Prefeitura Municipal de Guaxupé · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA O INCISO III, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.524/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º O inciso III, do art. 48 da Lei Complementar Municipal n. 1.524/2001 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 …
…
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista de serviços que compõe esta lei;
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 09 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município