Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 31 de maio de 2019

LEI COMPLEMENTAR N. 006, DE 29 DE MAIO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI COMPLEMENTAR N. 006, DE 29 DE MAIO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N. 006, DE 29 DE MAIO DE 2019

REVOGA O §1º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2017 que altera o 94 d Código Tributário Municipal, LEI N. 1524/2001.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o §1º, do art. 5º da Lei Complementar n. 001/2017.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 29 de maio de 2019

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2514, em 31 de maio de 2019. Código identificador 65A75FBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.