Prefeitura Municipal de Guaxupé · 9 de abril de 2019
LEI N.°2650/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.°2650/2019
LEI N. 2650, de 05 de abril de 2019
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GUAXUPÉ.
Art. 1º Para fins de implementação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guaxupé – AMDEG fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, na Divisão de Indústria, Comércio e Serviços nos termos do art. 53, descrito no quadro sintético, com a inclusão no respectivo anexo:
ANEXO V
Parte Integrante da Lei n. 1.396
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
REF.
CRIADOS
PREENCHIDOS
VAGOS
Coordenador de Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico
C-III
01
0
01
Art. 2º. São atribuições do Coordenador da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico planejar, organizar, dirigir, orientar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações a cargo do Município, relativas aos setores produtivos, especialmente, à promoção e ao fomento da indústria; da bioindústria; da agroindústria; dos agronegócios; da pesca e aquicultura industrial; do comércio e dos serviços; com ênfase na geração de emprego e renda, com base no desenvolvimento sustentável, bem como, apoiar os assuntos internacionais referentes a esses setores, com prerrogativas inerentes a sua condição, e ainda, apoiar a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas de desenvolvimento do Município de Guaxupé, através da captação e aplicação de recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Econômico e por meio de programas e projetos, geração e disseminação de informações sobre a realidade social e econômica do Município, de acordo com o disposto na Lei nº 2368/2015 e alterações posteriores.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 05 de abril de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município