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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de dezembro de 2017

LEI 2561

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI 2561

Dispõe sobre: “Altera a Lei Municipal n. 2.336, de 23 de junho de 2015 que dispõe sobre a Aprovação do Plano Decenal Municipal (PDME)”

O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O § 3º do art. 5º da Lei Municipal n. 2.336, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o a Aprovação do Plano Decenal Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 5º (...)

(...)

§3º – Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PDME serão realizadas com periodicidade mínima de 04 (quatro) anos, contados a partir de 23 de junho de 2015”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaxupé, 15 de dezembro de 2017

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2151, em 20 de dezembro de 2017. Código identificador 71E9A50F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.