Prefeitura Municipal de Guaxupé · 31 de outubro de 2018
LEI 2.618
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2.618
LEI N. 2618, 26 de outubro de 2018
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ARMAS DE FOGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO PARA USO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a receber a título de “doação sem encargos” 10 (dez) armas de fogo da Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho para uso da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
PARÁGRAFO ÚNICO - A relação completa das armas a serem recebidas, bem como a especificação de cada uma encontra-se em anexo, e é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O instrumento que formalizará a doação das respectivas armas de fogo conterá as obrigações a serem firmadas entre os partícipes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Após a assinatura do instrumento definido no “caput”, este passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 26 de outubro de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município