Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de dezembro de 2017
LEI 2559
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2559
LEI 2559
DISPÕE SOBRE: “CONTRIBUIÇÕES ENTRE ENTES FEDERADOS.”
A Câmara Municipal de Guaxupé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2018:
CONTRIBUIÇÕES
Nº
ENTIDADE
SECRETARIA
VALOR (R$)
1
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG
GOVERNO E PLANEJAMENTO
160.000,00
2
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG
ADMINISTRAÇÃO
145.000,00
3
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
ADMINISTRAÇÃO
69.000,00
4
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO
127.800,00
5
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG - 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO
40.000,00
6
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO
ADMINISTRAÇÃO
20.000,00
7
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SAÚDE
8.436,00
8
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER
DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
84.000,00
TOTAL GERAL
654.236,00
Parágrafo único. Os valores e Entes Federados constantes no “caput” deste artigo já figuram no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2018.
Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:
I – enquadrarem-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
II – terem tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.
Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará os princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.
Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2018.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018.
Guaxupé, 15 de dezembro de 2017.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município