Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2022
LEI Nº 2.941, DE 28 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.941, DE 28 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2.941, DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$164.342,09 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2906 de 28 de dezembro de 2021, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Valor: R$ 164.342,09 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos)
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.01
POLÍTICA HABITACIONAL (HABITAÇÕES POPULARES)
03.01.01
03.01.01.15
03.01.01.15.451
03.01.01.15.451.1007
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB
URBANISMO
INFRAESTRUTURA URBANA
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
03.01.01.15.451.1007.5004
OBRAS E INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:
1321
Fonte de Recursos: 270 – Recursos Ordinários Não Vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 164.342,09 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos)
Art. 3º O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021 da própria autarquia, no valor de R$ 164.342,09 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 270 – Recursos Ordinários Não Vinculados (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 164.342,09 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de junho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município