Prefeitura Municipal de Guaxupé · 22 de junho de 2021
LEI N. 2.848, DE 18 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.848, DE 18 DE JUNHO DE 2021
LEI N. 2.848, de 18 de junho de 2021
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – COMUSDS, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaxupé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social – COMUSDS, como órgão colegiado permanente integrante da área de competência da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS) e integrante estratégico do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ao qual incumbirá, no âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto, por vinte e seis (26) membros, reservada a paridade entre representantes do Poder Público e entidades da sociedade civil.
I - Representantes indicados pelo poder público:
a) Representante da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social – Secretário que será membro nato do Conselho;
b) Representante da 79ª Cia de Polícia Militar de Minas Gerais
c) Representante da Delegacia Regional da Polícia Civil de Minas Gerais- Guaxupé
d) Representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Guaxupé.
e) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
f) Representante da Secretaria Municipal de Educação.
g) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente.
h) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
i) Representante Ministério Público.
j) Representante Poder Judiciário.
k) Representante da Guarda Civil Municipal.
l) Representante do Sistema Prisional.
m) Representante da Câmara Municipal.
II-Representantes da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública assim representada:
a) Três (03) representantes da Associação Comercial e Industrial de Guaxupé.
b) Dois (02) representantes da OAB Guaxupé.
c) Cinco (05) representantes da sociedade civil organizada.
d) Dois (02) representante de entidades de profissionais de segurança pública.
e) Um (01) representante do CONSEP.
§1º. Os 26 (vinte e seis) conselheiros serão indicados e nomeados com seus respectivos suplentes que substituirão os titulares em suas ausências.
§ 2º. A nomeação dos conselheiros ocorrerá por meio de ato do Prefeito de Guaxupé, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.
§3º. O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução consecutiva, ressalvado o caso do Secretário(a) Municipal de Segurança e Defesa Social.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. O COMUSDS tem competência consultiva, sugestiva, deliberativa e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública, com atribuições, dentre outras, definidas em regimento interno, de:
I. propor diretrizes para a implementação das políticas públicas de segurança urbana e cidadania no município, com vistas à prevenção e ao combate da violência e da criminalidade e com foco na promoção da transversalidade com as políticas públicas sociais e garantidoras de direitos;
II. fiscalizar a execução do Plano Municipal de Segurança de Guaxupé (PLAMUSP), bem como a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social, a fim de garantir que sejam aplicados em consonância com o estabelecido no referido Plano;
III. propor à Secretaria de Segurança e Defesa Social e aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, no âmbito municipal, a definição anual de metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, por meio de indicadores públicos que demonstrem, de forma objetiva os resultados pretendidos;
IV. contribuir para a integração e a interoperabilidade de informações e dados eletrônicos sobre segurança pública e defesa social, prisionais e sobre drogas, no âmbito municipal;
V. prestar apoio e articular-se, sistematicamente, com o Conselho Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício de suas atribuições legais e regulamentares;
VI. estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII. promover a articulação, no âmbito municipal, entre os órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública - Susp e a sociedade civil.
VIII. estabelecer critérios para a celebração de convênios e termos entre o Poder Público e entidades e/ou empresas privadas, no sentido destas também contribuírem inclusive financeiramente, para implementação de uma política municipal de segurança pública;
IX – exercer, com a participação da sociedade, o controle social dos serviços de segurança prestados no Município.
X. elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMUSPDS, dados estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando contas à população do município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito interno do Conselho.
Parágrafo único. O COMUSDS divulgará anualmente e, de forma extraordinária, quando necessário, as avaliações e as recomendações que emitir a respeito das matérias de sua competência.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social terá o seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio a ser elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias da posse dos conselheiros, após devida deliberação em reunião do Plenário destinada a este fim, devendo ser publicado em Diário Oficial do Município, sob a forma de Resolução do Conselho, obedecendo as seguintes normas:
I. Plenário como órgão de deliberação máxima;
II. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos conselheiros.
Art. 5º Compete ao Plenário do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social:
I. aprovar seu regimento interno;
II. eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos;
III. instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV. deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social;
V. aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social;
VI. aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, e
VII. deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social.
§ 1º. As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2º. A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social será exercida por representante do Poder Público.
§ 3º. As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.
§ 4º. Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social.
Art. 6º. A atividade dos membros do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social reger-se-á pelas seguintes disposições:
I. o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II. cada membro do COMUSDS terá direito a um único voto na sessão plenária;
III. as decisões do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social serão consubstanciadas em resoluções.
IV. o Secretário(a) de Segurança e Defesa Social é membro nato do Conselho, podendo exercer a função de Presidente desde que eleito pelos membros.
V. O membro do Conselho perderá o mandato, caso não atenda aos critérios previstos no Regime Interno.
Art. 7º. Todas as plenárias do COMUSDS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em Plenário, nas diretorias e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social será representado por uma Diretoria Executiva, com atribuições definidas no Regimento Interno, eleita em Assembleia Geral do órgão, escolhida entre os seus membros na primeira reunião ordinária, mediante votação pelo Plenário e será constituída por:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1º Secretário;
IV. 2º Secretário;
Parágrafo único: As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas em Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social:
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Conselho, garantindo dotação orçamentária e proporcionará as garantias necessárias para o pleno exercício de suas funções.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 18 de junho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município