Prefeitura Municipal de Guaxupé · 22 de julho de 2026
LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.299.952,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 6.299.952,58 (seis milhões e duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinados a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para suportar a aplicação de recursos provenientes do ajuste de valores em decorrência do incremento financeiro do Teto Mac (Média e Alta Complexidade) do Município cujos valores indicados superam as previsões que constam na Lei Orçamentária Anual e conforme o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2414
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. e Hospitalar – Remun. de Pessoal Ativo e Encargos
Ficha
Valor R$
Fonte de Recursos
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
331
1.917.000,00
1.600.000
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
332
396.500,00
1.600.000
Elemento
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
333
390.000,00
1.600.000
Total
2.703.500,00
Projeto/Atividade
2417
Manut. Ativ. Hospitalar e Rede de Urgência e Emergência
Valor R$
Fonte
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
340
3.596.452,58
1.600.000
Total
3.596.452,58
TOTAL GERAL
6.299.952,58
Art. 3º Constitui recurso para as suplementações mencionadas nos art. 1º e 2º o excesso de arrecadação no valor de R$ 6.299.952,58 (seis milhões e duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II e
§§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo à seguinte receita e fonte de recursos:
Código
Receita
Ficha
Valor em R$ 1,00
Fonte de Recursos
1.7.1.3.50.2.1.02
Atenção à Saúde da População p/ Procedimentos no MAC
98
6.299.952,58
1.600.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei com o PPA e a LDO, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral