Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 003
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR 003
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2017
Dispõe sobre: “Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei n.º 1.524 de 26 de dezembro de 2001 que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar :
Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:
Art. 8º ...............................................
§1º - ...................................................
§ 2º - ..................................................
§ 3o - .................................................
§ 4o - .............................................…
§5º Para os loteamentos habitacionais populares, de interesse social, destinados à população de baixa renda e promovidos pela Administração Pública Direta e/ou Indireta do Município de Guaxupé, o fato gerador que trata o caput deste artigo ocorrerá quando executados todos os melhoramentos previstos nos incisos I ao IV, do §1º, deste artigo
Guaxupé, 20 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município