Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Que dispõe sobre
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guaxupé, a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, com base na Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025, adaptando suas diretrizes à realidade local.
Art. 2º Objetivos:
I – Assegurar acolhimento humanizado às mulheres e familiares em situação de perda gestacional, óbito fetal ou neonatal;
II – Disponibilizar serviços integrados de saúde, assistência social e apoio emocional, reduzindo riscos e vulnerabilidades.
Art. 3º Princípios:
I – Integralidade e equidade no acesso aos serviços públicos municipais;
II – Descentralização e atuação em rede;
III – Respeito às crenças, valores e escolhas das famílias;
IV – Confidencialidade e privacidade no atendimento.
Art. 4º Competências do Município:
I – Pactuar com o Estado e a União ações e recursos;
II – Elaborar planos de ação e metas locais;
III – Capacitar profissionais de saúde e assistência social;
IV – Criar protocolos e fluxos de atendimento;
V – Fiscalizar a execução da política;
VI – Realizar campanhas de conscientização;
VII – Promover parcerias com instituições e sociedade civil.
Art. 5º Responsabilidades dos serviços municipais de saúde:
I – Garantir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher;
II – Disponibilizar local adequado para despedida;
III – Emitir declaração específica com informações do parto e, se possível, impressões digitais ou planta do pé do natimorto;
IV – Oferecer apoio social para sepultamento ou cremação;
V – Realizar investigação médica das causas da perda gestacional e comunicar à família;
VI – Assegurar acompanhamento psicológico pós-alta;
VII – Garantir o direito de atribuir nome ao natimorto, conforme a Lei nº 6.015/1973.
Art. 6º Fica instituído o Mês Municipal do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizado em outubro, com ações de conscientização e apoio às famílias.
Art.7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por recursos estaduais, federais ou de convênios.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 23 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município