Prefeitura Municipal de Guaxupé · 1 de novembro de 2021
LEI N. 2.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N. 2.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 6.030.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício (2021) , no valor de até R$ 6.030.500,00 (seis milhões, trinta mil e quinhentos reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2021), considerando-se ainda a tendência do exercício, conforme artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos: 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 5.311.500,00 (cinco milhões, trezentos e onze mil e quinhentos reais), e fonte de recursos: 155 – Transferências do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 719.000,00 (setecentos e dezenove mil reais)
Art. 3º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
02.05.03.10.302.0210.2416
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
1.893.000,00
295
159
02.05.03.10.302.0210.2416
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
719.000,00
295
155
02.05.07.10.122.1330.2502
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
3.418.500,00
361
159
TOTAL
6.030.500,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé 29 de outubro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: Fonte: 159 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação (R$ 1,00)
18.711.818,52
Receita Realizada (R$ 1,00)
MÊS
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
VALOR
1.313.488,54
1.472.015,33
2.722.854,71
1.875.072,32
2.464.744,68
2.317.763,46
3.532.326,37
2.510.638,66
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
Receita Realizada (R$ 1,00)
Projeção da Receita 2021 (R$ 1,00)
MÊS
Set
TOTAL (A)
Out
Nov
Dez
TOTAL (B)
TOTAL C = (A) + (B)
VALOR
3.061.643,09
21.270.547,16
3.455.500,00
2.455.500,00
2.455.500,00
8.366.500,00
29.637.047,16
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
OBS: O valor relativo ao mês de setembro poderá sofrer pequenas alterações, haja vista que o mês ainda não está fechado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação
Cálculo
Receita Realizada 01 a 09/2021 (A)
21.270.547,16
Previsão de arrecadação de 10 a 12/2021 (B)
8.366.500,00
SOMA
29.637.047,16
Previsão de Receita 2021
18.711.818,52
Excesso de arrecadação
10.925.228,64
Excesso utilizado no decreto nº 2370 de 30/04/2021
2.448.000,00
Excesso utilizado no decreto nº 2400 de 22/06/2021
1.872.000,00
Excesso utilizado no decreto nº 2424 de 01/08/2021
432.000,00
Excesso utilizado neste projeto de lei
5.311.500,00
Excesso de arrecadação a realizar
861.728,64
RECURSOS: Fonte: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação (R$ 1,00)
3.754.000,00
Receita Realizada (R$ 1,00)
MÊS
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
TOTAL (A)
VALOR
127,63
257.045,29
274.087,07
329.102,65
863.416,02
763.652,23
558.347,12
893.773,48
681.321,65
4.620.873,14
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
OBS: O valor relativo ao mês de setembro poderá sofrer pequenas alterações, haja vista que o mês ainda não está fechado.
Projeção da Receita 2021 (R$ 1,00)
MÊS
Out
Nov
Dez
TOTAL (B)
TOTAL C = (A) + (B)
VALOR
204.000,00
204.000,00
204.000,00
612.000,00
5.232.873,14
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação
Cálculo
Receita Realizada 01 a 09/2021 (A)
4.620.873,14
Previsão de arrecadação de 10 a 12/2021 (B)
612.000,00
SOMA
5.232.873,14
Previsão de Receita 2021
3.754.000,00
Excesso de arrecadação
1.478.873,14
Excesso utilizado neste projeto de Lei
719.000,00
Excesso de arrecadação a realizar
759.873,14
.