Prefeitura Municipal de Guaxupé · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 3.257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 3.257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS INFRAÇÕES E ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas aplicadas pela fiscalização municipal, no período compreendido entre 16 de março de 2020, Decreto Municipal n. 2177/2020 e 28 de abril de 2022, Decreto Municipal n. 2560/2022, em razão do descumprimento de medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, estabelecidas por decretos e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A anulação prevista no artigo anterior alcança exclusivamente as multas de competência municipal, não abrangendo aquelas aplicadas por outros entes federados.
Art. 3º A concessão da anistia não gera direito à restituição de valores já pagos.
Art. 4º A anulação das multas implicará na extinção dos processos de execução em andamento, bem como dos respectivos protestos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, o disposto nesta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município