Prefeitura Municipal de Guaxupé · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 3.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 3.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.656.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 3.656.500,00 (três milhões e seiscentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos reais), especialmente voltadas a atender despesas com a concessão do benefício de cartão-alimentação dos servidores do poder executivo e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
Projeto/Atividade
NAT. DA DESPESA
VALOR EM R$ 1,00
FICHA
FONTE
02.01.01.04.122.0052.2001
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Governo
3.3.90.46
23.000,00
56
2.500.000
02.02.01.04.122.0052.2008
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.46
210.000,00
84
2.500.000
02.03.01.04.123.0054.2024
Manutenção Atividades Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.46
104.000,00
157
2.500.000
02.04.01.02.062.0010.2034
Manut. Ativ. da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.46
43.000,00
217
2.500.000
02.05.01.10.122.0052.2037
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.46
933.000,00
234
2.500.000
02.06.01.08.122.0052.2056
Manut. Ativ. Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
3.3.90.46
141.000,00
455
2.500.000
02.07.02.12.122.0052.2110
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Educação – Dir. Aministrativa
3.3.90.46
1.290.000,00
663
1.500.000
02.08.01.13.122.0052.2130
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
3.3.90.46
131.000,00
802
2.500.000
02.09.01.15.452.0052.2157
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.46
394.000,00
945
2.500.000
02.10.01.04.122.0052.2177
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
3.3.90.46
72.000,00
1029
2.500.000
02.11.01.06.182.1001.2428
Manut.Ativ. da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS)
3.3.90.46
227.000,00
1260
2.500.000
02.12.01.04.124.0055.2520
Manut. Ativ. Controladoria Geral do Município
3.3.90.46
5.500,00
1385
2.500.000
02.13.01.04.121.0052.2521
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
3.3.90.46
83.000,00
1407
2.500.000
TOTAL
3.656.500,00
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.366.500,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), na fonte de recursos 2.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.), e também com recurso proveniente de anulação parcial da dotação do orçamento de 2025, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n. 4.320/64, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais), cuja dotação a ser anulada segue abaixo discriminada:
Dotação
Ficha
Valor R$
Fonte de recursos
02.07.02.12.361.0403.2479.3.1.90.11
685
1.290.000,00
1.500.000
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 05 de agosto de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município