Prefeitura Municipal de Guaxupé · 23 de junho de 2023
LEI Nº 3.032, DE 20 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.032, DE 20 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3.032, de 20 de junho de 2023
Que dispõe sobre A DIVULGAÇÃO DE TODAS AS ANÁLISES DE POTABILIDADE DE ÁGUA NAS FONTES PÚBLICAS DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As análises realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente referentes a potabilidade da água natural originárias nas fontes públicas (minas d’agua) no Município de Guaxupé, deverão ser disponibilizadas para acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Guaxupé e Secretaria de Saúde.
Art. 2º Os relatórios das análises realizadas deverão ser divulgados com acesso facilitado na página inicial da Prefeitura Municipal de Guaxupé e atualizados semestralmente, ou quando da efetiva realização das análises.
Art. 3º As divulgações previstas nesta lei deverão conter as seguintes informações:
I - Data da realização da análise de potabilidade;
II - Órgão responsável pela análise e qual responsável solicitou; e
III - Informações claras referente a análise potabilidade da água.
Art. 4º Os recursos e instalações do Sistema Público da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou Secretaria de Saúde do município poderão ser utilizados para execução da presente lei, uma vez constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 5º Ficam dispensadas da obrigatoriedade desta lei, as publicações de análises inferiores a 180 (cento e oitenta) dias, ficando a critério do Poder Executivo a manutenção deste histórico de publicidade no sítio eletrônico.
Art. 6º As eventuais despesas decorrentes desta lei, decorrerão por conta da dotação orçamentária já existente na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, por Decreto, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 20 de junho de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município