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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de julho de 2022

LEI Nº 2.951, DE 25 DE JULHO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 2.951, DE 25 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 2.951, DE 25 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O piso salarial dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias de que trata estabelecido na Lei Municipal n. 2.552, de 06 de dezembro de 2017 é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Guaxupé, 25 de julho de 2022

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito Municipal

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3313, em 26 de julho de 2022. Código identificador 6FF8FCA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.