Prefeitura Municipal de Guaxupé · 31 de dezembro de 2020
LEI N. 2813, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2813, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei n. 2813, de 30 de dezembro de 2020.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aprovado o orçamento do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 193.632.337,75 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta ecinco centavos).
Art. 2ºA receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado, na forma da Legislação vigente, com o seguinte desdobramento:
01 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 32.754.200,00
1.2 – Contribuições
R$ 3.828.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
R$ 1.952.800,00
1.6 – Receita de Serviços
R$ 294.400,00
1.7 – Transferências Correntes
R$ 132.720.523,32
1.9 – Outras Receitas Correntes
R$ 2.765.500,00
SOMA 1
R$ 174.315.423,32
02 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito
R$ 16.561.940,75
2.2 – Alienações de bens
R$ 155.000,00
2.4 – Transferências de Capital
R$ 18.990.573,68
SOMA 2
R$ 35.707.514,43
TOTAL 1 (SOMA 1 + SOMA 2)
R$ 210.022.937,75
09 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
9.5 – FUNDEB
R$ -16.390.600,00
TOTAL 2
R$ -16.390.600,00
TOTAL FINAL (TOTAL 1 + TOTAL 2)
R$ 193.632.337,75
Despesas por funções
Legislativa
R$
4.920.000,00
Judiciária
R$
1.335.635,00
Administração
R$
16.602.302,21
Defesa Nacional
R$
28.800,00
Segurança Pública
R$
3.060.874,00
Assistência Social
R$
8.496.454,80
Previdência Social
R$
2.195.977,00
Saúde
R$
52.686.748,52
Trabalho
R$
1.849.230,00
Educação
R$
37.355.619,59
Cultura
R$
3.906.277,00
Urbanismo
R$
18.150.099,00
Habitação
R$
10.000,00
Saneamento
R$
9.060.655,14
Gestão Ambiental
R$
3.298.333.13
Agricultura
R$
882.441,06
Indústria
R$
134.800,00
Comércio e Serviços
R$
586.500,00
Transporte
R$
23.175.907,29
Desporto e Lazer
R$
3.504.484,01
Encargos Especiais
R$
2.291.200,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
TOTAL
R$
193.632.337,75
Despesas por órgão e secretaria
01
CÂMARA MUNICIPAL
R$
4.920.000,00
01-
Corpo Legislativo
R$
4.920.000,00
02
PODER EXECUTIVO
R$
187.610.937,75
01-
Secretaria Municipal de Governo
R$
1.426.652,00
02-
Secretaria Municipal de Administração
R$
9.394.236,21
03-
Secretaria Municipal de Finanças
R$
7.591.946,00
04-
Procuradoria-Geral do Município
R$
1.335.635,00
05-
Secretaria Municipal de Saúde
R$
52.686.748,52
06-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
R$
8.527.774,80
07-
Secretaria Municipal de Educação
R$
37.355.619,59
08-
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
R$
7.410.761,01
09-
Secretaria Municipal de Obras Serviços Pùblicos
R$
48.459.448,43
10-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
R$
6.084.850,19
11-
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social
R$
5.179.331,00
12-
Controladoria-Geral do Município
R$
119.136,00
13-
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
R$
2.038.799,00
99-
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
03
EMURB-EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
R$
1.101.400,00
01-
Política Habitacional (Hab. Populares)
R$
420.900,00
02-
Cemitério Parque
R$
561.000,00
03-
Cemitério Municipal Luiz Smargiassi
R$
68.000,00
04-
Velório Municipal
R$
51.500,00
TOTAL
R$
193.632.337,75
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES R$ 150.924.267,64
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 78.404.248,61
3.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 778.500,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 71.851.166,23
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 42.498.070,11
4.1 – Investimentos R$ 40.979.835,62
4.2 – Inversões Financeiras R$ 0,00
4.3 – Amortização da Dívida R$ 1.518.587,29
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 193.632.337,75
Art. 4ºA aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos que compõem a presente Lei.
Art. 5ºFica o Poder Executivo, a Emurb e o Poder Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:(Redação dada pela Emenda nº 09).
I-anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II -utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III-utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§1ºAs fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§2ºAplica-se o mesmo limite de 25% (vinte e cinco por cento) expresso no caput deste artigo, aos créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:(Redação dada pela Emenda nº 09)
I – com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida e convênios, acordos e ajustes;
II – com pessoal e encargos;
III – que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV – a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V – que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§4ºNão será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§5ºFica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2021;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2021;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2021;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2021.
§6ºAs Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II – realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7ºEsta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 30 de dezembro de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
ANEXO I
RECEITA
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
174.315.423,32
Despesas Correntes
151.033.914,84
Impostos, Taxas e Contribuições de
Pessoal e Encargos Sociais
78.404.248,61
Melhoria
32.754.200,00
Juros e Encargos
778.500,00
Receitas de Contribuições
3.828.000,00
Outras Despesas Correntes
71.851.166,23
Receita Patrimonial
1.952.800,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
294.400,00
Transferências Correntes
132.720.523,32
Outras Receitas Correntes
2.765.500,00
Déficit Orc. Corrente
0,00
Superávit Orc. Corrente
23.281.508,48
Total
174.315.423,32
Total
174.315.423,32
Superávit Orc. Corrente
Receitas de Capital
35.707.514,43
Despesas de Capital
Operações de Crédito
16.561.940,75
Investimentos
Alienação de Bens
155.000,00
Inversões Financeiras
Amortização de Empréstimos
0,00
Amortização de Dívida
Transferências de Capital
18.990.573,68
Outras Receitas de Capital
0,00
Déficit Orc. Capital
6.790.908,48
Superávit Orc. Capital
Total
42.498.422,91
Total
42.498.422,91
Reservas de Contingência
100.000,00
Reserva do RPPS
0,00
RESUMO
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA
DESPESA
Receitas e Despesas Correntes
174.315.423,32
151.033.914,84
Receitas e Despesas de Capital
35.707.514,43
42.498.422,91
Reserva de Contingência
100.000,00
Reserva do RPPS Deduções para o FUNDEB
-16.390.600,00
0,00
Outras Deduções
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias
0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
0,00
TOTAL
193.632.337,75
193.632.337,75
ANEXO II
Funções
Orgãos
Legislativa
Judiciária
Administração
Defesa Nacional
Segurança Pública
Assistência Social
CAMARA MUNICIPAL
4.920.000,00
PODER EXECUTIVO
1.335.635,00
16.336.802,21
28.800,00
3.060.874,00
8.496.454,80
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE GUAXU
265.500,00
Totais Listados:
4.920.000,00
1.335.635,00
16.602.302,21
28.800,00
3.060.874,00
8.496.454,80
Funções
Orgãos
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
2.195.977,00
52.686.748,52
1.829.230,00
37.355.619,59
3.906.277,00
17.344.199,00
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE GUAXU
20.000,00
805.900,00
Totais Listados:
2.195.977,00
52.686.748,52
1.849.230,00
37.355.619,59
3.906.277,00
18.150.099,00
Funções
Orgãos
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
9.060.655,14
3.298.333,13
882.441,06
134.800,00
586.500,00
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE GUAXU
10.000,00
Totais Listados:
10.000,00
9.060.655,14
3.298.333,13
882.441,06
134.800,00
586.500,00
Funções
Orgãos
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos especiais
Reserva de Contingência
Total
CAMARA MUNICIPAL
4.920.000,00
PODER EXECUTIVO
23.175.907,29
3.504.484,01
2.291.200,00
100.000,00
187.610.937,75
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE GUAXU
1.101.400,00
Totais Listados:
23.175.907,29
3.504.484,01
2.291.200,00
100.000,00
193.632.337,75
ANEXO III
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
Estado de Minas Gerais
DESPESA ORÇADA
Despesa Orçada por Estrutura Administrativa
01- CAMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo
Administração Direta
Unidade Orçamentária
Orçado
01 - CORPO LEGISLATIVO
4.920.000,00
Total Orçado no Órgão:
4.920.000,00
02- PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
Administração Direta
Unidade Orçamentária
Orçado
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.426.652,00
2- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
9.394.236,21
3- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
7.591.946,00
4- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.335.635,00
5- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
52.686.748,52
6- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
8.527.774,80
7- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
37.355.619,59
8- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,ESPORTE E TURISMO
7.410.761,01
9- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
48.359.448,43
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
6.084.850,19
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
5.179.331,00
12- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
119.136,00
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
2.038.799,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
Total Orçado no Órgão:
187.610.937,75
03- EMURB- EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
Poder Executivo
Administração Indireta
Unidade Orçamentária
Orçado
1 - POLITICA HABITACIONAL (HABIT. POPULARES )
420.900,00
2 - CEMITÉRIO PARQUE
561.000,00
3 - CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI
68.000,00
- VELÓRIO MUNICIPAL
51.500,00
Total Orçado no Órgão:
1.101.400,00
TOTAL ORÇADO
193.632.337,75