Prefeitura Municipal de Guaxupé · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.819, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.819, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 2.819, de 09 de fevereiro de 2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS - MOTOFRETE, EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototáxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete, em motocicletas e motonetas - TRICICLOS, no Município de Guaxupé, nos termos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações - Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Parágrafo único. Para fins desta Lei define-se:
I - mototáxi: o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros em veículos automotores tipo motocicleta, motoneta e TRICICLO, classificados conforme art. 96, da Lei Federal nº 9.503, de 1997 e suas alterações - Código de Trânsito Brasileiro;
II - motofrete: os serviços de transporte remunerado de mercadorias tais como objetos, documentos, alimentos, medicamentos, animais, e outros, por meio de veículos automotores tipo motocicleta, motoneta e TRICICLO.
CapítuloII
DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MOTOTÁXI E DOS SERVIÇOS DE MOTOFRETE
Art. 2º. A exploração das atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototáxi será executada por meio de pessoas físicas na condição de autônomas ou empresários individuais, mediante a outorga de permissão, precedida de procedimento licitatório, formalizada por meio de decreto do Poder Executivo, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º. A exploração dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete será efetuada por meio de pessoas físicas na condição de autônomas ou empresários individuais, mediante outorga de permissão, precedida de credenciamento dos interessados, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Seção I
Dos Requisitos para a Exploração das Atividades de Mototáxi e dos Serviços de Motofrete
Art. 4º. Para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototáxi e dos serviços de transporte de mercadorias - motofrete previstos no art. 1º desta Lei é necessário:
I - ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;
II - possuir habilitação, com atividade remunerada, por pelo menos 02 (dois) anos na categoria "A";
III - ter sido aprovado em curso especializado do Conselho Nacional de Trânsito, nos termos da Resolução Contran nº 410, de 2 de agosto de 2012 e suas alterações ou outra que vier a substituí-la;
IV - usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
V - apresentar o veículo automotor do tipo motocicleta e motoneta com os requisitos mínimos de segurança, nos termos da Resolução Contran nº 356, de 2 de agosto de 2010 e suas alterações ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. A permissão para a exploração das atividades e dos serviços de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei será concedida para as pessoas físicas na condição de autônomas ou empresários individuais que apresentarem a documentação abaixo relacionada, no que couber:
I - carteira de identidade;
II - atestado médico de sanidade física e mental;
III - comprovante de inscrição como empreendedor autônomo, ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como autônomo contribuinte individual;
IV - 02 (duas) fotos 3x4 coloridas recentes;
V - comprovante de residência atual;
VI - cadastro de pessoas físicas - CPF;
VII- CNPJ para os empresários individuais;
VIII- Demais documentação exigidas pela Lei n. 8666/93.
Seção II
Das Permissões para a Exploração das Atividades de Mototáxi e dos Serviços de Motofrete
Art. 5º. A permissão de que trata esta Lei será concedida às pessoas físicas na condição de autônomas ou empresários individuais que atenderem às exigências desta Lei e da legislação vigente.
§1º Independentemente da categoria de serviço que será exercida, mototáxi ou motofrete, admitir-se-á, o cadastramento de somente 01 (um) veículo automotor tipo motocicleta e motoneta por permissionário, pessoa física na condição de autônoma ou empresário individual.
§2º É permitida a indicação de apenas 01 (um) preposto, por permissionário cadastrado e sob a inteira responsabilidade deste, para auxiliar o profissional das atividades de serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete, desde que satisfeitas todas as exigências contidas nesta Lei e na legislação vigente.
§3º A paralisação temporária das atividades em transporte de passageiros - mototáxi ou da prestação de serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete, será permitida por 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, a cada ano, devendo ser comunicada ao órgão competente, por escrito, pelo permissionário, sob pena de cassação do registro.
§4º A paralisação definitiva das atividades em transporte de passageiros - mototáxi ou da prestação de serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete implicará em baixa do registro.
§5º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da paralisação, o detentor e permissionário responsável será notificado para a devida descaracterização e baixa do registro da permissão.
§6º Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação das atividades em transporte de passageiros - mototáxi ou prestação de serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete a terceiros.
Art. 6º. As permissões outorgadas para a exploração das atividades em transporte de passageiros - mototáxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete serão intransferíveis.
Art. 7º. As permissões serão revogadas unilateralmente pelo Município de Guaxupé, nas seguintes hipóteses:
I - não sejam satisfeitas as exigências contidas nesta Lei;
II - condenação criminal transitada em julgado contra seus titulares.
Art. 8º. Os permissionários das atividades em transporte de passageiros - mototáxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete poderão se organizar em operadoras de serviços, centrais de serviços, cooperativas, associações e outras, totalmente desvinculadas da permissão.
§1º O Poder Público Municipal não terá qualquer vinculação ou responsabilidade com as organizações de que trata o caput deste artigo.
§2º As organizações de que trata o caput deste artigo terão por objetivo apenas a organização e a redução de custos do sistema a cargo e interesse dos permissionários.
§3º No caso de criação das organizações de que trata o caput deste artigo, os responsáveis deverão informar e instruir com documentação própria, as unidades competentes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN, para simples cadastramento e conhecimento do Órgão.
§4º O detentor das atividades e dos serviços previstos nesta Lei que se filiar a qualquer das organizações criadas e descritas no caput deste artigo, sujeitar-se-á às regras de seu respectivo estatuto.
§5º Inexiste obrigatoriedade por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal de que haja filiação do permissionário às organizações constantes no caput deste artigo.
Art. 9º. O número de permissões para as atividades em transporte de passageiros - mototáxi deverá obedecer a proporção de 8 (oito) motos para cada 10 (dez) mil habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e para os serviços de transporte remunerado de mercadorias – motofrete pelo credenciamento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta lei.
Parágrafo único. O número de permissões para a atividade de mototáxi deverá ser revista a cada 05 (cinco) anos, ou a critério da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN, sempre que houver recontagem da população oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Seção III
Dos Veículos Automotores do Tipo Motocicleta e Motoneta
Art. 10. O veículo automotor do tipo motocicleta e motoneta destinado às atividades de mototáxi e aos serviços de motofrete deverá obrigatoriamente, sem prejuízo das demais obrigações inerentes aos condutores definidas na Lei Federal nº 9.503, de 1997 e suas alterações - Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções Contran nºs 356, de 2 de agosto de 2010 e suas alterações e nº 410, de 2 de agosto de 2012 e suas alterações ou outras que vierem a substituí-las:
I - ser dotada de motor de potência:
a) mínima de 125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas);
b) máxima de 300 cc (trezentas cilindradas);
II - ter, no máximo, 10 (dez) anos de vida útil, comprovado o perfeito estado de conservação, segurança e funcionamento;
III - estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada.
§1º Somente serão licenciados para as atividade de mototáxi e os serviços de motofrete constantes nesta Lei, os veículos automotores do tipo motocicleta e motoneta que atendam às características relacionadas nos incisos do caput deste artigo e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
§2º As vistorias dos veículos automotores ficarão a cargo da DIMUTRAN, por sua unidade própria ou por outro órgão público credenciado ou, ainda, por empresa especializada.
Art. 11. O veículo automotor do tipo motocicleta e motoneta para as atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototáxi deverá estar equipado com os seguintes dispositivos de segurança, além das outras exigências previstas nesta Lei e na legislação pertinente:
I - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas ao apoio e segurança do passageiro;
II - cano de escapamento original do modelo da motocicleta;
III - suporte para os pés do passageiro;
IV - protetor de pernas denominado "mata-cachorro";
V - hastes de proteção contra linhas de pipas fixadas no guidão da motocicleta;
VI - espelho retrovisor de ambos os lados do veículo.
§1º O condutor do veículo automotor tipo motocicleta e motoneta deverá, obrigatoriamente, oferecer ao usuário de seus serviços a touca higiênica descartável, para o uso do capacete em comum.
§2º O veículo, quando em serviço, deverá estar sempre limpo de forma a proteger as vestes do passageiro.
Art. 12. O veículo automotor do tipo motocicleta e motoneta para a prestação dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete deverá estar equipado com os seguintes dispositivos de segurança, além das outras exigências previstas nesta Lei e na legislação pertinente:
I - hastes de proteção contra linhas de pipas fixadas no guidão da motocicleta;
II - espelho retrovisor de ambos os lados do veículo.
Art. 13. Os veículos automotores do tipo motocicleta e motoneta destinados ao transporte remunerado de mercadorias - motofrete - somente poderão circular com equipamento adequado para acondicionamento de cargas, exigindo-se, para tanto, além do disposto nesta Lei, vistoria semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança.
§1º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicletas e motonetas de que trata o caput deste artigo, podem ser do tipo a-) fechado - baú, b-) aberto - grelha, alforjes, bolsas ou casas laterais, c-) sidecars e d-) semirreboque desde que atendidas às dimensões máximas fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§2º Os dispositivos de transporte, como as cargas, não podem comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.
Art. 14. Os veículos automotores do tipo motocicleta e motoneta deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado de Minas Gerais, na categoria "aluguel", para as atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototáxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete, em conformidade com o art. 135 da Lei Federal nº 9.503, de 1997 e suas alterações - Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
Art. 15. Os permissionários e os veículos de que trata esta Lei deverão ser cadastrados junto aos órgãos competentes.
§1º Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação, sucessivamente.
§2º Os permissionários deverão manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos competentes.
§3º Caso haja alguma alteração no seu cadastro, o permissionário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devida atualização, sob pena de revogação da permissão.
Art. 16. Os veículos automotores do tipo motocicleta e motoneta de que trata esta Lei deverão ser cadastrados mediante:
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV atualizado no Município de Guaxupé, com respectivo seguro obrigatório;
II - laudo de vistoria expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito competente;
III - assinatura de termo autorizativo da plotagem do veículo na forma desta Lei, de acordo com a categoria do serviço que prestará;
IV - placa da categoria "aluguel", em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§1º Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.
§2º O registro será emitido em forma de crachá cujo uso será obrigatório em serviço.
§3º O Certificado de Registro do Veículo - CRV, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e o bilhete de seguro obrigatório - DPVAT devem estar em nome do permissionário.
§4º Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento - CRLV sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias semestrais por parte do órgão competente, ou a qualquer momento em que julgar necessário para a segurança do condutor e dos usuários.
§5º É facultado ao permissionário instalar e utilizar nos veículos automotores tipo motocicleta e motoneta permitidos nos termos desta Lei, sistemas de comunicação por meio de rádio ou assemelhados, em conformidade com as normas do órgão competente.
§6º Os veículos automotores de que trata esta Lei deverão ter dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie de passageiro ou carga, conforme o caso.
Art. 17. O recadastramento do permissionário será efetivado anualmente, no mês de janeiro, com exigência de apresentação de todos os documentos relacionados no parágrafo único do art. 4º, mediante vistoria do veículo automotor nos termos do § 2º do art. 10, todos desta Lei.
Art. 18. Os veículos automotores de que trata esta Lei serão caracterizados conforme orientação da DIMUTRAN, mediante adesivagem de no máximo 60% (sessenta por cento) de suas latarias (tanque e paralamas), produzida com material removível sem que sejam danificados, fabricada com números de série, nas cores amarelo topázio e verde bandeira, respectivamente, para as categorias mototáxi e motofrete.
Art. 19. O veículo automotor tipo motocicleta e motoneta cadastrado para motofretes será dirigido apenas pelo detentor da permissão e pelo preposto inscrito junto à DIMUTRAN.
§1º A indicação de preposto deverá ser feita por escrito, em modelo próprio a ser instituído pela DIMUTRAN e sua aceitação estará condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e na legislação vigente.
§2º É de responsabilidade do permissionário os atos praticados pelo preposto quando em serviço.
§3º O condutor do veículo cadastrado deverá, sempre que em serviço, portar, além dos documentos pessoais, a carteira de habilitação, o crachá de registro expedido pelo órgão competente e os demais instrumentos e acessórios previstos nesta Lei.
§4º Quando não estiver a serviço o veículo cadastrado poderá ser utilizado para fins de lazer, inclusive por terceiros desde que possuam CNH vigente.
Seção IV
Da Apólice de Seguro
Art. 20. O profissional das atividades em transporte de passageiros - mototáxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete deverá contratar e manter devidamente atualizada apólice autônoma ou coletiva e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros e às mercadorias decorrente de infortúnios e de acidentes na execução das atividades e dos serviços, sem prejuízo das coberturas e responsabilidades previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo - DPVAT.
Parágrafo único. A comprovação da contratação do seguro de que trata o caput deste artigo deverá ser fornecida à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social até 05 (cinco) dias úteis após a aprovação do registro e da permissão do serviço e antes de iniciada a atividade de transporte de passageiros - mototáxi e do serviço de transporte de mercadorias - motofrete, e quando do recadastramento do permissionário, previsto no art. 17.
Seção V
Das Vedações
Art. 21. É vedada a publicidade das atividades e dos serviços de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos, calçadas, meios-fios, leitos de ruas e áreas de circulação das praças públicas, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no art. 163 do Código Penal Brasileiro e nas demais sanções previstas no Código Municipal de Posturas.
Parágrafo único. É vedada a propaganda política, de cigarros, de materiais ligados ao tabagismo, de bebidas alcoólicas, de entorpecentes, literatura pornográfica ou de qualquer outro material atentatório à moral, aos bons costumes, tanto nas vestes, colete obrigatório, capacete e no veículo, ou por outro meio adicional.
Art. 22. É vedada a utilização do veículo automotor tipo motocicleta e motoneta, para mais de uma modalidade dos serviços estabelecidos nesta Lei, nos termos do art. 2º, III, da Resolução Contran nº 356, de 2010 e suas alterações.
Art. 23. Não será permitido o exercício das atividades de mototáxi e dos serviços de motofrete previstos nesta Lei aos profissionais que detenham:
I - permissão do Município de Guaxupé na exploração do serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotivos de aluguel - táxi, do transporte escolar e do transporte coletivo urbano ou rural;
II - autorização para o transporte de passageiros em veículos de carga e transporte de passageiros por fretamento, nas vias urbanas e rurais.
Art. 24. É proibido, tanto para as atividades de mototáxi, quanto para os serviços de motofrete, o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões, nos veículos automotores tipo motocicleta e motoneta, com exceção do gás de cozinha com capacidade máxima de 13 (treze) kg e de galões contendo água mineral com capacidade máxima de 20 (vinte) litros, desde que com o auxílio de sidecar ou de semirreboque, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
§1º O sidecar e o semirreboque de que trata o caput deste artigo devem conter faixas retrorrefletivas, sendo vedado o uso simultâneo destes.
§2º O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, não podendo a altura da carga exceder o limite superior do assento da motocicleta e mais 40 (quarenta) centímetros, nos termos do art. 13 da Resolução Contran nº 356, de 2010 e suas alterações.
Seção VI
Da Tarifa para as Atividades de Mototáxi e para os Serviços de Motofrete
Art. 25. A exploração das atividades e dos serviços de que trata esta Lei será remunerada por meio de tarifa, fixada mediante DECRETO, calculada com base em planilha de custos, contendo a metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema.
§1º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN, ficará responsável pela execução do cálculo do valor da tarifa, que será recalculada anualmente, no mês de janeiro, para vigorar sempre a partir de 1º (primeiro) de fevereiro, devendo ser anunciada com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§2º. (VETADO)
CapítuloIII
DA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MOTOTÁXI E DOS
SERVIÇOS DE MOTOFRETE
Art. 26. As atividades do mototáxi e os serviços de motofrete, as especificações dos veículos automotores do tipo motocicletas e motonetas, os equipamentos e as regras exigidas nesta Lei serão fiscalizadas pelos Agentes da Autoridade de Trânsito, que poderão impedir a circulação dos referidos veículos mediante sua remoção, em caso de descumprimento de qualquer um de seus dispositivos, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no que couber.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN poderá determinar as providências que julgar necessárias à regularidade da execução das atividades e dos serviços de que trata esta Lei.
Art. 28. Poderão resultar da atividade fiscalizadora, termos próprios lavrados em 02 (duas) vias, em formulários denominados autos de infração, termo de advertência ou termo de remoção, conforme o caso.
CapítuloIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 29. A inobservância dos termos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais, previstas em legislação pertinente:
I - advertência por escrito;
II - multa pecuniária a ser fixada no valor de 1 ( um ) UFM;
III - suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias da permissão, com recolhimento do crachá de registro expedido pelo órgão competente, mediante instauração de processo administrativo;
IV - retenção do veículo;
V - remoção do veículo;
VI - revogação da permissão com o recolhimento definitivo do crachá de registro expedido pelo órgão competente.
Art. 30. As infrações punidas com as sanções previstas no artigo anterior e que implicarem em pontuação, classificam-se de acordo com sua gravidade, em 05 (cinco) grupos, designados por Grupos "A", "B", "C", "D" e "E".
Art. 31. São infrações a esta Lei, além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes:
I - Grupo A:
a) trajar-se indevidamente, atentando contra os bons costumes;
b) portar-se de maneira inconveniente no exercício de sua atividade profissional;
II - Grupo B:
a) fumar ao conduzir o veículo, independentemente da anuência do passageiro, ou permitir que este fume;
b) falta de caracterização do veículo, na forma da lei, mediante adesivagem;
c) retardar propositadamente a marcha do veículo, ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário;
d) deixar de tratar com urbanidade os passageiros, o público em geral, colegas de trabalho, bem como os agentes públicos;
e) recusar passageiros sem justificativa;
f) cobrar tarifa diferente daquela estabelecida pelo Poder Executivo Municipal;
g) utilizar veículo em desacordo com o permitido por esta Lei;
h) prestar serviço remunerado com veículo não autorizado para esse fim;
i) deixar de portar crachá de registro de identificação expedido pelo órgão competente de identificação;
j) deixar de portar o Termo de Permissão;
III - Grupo C:
a) deixar de portar no veículo, selo de vistoria ou deixar de disponibilizar tabela de tarifa e o número da Lei que a estabelece;
b) deixar de comparecer à DIMUTRAN para prestar esclarecimentos sobre o serviço, no prazo estipulado, quando for intimado;
c) atrair passageiros utilizando-se de meios e artifícios de concorrência desleal;
d) colocar ou permitir que outros coloquem qualquer tipo de inscrição ou legenda no veículo, sem prévia e expressa autorização da DIMUTRAN;
e) qualquer forma de aliciamento de passageiros;
f) abastecer veículo enquanto estiver conduzindo passageiro;
g) descumprir qualquer Termo de Compromisso firmado com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN;
h) utilizar o veículo fora das características e especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN;
i) fazer ponto em local não autorizado;
j) recusar-se a exibir à fiscalização os documentos exigidos por Lei;
k) cobrar ou não devolver tarifa paga, em caso de interrupção de viagem;
l) interromper o serviço, exceto em casos fortuitos ou de força maior;
m) não contratar e não manter devidamente atualizada apólice autônoma ou coletiva e específica de seguro;
IV - Grupo D:
a) transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação ou com vida útil superior à definida nesta Lei;
b) abandonar veículo com intuito deliberado de se esquivar da fiscalização;
c) prestar serviço estando sob suspensão;
d) utilizar combustível não permitido pela legislação pertinente;
e) não substituir veículo com limite de idade ultrapassada;
f) deixar de submeter o veículo à vistoria obrigatória;
g) transferir a permissão;
V - Grupo E:
a) ocorrer cessão, permuta ou transferência da permissão, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN;
b) o motorista for flagrado dirigindo veículo em estado de embriaguez ou sob a ação de entorpecentes;
c) no caso de descumprimento das obrigações ou deveres do condutor permissionário não previstos nos Grupos A, B, C e D deste artigo;
Art. 32. Fica instituída a Pontuação do Condutor, por infração e a respectiva avaliação, para fins de acompanhamento do número de infrações cometidas pelos condutores permissionários nas atividades em transporte de passageiros - mototáxi ou na prestação de serviços de transporte remunerado de mercadorias - motofrete.
§1º A pontuação das infrações será atribuída de acordo com os grupos em que estão classificadas em conformidade com o art. 39 desta Lei.
§2º A pontuação será cumulativa e os pontos atribuídos a cada infração cometida prescreverão nos seguintes prazos, a partir da data da infração:
I - infrações do Grupo "A" e "B": 01 (um) ano;
II - infrações dos Grupos "C" e "D": 01 (um) ano;
III - infrações do Grupo "E": 05 (cinco) anos.
Art. 33. A cada 20 (vinte) pontos, o condutor será submetido ao Curso de Reciclagem, ministrado pelos órgãos credenciados junto ao DETRAN com a devida comprovação junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e:
I - atingindo o limite de 30 (trinta) pontos, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN, analisará o prontuário do condutor e, aplicará nele, pena de advertência escrita;
II - caso o condutor cometa mais de uma infração no prazo de 30 (trinta) dias a contar da advertência, estará suspenso, preventivamente, de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias;
III - na hipótese de o condutor completar 40 (quarenta) pontos em seu prontuário, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN instaurará processo administrativo para apurar o interesse da Administração em manter a permissão ou o crachá de registro de identificação expedido pelo órgão competente.
Parágrafo único. A pontuação e as infrações cometidas pelos condutores permissionários serão anotadas nos respectivos prontuários.
Art. 34. O sistema de aplicação de sanção às infrações seguirá o seguinte critério, sem prejuízo de demais penalidades:
I - às infrações pertencentes ao Grupo A, será imposta a penalidade de advertência escrita;
II - às infrações dispostas no Grupo B caberá multa pecuniária, no valor de 01 (uma) UFM.
III - às infrações constantes do Grupo C, a sanção será a de multa pecuniária, no valor de 2 (duas) UFM e suspensão conforme art. 33, III desta Lei;
IV - às infrações do Grupo D, caberá multa pecuniária, com valor de 3 (três) UFM e a retenção ou remoção do veículo, de acordo com a possibilidade ou não de saneamento da irregularidade no local;
V - às infrações constantes do Grupo E, caberá, conforme decisão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN, em processo administrativo:
a) suspensão da permissão;
b) revogação da permissão;
c) recolhimento do crachá de registro de identificação.
§1º Quando ocorrer a remoção do veículo, este será recolhido ao pátio conveniado com o Município de Guaxupé e só será restituído após o saneamento de todas as irregularidades e pagamento das multas e taxas devidas.
§2º No caso de reincidência de infrações, a multa será aplicada em dobro e assim sucessivamente.
§3º No caso de infração constante da alínea "c", inciso V, do art. 35 fica vedada a aplicação somente da penalidade da alínea "c", do inciso V, deste artigo, devendo ser aplicado, conforme decisão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN, dependendo da gravidade, as penalidades das alíneas "a" e "b", do inciso V, deste artigo.
Art. 35. Para o devido enquadramento a que se refere o artigo anterior, será imputada a seguinte pontuação no prontuário do condutor:
I - às infrações do Grupo A, imputar-se-á 05 (cinco) pontos ao condutor;
II - às infrações do Grupo B, imputar-se-á 07 (sete) pontos ao condutor;
III - às infrações do Grupo C, imputar-se-á 10 (dez) pontos ao condutor;
IV - às infrações do Grupo D, imputar-se-á 15 (quinze) pontos ao condutor;
V - às infrações do Grupo E, imputar-se-á 20 (vinte) pontos ao condutor.
Art. 36. O permissionário que tiver a permissão revogada e o crachá de registro de identificação recolhido, respectivamente, é proibida sua inscrição em futuras licitações, credenciamentos e cadastros pelo período de 05 (cinco) anos.
§1º A revogação das permissões e o recolhimento dos crachás de registro de identificação serão, obrigatoriamente, precedidos do respectivo processo administrativo, exceto nos casos em que o número limite de pontos seja excedido, ou haja prova inequívoca da realização dos atos que justifique a anulação do Termo de Permissão.
§2º Para a condução dos processos administrativos referentes à possível revogação das permissões será instituída, por meio de portaria do Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, comissão composta por 03 (três) servidores do quadro de pessoal do Município e respectivos suplentes.
Art. 37. As penalidades previstas para os Grupos deste Capítulo serão aplicadas pelo Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, exceto as previstas para o Grupo E, que serão aplicadas pelo Prefeito.
§1º A aplicação da penalidade não desobriga o infrator do cumprimento das exigências necessárias à regularização.
§2º No caso do infrator, praticar simultaneamente, 02 (duas) ou mais infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
§3º As infrações penalizadas em virtude da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro não poderão ser penalizadas novamente mediante aplicação desta Lei.
CapítuloV
DA AUTUAÇÃO E DOS REQUISITOS
Art. 38. Constatada a infração, exceto nos casos de aplicação da penalidade de advertência, será lavrado o respectivo auto de infração em 02 (duas) vias, devendo uma ser anexada ao processo e outra, sempre que possível, entregue ao condutor.
Art. 39. No auto de infração deverá constar:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - identificação do veículo contendo placa, marca, modelo, espécie, tipo, categoria, chassi e renavam;
IV - identificação do proprietário do veículo, conforme documento expedido pelo DETRAN, contendo nome, número do RG e a data de expedição, CPF, número e categoria da CNH e endereço;
V - número da permissão em que se encontra o veículo alocado;
VI - histórico da infração;
VII - prazo em dias para recurso;
VII - identificação do órgão e do agente autuador;
IX - assinatura do condutor, sempre que possível;
X - número do auto de infração.
§ 1º Para cada infração lavrar-se-á um respectivo auto.
§2º O Agente da Autoridade de Trânsito deverá lavrar o auto de infração, e nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, encaminhá-lo à sua chefia imediata para as providências cabíveis.
§3º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato pelo Agente da Autoridade de Trânsito.
Art. 40. Quando ocorrer a remoção do veículo, o Agente da Autoridade de Trânsito deverá lavrar, em 02 (duas) vias, o Termo de Remoção, conforme ficha de remoção. discriminando:
Art. 41. A autuação homologada será transformada em penalidade pelo Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social que ordenará a expedição da notificação ao condutor permissionário.
§1º A notificação será entregue pessoalmente, via postal, mediante recibo ou aviso de recebimento dos Correios - AR, no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de nulidade do auto de infração.
§2º Caso o infrator não seja encontrado no endereço constante de seu cadastro, a notificação far-se-á por meio de edital, publicada uma única vez no Diário Oficial do Município.
§3º A assinatura do condutor no auto de infração valerá como notificação, gerando o mesmo efeito a recusa do condutor em assiná-lo, bem como sua evasão do local, fato que será informado pelo Agente da Autoridade de Trânsito.
§4º A notificação sempre será endereçada ao condutor permissionário, o qual será responsável pela infração.
Art. 42. É assegurado ao autuado o direito de requerer ao Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, via Protocolo Geral, defesa de seu direito.
Art. 43. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá conter:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigido;
II - a qualificação do requerente;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - a especificação e a juntada de prova;
V - as diligências que o requerente pretenda que sejam efetuadas, devidamente justificadas;
VI - o pedido;
VII - local, data e assinatura.
§1º Compete ao requerente instruir a defesa com documentos comprobatórios das alegações, bem como a indicação de, no máximo, 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas com nome, RG, CPF, profissão e endereço completo.
§2º Serão indeferidas as diligências consideradas desnecessárias ou impraticáveis, a critério do Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§3º Caberá impugnação para cada auto de infração.
§4º A matéria a ser impugnada versará sobre questões de fato e de direito, inclusive em relação às formalidades do auto de infração.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN, poderá determinar providências para esclarecimento dos fatos narrados no processo.
Art. 45. O julgamento do processo deverá ser devidamente fundamentado.
Art. 46. A impugnação à autuação poderá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§1º. A apresentação da impugnação suspende os efeitos da autuação.
§2º. O deferimento do pedido implicará no cancelamento da autuação.
§3º. Esgotado o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresentação da impugnação, ou tendo esta sido julgada insubsistente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante nova notificação ao autuado.
Art. 47. O condutor permissionário poderá interpor pedido de reconsideração, via Protocolo Geral no prazo máximo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da ciência da notificação.
§1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para decisão sobre o requerimento e sobre o pedido de reconsideração, podendo ser justificadamente, prorrogado.
§2º O deferimento da impugnação ensejará o arquivamento do processo e suspensão das sanções cominadas.
§3º Será dada ciência das decisões do processo administrativo ao interessado, via Protocolo Geral ou mediante recibo ou aviso de recebimento dos Correios - AR.
Art. 48. O condutor permissionário poderá interpor recurso em última instância administrativa, via Protocolo Geral no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência do indeferimento do pedido de reconsideração.
CapítuloVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. As empresas comerciais, industriais, agrícolas e pecuárias, os escritórios de serviços autônomos, os órgãos públicos e as autarquias que possuem funcionários registrados na categoria de motofrete não estão sujeitas às exigências desta Lei, no tocante ao credenciamento e à permissão.
Art. 50. Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da DIMUTRAN, autorizada a expedir instruções normativas e resoluções, a fim de dar cumprimento a esta Lei, com vistas a exercer a mais rigorosa e ampla fiscalização à prestação das atividades de mototáxi e dos serviços motofrete, visando sempre à segurança e a melhor qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 51. À exceção do desembarque, é terminantemente proibido exercer as atividades e os serviços de que se trata esta lei nos pontos de ônibus e de táxi.
Art. 52. Esta Lei será regulamentada no que couber, mediante decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 09 de fevereiro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
procuradora-geral do município
ESSA PUBLICAÇÃO SUBSTITUI A MATÉRIA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS NO DIA 12/02/2021, EDIÇÃO 2945