Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 3.003, de 14 de fevereiro de 2023
ALTERA A LEI N. 2.156, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA.
O Prefeito de Guaxupé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n. 2.156, de 14 de novembro de 2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O projeto instituído visa a remodelação e conservação de praças, às expensas de pessoas físicas ou jurídicas, conforme critérios dos órgãos públicos competentes a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal n. 2.156, de 14 de novembro de 2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O programa caracteriza-se pela adesão espontânea de pessoas físicas ou jurídicas interessadas, podendo o Município, de acordo com as suas possibilidades, prestar mútua colaboração.
Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal n. 2.156, de 14 de novembro de 2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As normas necessárias à instituição e funcionamento do Programa, assim como as condições do “Termo de Cooperação” a ser assinado pela pessoa física ou jurídica, serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 14 de fevereiro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município