Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 9 de abril de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE ABRIL DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE ABRIL DE 2026

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar Municipal n. 12/2019 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 07 de abril de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

MARCO AURÉLIO SILVA BATISTA

Procurador-Geral Interino

Anexo I disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1Az4mw6lQz6y2J0UTJtoNKIwZGcXmeUJ_/view?usp=sharing

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4250, em 9 de abril de 2026. Código identificador 5D730832: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.