Prefeitura Municipal de Guaxupé · 14 de junho de 2023
LEI Nº 3.031, DE 13 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.031, DE 13 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3.031, de 13 de junho de 2023
INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Guaxupé/MG, tendo por finalidade coletar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios destinados a animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como, utensílios como móveis, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações.
Art. 2º Caberá ao Município de Guaxupé/MG, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como, o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos e utensílios recebidos e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Guaxupé/MG.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Guaxupé/MG:
I - Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais, bem como, de utensílios para animais como móveis, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por programas ou projetos de patrocínio;
e) campanhas sociais.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:
a) Protetores independentes e cadastrados;
b) ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
c) Famílias em condição de vulnerabilidade social cadastradas pelo CRAS e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica que indique a necessidade do recebimento da doação;
III - utilizar diretamente, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, os produtos arrecadados nos programas e projetos de Proteção Animal, sobretudo, de animais abandonados e vivendo nas ruas do Município.
Parágrafo único - A arrecadação e a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Município de Guaxupé/MG.
Art. 5º Das equipes responsáveis pelo recebimento e distribuição das doações, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir se os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo e uso.
Art. 6º Para a execução das finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Guaxupé/MG fica, o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º 0 Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, o Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Guaxupé/MG, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais, a prestação de contas e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 13 de junho de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município