Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de julho de 2022
LEI Nº 2.951, DE 25 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.951, DE 25 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 2.951, DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O piso salarial dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias de que trata estabelecido na Lei Municipal n. 2.552, de 06 de dezembro de 2017 é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 25 de julho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município