso
Valor R$
Ficha
Fonte
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
163.900,00
556
270
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé (MG), 09 de agosto de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral